Execução da Pena 0009830-82.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSSANDRO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP 356603·CPF·Representa: Réu

RENATO MENDONÇA NAZARE

OAB/SP 354926·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:38

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:03

Todas as movimentações(465)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:38

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 14:37

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:31

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:41

Declarada a Remição

06/03/2026, 13:41

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:52

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:31

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:02

Declarada a Remição

10/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:03

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:08

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:06

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 10:06

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:59

Ato ordinatório

15/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:35

Declarada a Remição

06/08/2025, 10:35

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 17:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2025, 17:48

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:38

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:03

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 14:20

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:21

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 09:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/05/2025, 11:22

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:04

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Pinheiro da Silva (OAB 356603/SP) Processo 0009830-82.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Soares de Oliveira Junior - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:12

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:42

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:31

Apensado ao processo

07/03/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 13:42

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:15

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:25

Ato ordinatório

20/01/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

05/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 14:16

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:37

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:15

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

13/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2024, 13:29

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:56

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 20:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2024, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2024, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2024, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2024, 09:18

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2024, 12:19

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 10:42

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/01/2024, 18:59

Conclusos para decisão

27/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:34

Concedida Progressão de regime

12/12/2023, 10:33

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 13:28

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 10:45

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:57

Homologado o Cálculo

27/11/2023, 18:57

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 21:56

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2023, 12:25

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:06

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 14:00

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:44

Conclusos para despacho

07/08/2023, 06:16

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 16:45

Juntada de Ofício

02/08/2023, 16:17

Juntada de Ofício

02/08/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/06/2023, 15:52

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:25

Juntada de Certidão

20/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:40

Realizado Cálculo

25/05/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:54

Concedida Progressão de regime

17/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 19:07

Declarada a Remição

04/05/2023, 19:07

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:29

Realizado Cálculo

14/04/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 17:19

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de Resposta

04/04/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:17

Declarada a Remição

30/03/2023, 17:16

Conclusos para despacho

30/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 18:34

Proferido Despacho

12/04/2021, 17:02

Conclusos para decisão

08/04/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:46

Mantida a Decisão Anterior

15/03/2021, 16:44

Conclusos para decisão

17/02/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 11:55

Proferido Despacho

22/01/2021, 11:54

Conclusos para despacho

21/01/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 03:12

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 07:13

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2020, 15:51

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:18

Conclusos para despacho

09/06/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 13:37

Homologado o Cálculo

29/04/2020, 13:36

Desacolhida a Prisão Domiciliar

29/04/2020, 13:36

Conclusos para decisão

24/04/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2019.

14/12/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 14:40

Decisão

14/11/2019, 14:39

Realizado Cálculo

14/11/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:10

Realizado Cálculo

04/11/2019, 14:40

Apensado ao processo

01/11/2019, 13:58

Apensado ao processo

29/10/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 09:00

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 16:12

Homologado o Cálculo

05/07/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 15:31

Conclusos para decisão

03/07/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 11:45

Realizado Cálculo

19/06/2019, 11:45

Juntada de Certidão

19/06/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 13:22

Decisão

14/06/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 16:54

Conclusos para decisão

13/06/2019, 16:36

Apensado ao processo

31/05/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 11:55

Homologado o Cálculo

25/09/2018, 16:16

Conclusos para decisão

25/09/2018, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2018, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2018, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2018, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 18:56

Expedição de Ofício.

29/08/2018, 15:58

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 15:35

Realizado Cálculo

29/08/2018, 13:07

Juntada de Certidão

29/08/2018, 13:06

Juntada de Certidão

29/08/2018, 13:06

Distribuído por competência exclusiva

28/08/2018, 16:46

Decisão

•06/03/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:16

Decisão

•10/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:08

Decisão

•01/09/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:59

Decisão

•06/08/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 21:45

Decisão

•20/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:19

Todos os documentos(115)

Decisão

•04/05/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:31

Decisão

•06/03/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:16

Decisão

•10/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:08

Decisão

•01/09/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:59

Decisão

•06/08/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 21:45

Decisão

•20/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:19

Despacho

•02/06/2025, 14:20

Decisão

•19/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:55

Decisão

•24/03/2025, 16:37

Despacho

•13/02/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:58

Despacho

•03/09/2024, 14:16

Despacho

•14/06/2024, 14:34

Decisão

•13/05/2024, 14:35

Decisão

•16/04/2024, 13:29

Decisão

•30/01/2024, 09:18

Despacho

•17/01/2024, 12:19

Despacho

•12/01/2024, 10:42

Despacho

•03/01/2024, 18:59

Decisão

•12/12/2023, 10:33

Despacho

•06/12/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:41

Decisão

•27/11/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:48

Despacho

•16/10/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:56

Decisão

•23/08/2023, 12:25

Despacho

•08/08/2023, 14:00

Decisão

•20/06/2023, 15:52

Decisão

•17/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:07

Decisão

•04/05/2023, 19:07

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 19:45

Despacho

•13/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:57

Decisão

•30/03/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:36

Despacho

•16/03/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 21:45

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:47

Despacho

•12/04/2021, 17:02

Decisão

•15/03/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:00

Despacho

•22/01/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 16:04

Despacho

•20/07/2020, 15:51

Decisão

•29/04/2020, 13:36

Decisão

•29/04/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 17:36

Decisão

•14/11/2019, 14:39

Decisão

•05/07/2019, 16:11

Decisão

•14/06/2019, 13:22

Decisão

•25/09/2018, 16:16

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 10:32

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 09:47

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 15:35

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Sentença

•28/08/2018, 16:47

Acórdão

•28/08/2018, 16:46

Acórdão

•28/08/2018, 16:46

Acórdão

•28/08/2018, 16:46

Acórdão

•28/08/2018, 16:46

Acórdão

•28/08/2018, 16:46