Execução da Pena 0009718-58.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

ENZO EDUARDO DA SILVA ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONA LISA VICENTE DA SILVA

OAB/SP 437667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 11:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:33

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 13:27

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:49

Todas as movimentações(195)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 11:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 17:07

Despacho

•26/01/2026, 11:04

18/03/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:33

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 13:27

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 11:04

Conclusos para decisão

25/01/2026, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 17:06

Expedição de Alvará.

15/01/2026, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:02

Concessão

14/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 12:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 22:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 22:53

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:21

Concedida Progressão de regime

12/12/2025, 14:19

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:19

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 17:36

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:55

Apensado ao processo

09/10/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/09/2025, 19:05

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mona Lisa Vicente da Silva (OAB 437667/SP) Processo 0009718-58.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ENZO EDUARDO DA SILVA ALMEIDA - Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Assim, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, bem como considerando a reincidência e o atual regime de cumprimento de pena, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena de ENZO EDUARDO DA SILVA ALMEIDA, CPF: 230.569.948-45, MTR: 1165161-9, RG: 53447265, RJI: 192793442-01, Domiciliar, ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Atualize-se o cálculo. Expeça-se o necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Domiciliar, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ENZO EDUARDO DA SILVA ALMEIDA.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:41

Ato ordinatório

23/03/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 21:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 21:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/02/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

17/11/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:50

Expedição de Alvará.

19/08/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:00

Concedida Progressão de regime

14/08/2024, 10:55

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:33

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:24

Concedida Progressão de regime

29/07/2024, 09:23

Conclusos para decisão

26/07/2024, 12:03

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

12/07/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 14:45

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 02:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 17:50

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2024, 11:50

Decisão

•14/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 12:37

Despacho

•18/12/2025, 22:53

Decisão

•12/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:59

Decisão

•28/11/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:33

Despacho

•18/11/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:53

Decisão

•16/09/2025, 19:05

Todos os documentos(28)

Decisão

•29/01/2026, 17:07

Despacho

•26/01/2026, 11:04

Decisão

•14/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 12:37

Despacho

•18/12/2025, 22:53

Decisão

•12/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:59

Decisão

•28/11/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:33

Despacho

•18/11/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:53

Decisão

•16/09/2025, 19:05

Decisão

•07/05/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•23/03/2025, 00:40

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 07:02

Decisão

•25/11/2024, 17:23

Decisão

•14/08/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:16

Decisão

•29/07/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 16:35

Decisão

•16/07/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:50

Sentença

•24/05/2024, 11:50

Decisão

•24/05/2024, 11:50