Procedimento Comum Cível 1000108-62.2018.8.26.0137 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000108-62.2018.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Diniz Neto (OAB 118621/SP), Sergio Henrique Balarini Trevisano (OAB 154564/SP) Processo 1000108-62.2018.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Helena Ferraz da Silveira - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido no pagamento do acréscimo no benefício de aposentadoria por invalidez da autora, em 25%, nos termos do art.45, da Lei nº 8.213/1991, desde 11/8/2017. CONDENO o autor no pagamento das parcelas vencidas. Os valores das parcelas vencidas devem ser atualizados e corrigidos monetariamente desde quando devida cada prestação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sobre as parcelas vencidas, a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-Ada Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR -22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC113/2021). Fixo a verba honorária devida pela Autarquia em 15% sobre o montante devido até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Os valores atrasados deverão ser oportunamente pleiteados por RPV ou precatório. Considerando que o laudo fez emergir a probabilidade do direito, considerando, ainda, que se trata de benefício com caráter alimentar e destinado ao incapaz, antecipo os efeitos dessa sentença quanto à IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, determinando ao réu que assim proceda em até 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se para cumprimento. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário – Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)