Execução da Pena 0018889-39.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILIAM ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 13:18

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:12

Conclusos para despacho

11/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:16

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/04/2026, 09:48

Todas as movimentações(220)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:18

Juntada de Outros documentos

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:48

12/05/2026, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 13:18

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:12

Conclusos para despacho

11/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:16

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2026, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 17:02

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:49

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 13:23

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 10:35

Juntada de Mandado

25/03/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:23

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:26

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 13:58

Apensado ao processo

12/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 13:53

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:39

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 12:50

Suspensão do Prazo

22/09/2025, 02:18

Juntada de Certidão

15/09/2025, 19:02

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 19:01

Juntada de Decisão

15/09/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 19:00

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 19:20

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2025, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2025, 12:39

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 09:34

Juntada de Alvará

21/08/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:51

Concessão

20/08/2025, 16:50

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:34

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 13:01

Ato ordinatório

11/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 15:18

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:11

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 08:54

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:53

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 22:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 22:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:47

Ato ordinatório

18/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 11:05

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Ato ordinatório

07/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 15:53

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:21

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:37

Declarada a Remição

26/03/2025, 14:36

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:13

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 13:12

Conclusos para decisão

12/03/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 07:25

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 10:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/02/2025, 12:42

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:10

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:05

Distribuído por competência exclusiva

10/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:45

Decisão

•07/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 08:51

Despacho

•26/03/2026, 13:23

Despacho

•13/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:56

Despacho

•31/10/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:29

Despacho

•30/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:09

Todos os documentos(61)

Despacho

•11/05/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:45

Decisão

•07/04/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 08:51

Despacho

•26/03/2026, 13:23

Despacho

•13/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:56

Despacho

•31/10/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:29

Despacho

•30/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:09

Termo de Publicação de Acórdão

•15/09/2025, 19:02

Acórdão

•15/09/2025, 19:02

Acórdão

•15/09/2025, 19:02

Acórdão

•15/09/2025, 19:02

Acórdão

•15/09/2025, 19:02

Acórdão

•15/09/2025, 19:02

Acórdão

•15/09/2025, 19:02

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Acórdão

•15/09/2025, 19:01

Despacho

•11/09/2025, 19:20

Decisão

•08/09/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:34

Decisão

•20/08/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:57

Despacho

•02/07/2025, 15:18

Despacho

•24/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 22:39

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:47

Decisão

•17/06/2025, 16:05

Despacho

•16/06/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:31

Decisão

•02/04/2025, 15:53

Acórdão

•01/04/2025, 15:46

Decisão

•26/03/2025, 14:36

Decisão

•12/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 07:25

Decisão

•14/02/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:02

Decisão

•14/10/2024, 14:01

Termo de Publicação de Sentença

•10/09/2024, 15:00

Sentença

•10/09/2024, 15:00

Decisão

•10/09/2024, 15:00