Execução da Pena 0004077-53.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EULLER RICARDO PADILHA
CPF
365.***.***-19
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JAMES EDUARDO CASTILHO
OAB/SP 279992
·
CPF
074.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 14:06
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 14:00
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 14:00
Homologado o Cálculo
23/02/2026, 13:56
Conclusos para decisão
23/02/2026, 12:29
Conclusos para despacho
20/02/2026, 15:48
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2026, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2026, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2026, 15:56
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 17:00
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 11:37
Ver todas as movimentações (207)
Todas as movimentações
(207)
Expedição de Certidão.
25/02/2026, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 14:06
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 14:00
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 14:00
Homologado o Cálculo
23/02/2026, 13:56
Conclusos para decisão
23/02/2026, 12:29
Conclusos para despacho
20/02/2026, 15:48
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2026, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2026, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2026, 15:56
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 17:00
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 11:37
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 08:58
Concedida Progressão de regime
18/11/2025, 08:58
Conclusos para despacho
14/11/2025, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 17:44
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2025, 12:19
Juntada de Outros documentos
13/11/2025, 12:19
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 16:42
Certidão de Publicação Expedida
29/10/2025, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 19:01
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 19:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/10/2025, 18:58
Conclusos para despacho
25/10/2025, 11:24
Juntada de Outros documentos
06/10/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 09:00
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 13:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2025, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 14:18
Conclusos para decisão
30/09/2025, 11:42
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 11:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 11:41
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 18:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2025, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 18:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/09/2025, 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2025, 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2025, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2025, 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2025, 13:00
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 23:12
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/08/2025, 14:53
Conclusos para despacho
13/08/2025, 13:38
Conclusos para despacho
12/08/2025, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 06:47
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 02:13
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 16:33
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025, 11:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2025, 10:50
Conclusos para decisão
11/06/2025, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 18:14
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 11:01
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 11:01
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Eduardo Castilho (OAB 279992/SP) Processo 0004077-53.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Euller Ricardo Padilha - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 26 (vinte e seis) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 02 (dois) dias de trabalho a serem considerados em eventual futura remição.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:06
Declarada a Remição
07/05/2025, 15:55
Conclusos para decisão
07/05/2025, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 04:43
Expedição de Certidão.
27/04/2025, 18:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2025, 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025, 18:40
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 15:22
Homologado o Cálculo
16/01/2025, 15:21
Conclusos para decisão
16/01/2025, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025, 00:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 10:46
Expedição de Outros documentos.
27/11/2024, 10:46
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024, 05:31
Declarada a Remição
07/11/2024, 04:04
Conclusos para decisão
05/11/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024, 18:45
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 16:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 16:00
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 23:15
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024, 04:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 16:12
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 16:12
Homologado o Cálculo
01/03/2024, 16:09
Conclusos para decisão
01/03/2024, 10:37
Conclusos para despacho
29/02/2024, 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 08:50
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024, 04:17
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 17:16
Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024, 10:19
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 16:06
Determinada a Regressão de Regime
21/02/2024, 15:47
Conclusos para decisão
21/02/2024, 09:39
Conclusos para despacho
18/01/2024, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/01/2024, 15:47
Conclusos para despacho
09/01/2024, 11:07
Conclusos para despacho
08/01/2024, 15:22
Juntada de Petição de Resposta
19/12/2023, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 14:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/12/2023, 14:19
Conclusos para despacho
14/12/2023, 11:27
Conclusos para despacho
05/12/2023, 11:48
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023, 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 15:04
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 12:30
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 16:50
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/11/2023, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 16:50
Expedição de Mandado.
31/10/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 16:06
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 16:06
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 15:59
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023, 12:02
Determinada a Regressão de Regime
16/10/2023, 11:08
Conclusos para decisão
11/10/2023, 15:02
Conclusos para despacho
04/10/2023, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/09/2023, 15:54
Conclusos para despacho
27/09/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023, 05:25
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 09:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023, 09:19
Juntada de Petição de Resposta
18/09/2023, 10:12
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 13:48
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 13:48
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 13:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2023, 13:52
Conclusos para despacho
12/09/2023, 10:08
Conclusos para despacho
29/08/2023, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 06:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/08/2023, 06:42
Conclusos para despacho
24/08/2023, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 13:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/05/2023, 13:43
Conclusos para despacho
10/05/2023, 16:18
Conclusos para despacho
08/05/2023, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 17:42
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 11:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 13:56
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 10:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/05/2022, 17:35
Conclusos para decisão
30/05/2022, 11:25
Conclusos para despacho
30/05/2022, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022, 06:26
Expedição de Certidão.
26/05/2022, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022, 04:55
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:51
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022, 16:50
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 16:45
Expedição de Ofício.
19/05/2022, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 09:07
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 16:22
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022, 16:21
Juntada de Outros documentos
17/05/2022, 10:42
Distribuído por competência exclusiva
16/05/2022, 11:41
Documentos
Decisão
•
23/02/2026, 13:56
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 15:56
Decisão
•
18/11/2025, 08:58
Ato Ordinatório
•
13/11/2025, 12:19
Decisão
•
28/10/2025, 18:58
Despacho
•
03/10/2025, 11:12
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 11:41
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 18:56
Despacho
•
13/08/2025, 14:53
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 16:33
Decisão
•
12/06/2025, 10:50
Decisão
•
07/05/2025, 15:55
Ato Ordinatório
•
27/04/2025, 18:40
Decisão
•
16/01/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 16:22
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Decisão
•
23/02/2026, 13:56
Ato Ordinatório
•
05/02/2026, 15:56
Decisão
•
18/11/2025, 08:58
Ato Ordinatório
•
13/11/2025, 12:19
Decisão
•
28/10/2025, 18:58
Despacho
•
03/10/2025, 11:12
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 11:41
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 18:56
Despacho
•
13/08/2025, 14:53
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 16:33
Decisão
•
12/06/2025, 10:50
Decisão
•
07/05/2025, 15:55
Ato Ordinatório
•
27/04/2025, 18:40
Decisão
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16/01/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 16:22
Decisão
•
07/11/2024, 04:04
Ato Ordinatório
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22/10/2024, 16:00
Decisão
•
01/03/2024, 16:09
Decisão
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21/02/2024, 15:47
Despacho
•
09/01/2024, 15:47
Despacho
•
14/12/2023, 14:19
Ato Ordinatório
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21/11/2023, 07:20
Ato Ordinatório
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10/11/2023, 14:53
Ato Ordinatório
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09/11/2023, 16:50
Decisão
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16/10/2023, 11:08
Despacho
•
27/09/2023, 15:54
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 09:19
Despacho
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12/09/2023, 13:52
Decisão
•
25/08/2023, 06:42
Despacho
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11/05/2023, 13:43
Ato Ordinatório
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24/04/2023, 11:09
Decisão
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31/05/2022, 17:35
Ato Ordinatório
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26/05/2022, 16:46
Ato Ordinatório
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19/05/2022, 16:50
Ato Ordinatório
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17/05/2022, 16:21
Despacho
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16/05/2022, 11:40
Sentença
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16/05/2022, 11:40
Decisão
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16/05/2022, 11:40