Execução da Pena 0004529-23.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

VITOR GUSTAVO PEREIRA LEME DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JENIFER KELI LEMOS BUSCARIOLLO

OAB/SP 493355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:14

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 15:30

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 16:57

Todas as movimentações(452)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:14

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:30

Decisão

•13/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 15:30

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:38

Juntada de Certidão

13/03/2026, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:49

Concedida Progressão de regime

11/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 11:33

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 11:17

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2026, 18:53

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 17:35

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 13:55

Juntada de Certidão

08/10/2025, 12:33

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:33

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 15:16

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:16

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 14:00

Conclusos para decisão

27/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 23:00

Concedida Progressão de regime

27/07/2025, 23:00

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 15:19

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 17:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 19:29

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:45

Juntada de Certidão

03/06/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:31

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 15:30

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 12:36

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:06

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jenifer Keli Lemos Buscariollo (OAB 493355/SP) Processo 0004529-23.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR GUSTAVO PEREIRA LEME DE MORAES - Vista ao Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 22:23

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 22:14

Determinada a Regressão de Regime

09/04/2025, 22:14

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 11:14

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:13

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 14:03

Apensado ao processo

02/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 11:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:33

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:27

Juntada de Mandado

27/10/2023, 16:16

Juntada de Mandado

27/10/2023, 16:16

Juntada de Mandado

27/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 02:08

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 12:28

Conclusos para decisão

21/09/2023, 10:05

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2023, 06:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2023, 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2023, 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2023, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2022, 11:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2022, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2022, 06:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 06:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2022, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2022, 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2022, 10:03

Conclusos para decisão

08/12/2022, 00:27

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:37

Concedido o Livramento Condicional

17/10/2022, 08:37

Conclusos para decisão

14/10/2022, 15:42

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão

22/07/2022, 12:04

Conclusos para despacho

22/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:19

Concedida Progressão de regime

11/07/2022, 11:17

Conclusos para decisão

08/07/2022, 16:09

Conclusos para despacho

06/07/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:08

Determinada a Regressão de Regime

15/06/2022, 14:04

Conclusos para decisão

14/06/2022, 15:19

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de Resposta

22/03/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 22:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 22:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2021, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2021, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2021, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2021, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2021, 12:16

Conclusos para decisão

08/09/2021, 16:44

Conclusos para despacho

08/09/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2021, 16:47

Conclusos para despacho

06/08/2021, 13:42

Conclusos para despacho

06/08/2021, 09:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/08/2021, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 03:16

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:55

Realizado Cálculo

03/08/2021, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 00:00

Proferido Despacho

02/08/2021, 14:25

Conclusos para despacho

30/07/2021, 17:53

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:52

Juntada de Certidão

30/07/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 11:12

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 17:20

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:12

Decisão

01/06/2021, 08:12

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 08:59

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2021, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2021, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2021, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2021, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2021, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2021, 16:06

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:56

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 15:58

Concedida Progressão de regime

26/08/2020, 15:58

Conclusos para decisão

26/08/2020, 14:48

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 12:02

Decisão

24/08/2020, 12:01

Conclusos para decisão

21/08/2020, 13:48

Conclusos para despacho

20/08/2020, 19:20

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 08:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2020, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2020, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2020, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2020, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2020, 17:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2020, 11:43

Conclusos para decisão

23/06/2020, 10:38

Conclusos para despacho

10/06/2020, 14:39

Realizado Cálculo

10/06/2020, 14:37

Juntada de Certidão

08/06/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 11:26

Decisão

17/08/2019, 11:25

Conclusos para decisão

16/08/2019, 12:42

Conclusos para despacho

15/08/2019, 16:45

Juntada de Petição de Parecer

14/08/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 15:22

Realizado Cálculo

09/08/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 23:12

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 18:32

Decisão

05/06/2019, 18:32

Conclusos para decisão

04/06/2019, 14:23

Realizado Cálculo

04/06/2019, 14:21

Expedição de Ofício.

04/06/2019, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2019, 14:19

Apensado ao processo

04/06/2019, 13:53

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 17:41

Distribuído por competência exclusiva

28/05/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:32

Decisão

•11/02/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:33

Despacho

•29/01/2026, 11:17

Despacho

•17/01/2026, 18:53

Despacho

•06/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:56

Decisão

•14/10/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:32

Decisão

•18/09/2025, 15:16

Decisão

•27/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:41

Decisão

•27/07/2025, 23:00

Todos os documentos(77)

Despacho

•23/04/2026, 15:30

Decisão

•13/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:32

Decisão

•11/02/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:33

Despacho

•29/01/2026, 11:17

Despacho

•17/01/2026, 18:53

Despacho

•06/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:56

Decisão

•14/10/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:32

Decisão

•18/09/2025, 15:16

Decisão

•27/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:41

Decisão

•27/07/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:33

Despacho

•17/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:53

Despacho

•02/07/2025, 17:03

Decisão

•03/06/2025, 19:29

Decisão

•29/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:32

Despacho

•07/05/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:01

Decisão

•09/04/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:12

Despacho

•15/01/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:43

Termo de Audiência

•26/01/2024, 14:34

Decisão

•21/09/2023, 12:28

Decisão

•13/07/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:50

Decisão

•12/12/2022, 10:03

Decisão

•17/10/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 11:25

Decisão

•22/07/2022, 14:23

Decisão

•11/07/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:37

Decisão

•15/06/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 22:47

Decisão

•09/09/2021, 12:16

Despacho

•06/08/2021, 16:47

Despacho

•02/08/2021, 14:25

Decisão

•01/06/2021, 08:12

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 10:23

Decisão

•06/04/2021, 16:06

Decisão

•26/08/2020, 15:58

Decisão

•24/08/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•01/08/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 08:30

Decisão

•23/06/2020, 11:43

Decisão

•17/08/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 15:22

Decisão

•05/06/2019, 18:32

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 14:19

Despacho

•28/05/2019, 17:37

Despacho

•28/05/2019, 17:36

Despacho

•28/05/2019, 17:36

Sentença

•28/05/2019, 17:36

Despacho

•28/05/2019, 17:36

Despacho

•28/05/2019, 17:36

Decisão

•28/05/2019, 17:36

Decisão

•28/05/2019, 17:36