Execução da Pena 0004501-71.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GEISA SILVA DE SANTANA

OAB/SP 369477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:01

Declarada a Remição

05/03/2026, 12:16

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:22

Juntada de Mandado

31/07/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:21

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 13:01

Todas as movimentações(500)

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:01

Declarada a Remição

05/03/2026, 12:16

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:22

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:22

Juntada de Mandado

31/07/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:21

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Geisa Silva de Santana (OAB 369477/SP) Processo 0004501-71.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano Antonio da Silva - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado Luciano Antonio da Silva, MTR: 864220-9, RG: 46087689, RJI: 170443270-30,, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:56

Determinada a Regressão de Regime

07/05/2025, 15:56

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:01

Determinada a Regressão de Regime

25/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:03

Conclusos para despacho

25/02/2025, 07:19

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2025, 09:49

Conclusos para despacho

20/02/2025, 22:39

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de Resposta

17/02/2025, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 07:31

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:27

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:03

Embargos de Declaração Acolhidos

23/01/2025, 16:24

Conclusos para decisão

23/01/2025, 08:01

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/01/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

16/01/2025, 08:46

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/01/2025, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:24

Declarada a Remição

10/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão

10/01/2025, 07:47

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 20:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão

05/06/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:55

Juntada de Petição de Resposta

24/05/2024, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 18:09

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:41

Homologado o Cálculo

20/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:01

Concedida Progressão de regime

22/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 09:22

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 17:47

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:19

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:31

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 12:30

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:01

Embargos de Declaração Acolhidos

01/08/2023, 20:19

Conclusos para decisão

31/07/2023, 17:26

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 11:41

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:36

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:35

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/07/2023, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 03:46

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/07/2023, 03:46

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:48

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:04

Declarada a Remição

01/06/2023, 15:34

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:56

Homologado o Cálculo

15/02/2022, 18:55

Conclusos para decisão

11/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:24

Decisão

08/02/2022, 13:41

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:39

Conclusos para despacho

07/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:10

Homologado o Cálculo

15/10/2021, 18:08

Conclusos para decisão

15/10/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2021, 16:18

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:43

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:36

Declarada a Remição

22/09/2021, 18:14

Conclusos para decisão

22/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 16:20

Conclusos para despacho

17/09/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2021, 18:07

Conclusos para despacho

15/09/2021, 11:34

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

07/09/2021, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 15:23

Unificação e Soma de Penas

25/08/2021, 15:20

Conclusos para decisão

24/08/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:37

Conclusos para despacho

24/08/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:57

Determinada a Regressão de Regime

20/08/2021, 13:57

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:17

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 14:54

Apensado ao processo

18/08/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de Resposta

06/08/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2021, 18:05

Conclusos para despacho

04/08/2021, 16:46

Conclusos para despacho

03/08/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2021, 18:27

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:18

Conclusos para despacho

05/07/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2021, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2021, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2021, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2021, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2021.

28/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:07

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 16:45

Determinada a Regressão de Regime

08/06/2021, 16:06

Conclusos para decisão

07/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 11:53

Suspensão do Prazo

02/06/2021, 04:40

Suspensão do Prazo

26/05/2021, 22:29

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 04:00

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:16

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 03:11

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2021, 10:38

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2021.

02/02/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 21:31

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 21:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2020, 21:30

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2020, 18:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2020, 18:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2020, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2020, 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2020, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2020, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/11/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2020, 15:07

Conclusos para decisão

13/11/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:21

Homologado o Cálculo

06/11/2020, 16:21

Conclusos para decisão

05/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:31

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2020, 14:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2020, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2020, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2020, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2020, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2020, 00:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/09/2020, 15:44

Conclusos para decisão

28/09/2020, 13:07

Conclusos para despacho

28/09/2020, 13:02

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 07:16

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:53

Concedida Progressão de regime

27/08/2020, 14:53

Conclusos para decisão

26/08/2020, 18:50

Conclusos para despacho

24/08/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2020, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 22:56

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/08/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 13:19

Decisão

04/08/2020, 13:16

Conclusos para decisão

04/08/2020, 11:56

Conclusos para despacho

03/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 21:19

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 18:24

Concedida Progressão de regime

16/07/2020, 18:23

Conclusos para decisão

16/07/2020, 17:54

Conclusos para despacho

16/07/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:09

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:58

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:03

Unificação e Soma de Penas

30/06/2020, 13:02

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 11:36

Conclusos para despacho

23/06/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2020, 14:58

Apensado ao processo

02/06/2020, 14:54

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:12

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 00:59

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 23:25

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:01

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:50

Juntada de Certidão

13/01/2020, 12:53

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2019, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2019, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2019, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2019, 11:23

Decisão

14/08/2019, 17:04

Conclusos para decisão

14/08/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 15:41

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 06:24

Juntada de Ofício

11/07/2019, 17:30

Juntada de Mandado

03/07/2019, 18:23

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 18:19

Decisão

28/05/2019, 18:19

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 16:47

Conclusos para decisão

28/05/2019, 16:41

Conclusos para despacho

29/04/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 08:50

Suspensão do Prazo

11/02/2019, 21:02

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 05:05

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/10/2018, 10:04

Realizado Cálculo

26/10/2018, 10:02

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 03:33

Decisão

16/10/2018, 18:16

Conclusos para decisão

16/10/2018, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2018, 09:31

Decisão

02/10/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 14:13

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2018, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 09:11

Processo Entranhado

11/09/2018, 09:11

Incidente Processual Instaurado

11/09/2018, 09:10

Expedição de Mandado.

01/08/2018, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2018, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2018, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2018, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2018, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2018, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 17:51

Mudança de Classe Processual

24/07/2018, 17:49

Juntada de Certidão

24/07/2018, 17:45

Decisão

24/07/2018, 14:24

Conclusos para decisão

24/07/2018, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 18:15

Concedido o Livramento Condicional

19/07/2018, 11:56

Conclusos para decisão

19/07/2018, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2018, 16:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 12:55

Processo Entranhado

17/07/2018, 12:55

Incidente Processual Instaurado

17/07/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 10:37

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 11:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/04/2018, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2018, 14:15

Conclusos para decisão

04/04/2018, 09:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/04/2018, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2017, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2017, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2017, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2017, 12:03

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 10:54

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/07/2017, 22:21

Conclusos para decisão

26/07/2017, 10:32

Juntada de Certidão

26/07/2017, 10:30

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 10:30

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 10:30

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 17:51

Decisão

25/07/2017, 07:36

Conclusos para decisão

24/07/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 10:16

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2017, 18:29

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2017, 14:37

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 14:36

Expedição de Ofício.

06/07/2017, 12:49

Expedição de Ofício.

01/07/2017, 09:03

Homologado o Cálculo

01/07/2017, 09:03

Conclusos para decisão

30/06/2017, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2017, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 11:46

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 11:46

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 11:37

Decisão

28/06/2017, 11:46

Conclusos para decisão

27/06/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 12:09

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 12:05

Distribuído por competência exclusiva

27/06/2017, 11:19

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:54

Decisão

•07/05/2025, 15:56

Despacho

•17/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:49

Decisão

•25/02/2025, 10:46

Decisão

•14/02/2025, 07:31

Decisão

•23/01/2025, 16:24

Despacho

•16/01/2025, 15:29

Decisão

•10/01/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 20:38

Decisão

•05/06/2024, 17:09

Decisão

•23/05/2024, 18:09

Decisão

•20/05/2024, 17:28

Todos os documentos(90)

Decisão

•05/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:54

Decisão

•07/05/2025, 15:56

Despacho

•17/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:49

Decisão

•25/02/2025, 10:46

Decisão

•14/02/2025, 07:31

Decisão

•23/01/2025, 16:24

Despacho

•16/01/2025, 15:29

Decisão

•10/01/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 20:38

Decisão

•05/06/2024, 17:09

Decisão

•23/05/2024, 18:09

Decisão

•20/05/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:31

Decisão

•22/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:22

Decisão

•11/03/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:50

Decisão

•20/09/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:20

Decisão

•01/08/2023, 20:19

Despacho

•24/07/2023, 11:41

Decisão

•18/07/2023, 03:46

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 10:45

Decisão

•01/06/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 12:40

Despacho

•09/05/2023, 16:35

Decisão

•15/02/2022, 18:55

Decisão

•08/02/2022, 13:41

Decisão

•15/10/2021, 18:08

Despacho

•06/10/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:22

Decisão

•22/09/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 18:47

Despacho

•15/09/2021, 18:07

Decisão

•25/08/2021, 15:20

Decisão

•20/08/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 12:24

Despacho

•05/08/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 09:39

Despacho

•05/07/2021, 18:27

Decisão

•08/06/2021, 16:06

Despacho

•23/02/2021, 10:38

Despacho

•15/12/2020, 21:30

Decisão

•13/11/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 14:45

Decisão

•06/11/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 14:20

Decisão

•28/09/2020, 15:44

Decisão

•27/08/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 15:07

Decisão

•04/08/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 16:38

Decisão

•16/07/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 14:15

Decisão

•30/06/2020, 13:02

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 14:58

Decisão

•14/08/2019, 17:04

Decisão

•28/05/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 09:50

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 10:04

Decisão

•16/10/2018, 18:16

Decisão

•02/10/2018, 14:14

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 10:41

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 14:41

Decisão

•24/07/2018, 14:24

Decisão

•19/07/2018, 11:56

Ato Ordinatório

•18/07/2018, 14:41

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 16:05

Acórdão

•17/04/2018, 11:36

Acórdão

•17/04/2018, 11:36

Acórdão

•17/04/2018, 11:36

Acórdão

•17/04/2018, 11:36

Despacho

•04/04/2018, 14:15

Acórdão

•03/04/2018, 17:30

Decisão

•26/07/2017, 22:21

Decisão

•25/07/2017, 07:36

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 14:50

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 14:37

Decisão

•01/07/2017, 09:03

Ato Ordinatório

•30/06/2017, 12:50

Decisão

•28/06/2017, 11:46

Decisão

•27/06/2017, 11:20