Procedimento Comum Cível 1001572-87.2019.8.26.0137 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001572-87.2019.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Borlina de Oliveira (OAB 148535/SP) Processo 1001572-87.2019.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Liberati Pinto - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder implantar a aposentadoria por idade urbana em favor de MARIA APARECIDA LIBERATI PINTO, devendo o requerido pagar os valores devidos a partir da data do pedido administrativo (em 30/10/2018), até o efetivo implante do benefício em caráter mensal. Sobre as parcelas vencidas, a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-Ada Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR -22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC113/2021). Fixo a verba honorária devida pela Autarquia em 15% sobre o montante devido até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. No que tange às custas processuais, é de ser observada a isenção prevista no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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