Execução da Pena 0003996-80.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/09/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
GEDEON CARLOS DA SILVA
CPF
529.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
MARADONO GOMES DA SILVA
OAB/SP 385235
·
CPF
021.***.***-03
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·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
MARCOS MESSIAS DE SOUZA
OAB/SP 204538
·
CPF
269.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Réu
MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY
OAB/SP 266394
·
CPF
218.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI
OAB/SP 390320
·
CPF
625.***.***-49
Mostrar
·
Movimentações
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 12:40
Representa: Réu
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024, 12:32
Conclusos para decisão
22/10/2024, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 04:53
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 10:26
Ato ordinatório praticado
10/10/2024, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 12:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024, 01:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 13:00
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024, 12:59
Conclusos para despacho
13/09/2024, 11:58
Ver todas as movimentações (528)
Todas as movimentações
(528)
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024, 12:32
Conclusos para decisão
22/10/2024, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 04:53
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 10:26
Ato ordinatório praticado
10/10/2024, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 12:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024, 01:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 13:00
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024, 12:59
Conclusos para despacho
13/09/2024, 11:58
Conclusos para despacho
13/09/2024, 11:28
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 11:14
Ato ordinatório praticado
30/08/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 08:53
Ato ordinatório praticado
26/08/2024, 08:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024, 01:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024, 15:20
Conclusos para despacho
12/08/2024, 14:13
Conclusos para despacho
09/08/2024, 13:16
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 16:57
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 16:55
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
05/08/2024, 19:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024, 01:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 15:52
Concedida Progressão de regime
01/08/2024, 15:50
Conclusos para decisão
01/08/2024, 11:59
Conclusos para despacho
01/08/2024, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 20:10
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 10:40
Ato ordinatório praticado
31/07/2024, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 18:56
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 11:07
Ato ordinatório praticado
26/07/2024, 11:06
Juntada de Outros documentos
26/07/2024, 11:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024, 01:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 16:42
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024, 16:42
Conclusos para decisão
03/07/2024, 16:32
Conclusos para despacho
03/07/2024, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 12:36
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 16:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024, 01:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024, 00:04
Declarada a Remição
18/06/2024, 20:21
Conclusos para decisão
18/06/2024, 14:11
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 10:12
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 12:08
Ato ordinatório praticado
02/05/2024, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 12:05
Conclusos para despacho
30/04/2024, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 07:50
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 14:40
Ato ordinatório praticado
19/04/2024, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 16:45
Ato ordinatório praticado
08/04/2024, 23:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024, 01:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024, 10:41
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 17:16
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024, 17:06
Conclusos para decisão
05/02/2024, 11:34
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 11:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024, 01:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024, 09:01
Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024, 09:37
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 17:04
Expedição de Outros documentos.
10/01/2024, 17:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023, 01:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 14:22
Determinada a Regressão de Regime
14/12/2023, 14:14
Conclusos para decisão
02/12/2023, 22:19
Conclusos para despacho
19/10/2023, 11:04
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023, 01:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023, 09:00
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 14:53
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 09:59
Ato ordinatório praticado
02/10/2023, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 09:58
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 11:22
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023, 01:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023, 05:31
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 18:52
Determinada Requisição de Informações
07/08/2023, 18:51
Conclusos para despacho
07/08/2023, 12:22
Conclusos para despacho
12/07/2023, 11:41
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 16:29
Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 17:50
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 13:53
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 13:53
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 13:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023, 04:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023, 00:02
Determinada a Regressão de Regime
14/04/2023, 15:36
Conclusos para decisão
14/04/2023, 14:58
Conclusos para despacho
10/04/2023, 08:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023, 01:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023, 12:01
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023, 11:54
Conclusos para despacho
05/04/2023, 09:34
Conclusos para despacho
29/03/2023, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 08:47
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 08:26
Ato ordinatório praticado
22/03/2023, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023, 08:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022, 01:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 16:34
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022, 16:32
Conclusos para decisão
13/12/2022, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 07:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022, 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022, 00:02
Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 10:36
Expedição de Certidão.
30/11/2022, 15:36
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022, 01:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022, 00:02
Declarada a Remição
28/11/2022, 17:35
Conclusos para decisão
28/11/2022, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022, 06:25
Expedição de Certidão.
27/11/2022, 11:05
Ato ordinatório praticado
27/11/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022, 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022, 01:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022, 13:29
Conclusos para decisão
29/08/2022, 12:31
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022, 01:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022, 12:00
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022, 16:13
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 11:41
Expedição de Outros documentos.
16/08/2022, 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022, 01:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
12/08/2022, 16:45
Concedida Progressão de regime
12/08/2022, 16:44
Conclusos para decisão
12/08/2022, 14:16
Conclusos para despacho
12/08/2022, 11:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022, 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022, 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
10/08/2022, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022, 15:38
Conclusos para despacho
10/08/2022, 14:52
Conclusos para despacho
09/08/2022, 16:26
Expedição de Certidão.
09/08/2022, 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022, 01:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2022, 13:30
Ato ordinatório praticado
01/08/2022, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022, 06:36
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 16:11
Ato ordinatório praticado
27/07/2022, 16:10
Juntada de Petição de Resposta
26/07/2022, 15:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022, 01:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 16:27
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022, 16:24
Conclusos para decisão
01/07/2022, 16:14
Conclusos para despacho
01/07/2022, 13:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022, 02:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 12:15
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022, 12:15
Conclusos para decisão
12/05/2022, 10:37
Expedição de Certidão.
10/05/2022, 13:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022, 01:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022, 13:30
Ato ordinatório praticado
29/04/2022, 12:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022, 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 06:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 17:32
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 17:31
Declarada a Remição
27/04/2022, 15:45
Conclusos para decisão
27/04/2022, 09:50
Conclusos para despacho
26/04/2022, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022, 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2022, 01:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022, 00:05
Ato ordinatório praticado
19/04/2022, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022, 09:57
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 17:51
Ato ordinatório praticado
11/04/2022, 17:51
Juntada de Petição de Resposta
08/04/2022, 08:46
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 16:33
Ato ordinatório praticado
05/04/2022, 16:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022, 01:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 17:43
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022, 17:42
Conclusos para despacho
23/03/2022, 16:32
Conclusos para despacho
23/03/2022, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 09:17
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 15:43
Ato ordinatório praticado
21/03/2022, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022, 14:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021, 01:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2021, 09:02
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 20:01
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 20:01
Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2021, 19:59
Conclusos para decisão
27/07/2021, 17:05
Expedição de Certidão.
26/07/2021, 13:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021, 01:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2021, 11:39
Ato ordinatório praticado
13/07/2021, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021, 08:37
Expedição de Outros documentos.
08/07/2021, 16:07
Expedição de Certidão.
08/07/2021, 16:07
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021, 18:42
Conclusos para despacho
06/07/2021, 14:59
Expedição de Certidão.
06/07/2021, 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021, 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2021, 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2021, 12:34
Ato ordinatório praticado
24/06/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 11:22
Expedição de Outros documentos.
22/06/2021, 08:54
Expedição de Certidão.
22/06/2021, 08:53
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 18:06
Unificadas e somadas as penas
18/06/2021, 18:06
Conclusos para decisão
17/06/2021, 20:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021, 07:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2021, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021, 16:29
Conclusos para despacho
11/06/2021, 14:32
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 16:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2021, 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2021, 11:21
Ato ordinatório praticado
24/05/2021, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021, 16:16
Expedição de Certidão.
20/05/2021, 09:47
Ato ordinatório praticado
20/05/2021, 09:47
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 17:51
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/05/2021, 17:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021, 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2021, 13:53
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 18:15
Expedição de Certidão.
12/05/2021, 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2021, 18:13
Conclusos para decisão
12/05/2021, 16:37
Expedição de Certidão.
11/05/2021, 15:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2021, 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2021, 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2021, 11:15
Ato ordinatório praticado
30/04/2021, 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 11:18
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 17:40
Expedição de Certidão.
29/04/2021, 17:36
Declarada a Remição
28/04/2021, 17:15
Conclusos para despacho
27/04/2021, 14:50
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021, 08:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2021, 12:13
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021, 18:04
Expedição de Certidão.
09/04/2021, 14:48
Ato ordinatório praticado
09/04/2021, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021, 10:45
Ato ordinatório praticado
07/04/2021, 10:45
Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021, 11:03
Expedição de Certidão.
05/04/2021, 19:20
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 19:19
Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2021, 16:55
Conclusos para despacho
18/03/2021, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021, 10:47
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 18:11
Ato ordinatório praticado
16/03/2021, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021, 14:31
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 13:41
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021, 13:41
Conclusos para decisão
25/01/2021, 19:08
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 08:11
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2020, 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2020, 10:49
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 08:32
Expedição de Outros documentos.
04/12/2020, 08:32
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 21:13
Determinada a Regressão de Regime
01/12/2020, 21:11
Conclusos para despacho
01/12/2020, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020, 06:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2020, 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2020, 14:47
Ato ordinatório praticado
23/11/2020, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020, 17:03
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 09:57
Ato ordinatório praticado
18/11/2020, 09:57
Juntada de Outros documentos
17/11/2020, 23:43
Conciliação frutífera
17/11/2020, 12:21
Juntada de Outros documentos
12/11/2020, 16:02
Juntada de Outros documentos
06/11/2020, 15:18
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 17:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2020, 10:26
Expedição de Certidão.
16/10/2020, 15:24
Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/11/2020 02:24:00, Unidade Regional de Departamen.
16/10/2020, 15:23
Expedição de Certidão.
14/10/2020, 18:35
Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020, 18:35
Conclusos para despacho
14/10/2020, 10:19
Juntada de Outros documentos
14/10/2020, 10:15
Juntada de Outros documentos
14/10/2020, 10:12
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 10:07
Juntada de Outros documentos
14/10/2020, 09:50
Recebidos os autos
20/09/2020, 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/09/2020, 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/09/2020, 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/09/2020, 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2020, 11:43
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 11:42
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 11:36
Juntada de Mandado
18/09/2020, 11:34
Expedição de Certidão.
16/09/2020, 15:27
Juntada de Outros documentos
14/09/2020, 17:13
Expedição de Mandado.
10/09/2020, 15:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/09/2020.
08/09/2020, 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2020, 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2020, 11:37
Expedição de Certidão.
28/08/2020, 15:29
Determinada a Regressão de Regime
21/08/2020, 18:57
Conclusos para decisão
21/08/2020, 15:29
Juntada de Outros documentos
21/08/2020, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020, 23:25
Ato ordinatório praticado
15/07/2020, 00:05
Ato ordinatório praticado
06/05/2020, 22:39
Ato ordinatório praticado
05/04/2020, 12:16
Ato ordinatório praticado
22/03/2020, 04:07
Ato ordinatório praticado
20/03/2020, 03:27
Ato ordinatório praticado
25/01/2020, 21:38
Juntada de Certidão
18/12/2019, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019, 14:12
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
03/10/2019, 17:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2019, 14:03
Juntada de Outros documentos
09/09/2019, 11:22
Juntada de Outros documentos
09/09/2019, 11:22
Expedição de Certidão.
06/09/2019, 11:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2019.
28/08/2019, 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2019, 10:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2019, 10:52
Expedição de Certidão.
20/08/2019, 18:07
Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2019, 14:42
Conclusos para decisão
23/07/2019, 17:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/07/2019, 18:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/07/2019, 18:31
Recebidos os autos
24/06/2019, 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/06/2019, 14:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/06/2019, 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2019, 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2019, 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2019, 17:53
Conclusos para decisão
17/06/2019, 12:08
Conclusos para despacho
17/06/2019, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019, 09:55
Expedição de Outros documentos.
14/06/2019, 08:32
Expedição de Certidão.
13/06/2019, 10:16
Expedição de Certidão.
12/06/2019, 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2019, 16:19
Conclusos para decisão
12/06/2019, 14:23
Conclusos para despacho
12/06/2019, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019, 10:35
Expedição de Certidão.
10/06/2019, 06:55
Expedição de Certidão.
30/05/2019, 12:01
Ato ordinatório praticado
30/05/2019, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019, 16:56
Expedição de Certidão.
27/05/2019, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019, 17:22
Conclusos para decisão
27/05/2019, 14:04
Conclusos para despacho
23/05/2019, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019, 14:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2019, 08:56
Expedição de Certidão.
25/04/2019, 14:40
Ato ordinatório praticado
25/04/2019, 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2019, 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019, 07:25
Ato ordinatório praticado
24/04/2019, 07:25
Recebido pelo Distribuidor
24/04/2019, 07:25
Expedição de Certidão.
23/04/2019, 15:45
realizado cálculo de
23/04/2019, 15:43
Expedição de Certidão.
18/04/2019, 11:37
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 21:13
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019, 21:13
Conclusos para despacho
16/04/2019, 10:11
Conclusos para despacho
15/04/2019, 16:08
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019, 12:15
Juntada de Outros documentos
11/04/2019, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019, 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2019, 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2019, 08:10
Expedição de Certidão.
08/01/2019, 15:32
realizado cálculo de
08/01/2019, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2018, 15:15
Expedição de Certidão.
18/12/2018, 18:38
Concedida Progressão de regime
18/12/2018, 17:31
Conclusos para decisão
17/12/2018, 16:18
Conclusos para despacho
17/12/2018, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018, 16:55
Expedição de Certidão.
13/12/2018, 15:04
Ato ordinatório praticado
13/12/2018, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018, 10:08
Recebidos os autos
11/12/2018, 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/12/2018, 14:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/12/2018, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/12/2018, 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2018, 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2018, 08:02
Conclusos para decisão
30/11/2018, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018, 14:57
Conclusos para despacho
26/11/2018, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018, 15:18
Ato ordinatório praticado
19/11/2018, 15:18
Recebido pelo Distribuidor
19/11/2018, 15:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2018, 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2018, 14:11
Ato ordinatório praticado
06/11/2018, 17:24
Expedição de Certidão.
01/11/2018, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018, 11:56
Expedição de Certidão.
26/10/2018, 14:21
Ato ordinatório praticado
26/10/2018, 14:21
Juntada de Outros documentos
25/10/2018, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018, 18:47
Expedição de Certidão.
23/10/2018, 17:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2018, 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2018, 12:41
Expedição de Certidão.
19/10/2018, 16:16
Juntada de Outros documentos
18/10/2018, 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2018, 15:10
Conclusos para decisão
11/10/2018, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018, 13:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2018, 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2018, 12:43
Expedição de Certidão.
09/10/2018, 16:10
Expedição de Outros documentos.
09/10/2018, 16:10
Declarada a Remição
05/10/2018, 15:03
Conclusos para decisão
05/10/2018, 13:48
Conclusos para decisão
03/10/2018, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018, 07:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2018, 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2018, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018, 18:11
Expedição de Certidão.
12/09/2018, 12:34
Expedição de Outros documentos.
12/09/2018, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018, 19:00
Conclusos para despacho
30/08/2018, 15:24
Expedição de Certidão.
30/08/2018, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018, 14:58
Expedição de Certidão.
15/08/2018, 18:13
Ato ordinatório praticado
15/08/2018, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018, 14:42
Ato ordinatório praticado
14/08/2018, 14:42
Recebido pelo Distribuidor
14/08/2018, 14:41
Juntada de Decisão
05/07/2018, 17:42
Expedição de Outros documentos.
16/05/2018, 09:37
Expedição de Ofício.
09/04/2018, 21:50
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2018, 21:50
Conclusos para decisão
09/04/2018, 11:48
Expedição de Certidão.
03/04/2018, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018, 11:38
Expedição de Certidão.
16/03/2018, 15:21
Expedição de Certidão.
16/03/2018, 15:21
Expedição de Outros documentos.
16/03/2018, 15:20
Declarada a Remição
16/03/2018, 07:52
Conclusos para decisão
15/03/2018, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018, 16:18
Expedição de Certidão.
12/03/2018, 17:11
Ato ordinatório praticado
12/03/2018, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018, 18:37
Expedição de Certidão.
08/03/2018, 14:10
Ato ordinatório praticado
08/03/2018, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018, 13:56
Ato ordinatório praticado
06/03/2018, 13:56
Recebido pelo Distribuidor
06/03/2018, 13:56
Expedição de Ofício.
29/06/2017, 22:17
Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2017, 22:17
Conclusos para decisão
29/06/2017, 16:23
Juntada de Petição de Parecer
27/06/2017, 12:45
Juntada de Ofício
23/06/2017, 17:06
Expedição de Ofício.
22/06/2017, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2017, 08:39
Expedição de Certidão.
08/06/2017, 18:46
Expedição de Certidão.
08/06/2017, 18:46
Ato ordinatório praticado
08/06/2017, 18:46
Expedição de Outros documentos.
08/06/2017, 12:51
Juntada de Outros documentos
08/06/2017, 12:46
Distribuído por competência exclusiva
07/06/2017, 16:22
Documentos
Decisão
•
16/05/2025, 10:02
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 09:56
Decisão
•
24/04/2025, 10:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 09:56
Decisão
•
09/04/2025, 15:10
Despacho
•
18/03/2025, 14:05
Decisão
•
13/03/2025, 17:17
Decisão
•
13/03/2025, 17:17
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 16:09
Despacho
•
05/02/2025, 11:25
Decisão
•
30/01/2025, 09:27
Despacho
•
29/01/2025, 16:05
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 20:04
Decisão
•
21/01/2025, 15:57
Ver todos os documentos (163)
Todos os documentos
(163)
Decisão
•
16/05/2025, 10:02
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 09:56
Decisão
•
24/04/2025, 10:33
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 09:56
Decisão
•
09/04/2025, 15:10
Despacho
•
18/03/2025, 14:05
Decisão
•
13/03/2025, 17:17
Decisão
•
13/03/2025, 17:17
Ato Ordinatório
•
11/03/2025, 16:09
Despacho
•
05/02/2025, 11:25
Decisão
•
30/01/2025, 09:27
Despacho
•
29/01/2025, 16:05
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 20:04
Decisão
•
21/01/2025, 15:57
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 18:41
Decisão
•
20/11/2024, 20:36
Despacho
•
14/11/2024, 10:59
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 17:57
Decisão
•
23/10/2024, 12:32
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 10:26
Despacho
•
13/09/2024, 12:59
Ato Ordinatório
•
30/08/2024, 11:14
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 08:53
Despacho
•
12/08/2024, 15:20
Decisão
•
01/08/2024, 15:50
Ato Ordinatório
•
31/07/2024, 10:39
Ato Ordinatório
•
26/07/2024, 11:06
Decisão
•
03/07/2024, 16:42
Decisão
•
18/06/2024, 20:21
Ato Ordinatório
•
02/05/2024, 12:06
Ato Ordinatório
•
19/04/2024, 14:39
Decisão
•
08/02/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
18/01/2024, 06:19
Decisão
•
14/12/2023, 14:14
Ato Ordinatório
•
06/10/2023, 07:12
Ato Ordinatório
•
02/10/2023, 09:58
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 11:18
Despacho
•
07/08/2023, 18:51
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 16:27
Decisão
•
14/04/2023, 15:36
Despacho
•
05/04/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•
22/03/2023, 08:26
Decisão
•
13/12/2022, 16:32
Ato Ordinatório
•
01/12/2022, 16:46
Decisão
•
28/11/2022, 17:35
Ato Ordinatório
•
27/11/2022, 11:05
Decisão
•
29/08/2022, 13:29
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 11:45
Decisão
•
12/08/2022, 16:44
Despacho
•
10/08/2022, 15:38
Ato Ordinatório
•
01/08/2022, 12:01
Ato Ordinatório
•
27/07/2022, 16:10
Decisão
•
01/07/2022, 16:24
Decisão
•
12/05/2022, 12:15
Ato Ordinatório
•
29/04/2022, 12:45
Decisão
•
27/04/2022, 15:45
Ato Ordinatório
•
19/04/2022, 14:47
Ato Ordinatório
•
11/04/2022, 17:51
Ato Ordinatório
•
05/04/2022, 16:33
Despacho
•
23/03/2022, 17:42
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 15:43
Decisão
•
27/07/2021, 19:59
Ato Ordinatório
•
13/07/2021, 16:56
Despacho
•
07/07/2021, 18:42
Ato Ordinatório
•
24/06/2021, 15:47
Decisão
•
18/06/2021, 18:06
Despacho
•
14/06/2021, 16:29
Ato Ordinatório
•
24/05/2021, 17:00
Ato Ordinatório
•
20/05/2021, 09:47
Decisão
•
12/05/2021, 18:13
Ato Ordinatório
•
30/04/2021, 21:29
Decisão
•
28/04/2021, 17:15
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 11:02
Ato Ordinatório
•
09/04/2021, 14:47
Decisão
•
30/03/2021, 16:55
Ato Ordinatório
•
16/03/2021, 18:10
Decisão
•
26/01/2021, 13:41
Decisão
•
01/12/2020, 21:11
Ato Ordinatório
•
23/11/2020, 18:00
Ato Ordinatório
•
18/11/2020, 09:57
Despacho
•
14/10/2020, 18:35
Decisão
•
21/08/2020, 18:57
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:04
Acórdão
•
03/10/2019, 14:03
Decisão
•
20/08/2019, 14:42
Decisão
•
17/06/2019, 17:53
Decisão
•
12/06/2019, 16:19
Ato Ordinatório
•
30/05/2019, 12:01
Despacho
•
27/05/2019, 17:22
Ato Ordinatório
•
25/04/2019, 14:40
Despacho
•
16/04/2019, 21:13
Acórdão
•
11/04/2019, 12:15
Decisão
•
18/12/2018, 17:31
Ato Ordinatório
•
13/12/2018, 13:52
Decisão
•
02/12/2018, 08:02
Ato Ordinatório
•
06/11/2018, 17:24
Ato Ordinatório
•
26/10/2018, 14:21
Decisão
•
15/10/2018, 15:10
Decisão
•
05/10/2018, 15:03
Despacho
•
30/08/2018, 19:00
Ato Ordinatório
•
15/08/2018, 18:13
Acórdão
•
05/07/2018, 17:43
Acórdão
•
05/07/2018, 17:43
Acórdão
•
05/07/2018, 17:43
Acórdão
•
05/07/2018, 17:43
Acórdão
•
05/07/2018, 17:43
Acórdão
•
05/07/2018, 17:42
Acórdão
•
05/07/2018, 17:42
Acórdão
•
05/07/2018, 17:42
Acórdão
•
05/07/2018, 17:42
Acórdão
•
05/07/2018, 17:42
Decisão
•
09/04/2018, 21:50
Decisão
•
16/03/2018, 07:52
Ato Ordinatório
•
12/03/2018, 17:10
Ato Ordinatório
•
08/03/2018, 14:09
Decisão
•
29/06/2017, 22:17
Ato Ordinatório
•
08/06/2017, 18:46
Decisão
•
07/06/2017, 16:23
Decisão
•
07/06/2017, 16:23
Decisão
•
07/06/2017, 16:23
Sentença
•
07/06/2017, 16:23
Decisão
•
07/06/2017, 16:22