Execução da Pena 0005901-36.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RIDA RACHAD

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP 322067·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2026, 18:46

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 22:43

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:02

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:01

Todas as movimentações(232)

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2026, 18:46

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 22:43

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:02

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 21:15

Documentos

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 18:46

Despacho

•12/08/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/07/2025, 12:32

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:01

Juntada de Certidão

03/07/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

24/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 10:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:21

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Cristina da Silva (OAB 322067/SP) Processo 0005901-36.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RIDA RACHAD - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:05

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:49

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 11:02

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:02

Declarada a Remição

13/02/2025, 16:01

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:13

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:08

Declarada a Remição

28/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:21

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:54

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 13:53

Conclusos para decisão

31/10/2024, 13:32

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:23

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:17

Declarada a Remição

11/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2024, 19:08

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 10:13

Apensado ao processo

02/07/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 13:56

Mudança de Magistrado

11/12/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 16:19

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 16:37

Juntada de Certidão

04/08/2023, 11:46

Conclusos para decisão

03/08/2023, 16:30

Mudança de Magistrado

03/08/2023, 16:23

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 16:23

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:29

Evoluída a classe de 1714 para 386

24/11/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/11/2022, 10:23

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 23:58

Suspensão do Prazo

20/04/2022, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2022, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 11:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/12/2021, 17:51

Conclusos para decisão

14/12/2021, 15:37

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 15:11

Concessão

10/12/2021, 15:10

Conclusos para decisão

10/12/2021, 13:37

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 08:09

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 08:09

Processo Entranhado

02/12/2021, 08:09

Incidente Processual Instaurado

02/12/2021, 08:09

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 23:07

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 09:05

Processo Entranhado

20/11/2021, 09:05

Incidente Processual Instaurado

20/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 06:12

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:10

Homologado o Cálculo

15/09/2021, 18:09

Conclusos para decisão

15/09/2021, 12:09

Conclusos para despacho

14/09/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:29

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:48

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 18:42

Distribuído por competência exclusiva

10/08/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:48

Decisão

•07/07/2025, 12:32

Decisão

•24/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 09:40

Decisão

•22/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:04

Despacho

•13/03/2025, 17:32

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 18:46

Despacho

•12/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:48

Decisão

•07/07/2025, 12:32

Decisão

•24/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 09:40

Decisão

•22/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:04

Despacho

•13/03/2025, 17:32

Despacho

•19/02/2025, 11:02

Decisão

•13/02/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 17:30

Decisão

•28/01/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:41

Decisão

•31/10/2024, 13:53

Decisão

•11/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:32

Decisão

•27/07/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:17

Decisão

•07/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:24

Despacho

•14/02/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:29

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Acórdão

•24/11/2022, 10:23

Decisão

•14/12/2021, 17:51

Decisão

•10/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 13:34

Decisão

•15/09/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 18:54

Sentença

•10/08/2021, 17:32

Decisão

•10/08/2021, 17:32