Execução Fiscal 1531149-92.2022.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1531149-92.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões

23/07/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:21

Recebido o recurso

27/06/2025, 13:20

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB 373482/SP) Processo 1531149-92.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Top Center Fundo de Investimento Imobiliario - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Acrescento o firme posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Verdade o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa, mas apenas nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22), o que não se aplica ao caso em tela. Por fim, não há que se falar em aplicação da redução pela metade, preconizada no artigo 90, paragrafo 4º, do NCPC, considerando que se trata de crédito originariamente insculpido em execução fiscal e não processo de conhecimento próprio, além do que, apesar do reconhecimento jurídico do pedido pela embargada, não há notícia de que sequer tenha providenciado o cancelamento da cobrança na via administrativa, nos moldes do artigo 26, da LEF, de maneira que fica a sucumbência mantida, tal como fixada. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/05/2025, 17:07

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 18:55

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 13:20

Decisão

•07/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB 373482/SP) Processo 1531149-92.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Top Center Fundo de Investimento Imobiliario - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Acrescento o firme posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Verdade o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa, mas apenas nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22), o que não se aplica ao caso em tela. Por fim, não há que se falar em aplicação da redução pela metade, preconizada no artigo 90, paragrafo 4º, do NCPC, considerando que se trata de crédito originariamente insculpido em execução fiscal e não processo de conhecimento próprio, além do que, apesar do reconhecimento jurídico do pedido pela embargada, não há notícia de que sequer tenha providenciado o cancelamento da cobrança na via administrativa, nos moldes do artigo 26, da LEF, de maneira que fica a sucumbência mantida, tal como fixada. Int.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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