Execução Fiscal 1510788-98.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 5.965.343,53

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

G COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

CNPJ

Reu

GLORIA MARIA MENEZES DE ALENCAR COELHO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP 174784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:07

Autos no Prazo

01/04/2026, 17:26

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:59

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:08

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:06

Todas as movimentações(236)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:13

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 14:13

Decisão

•02/12/2025, 17:32

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:07

Autos no Prazo

01/04/2026, 17:26

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:59

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:08

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:32

Processo Suspenso por 1 ano

02/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 12:44

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 08:31

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 01:17

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/09/2025, 13:20

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2025, 03:00

Juntada de Certidão

29/07/2025, 04:00

Expedição de Carta.

28/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Garófalo Silveira (OAB 174784/SP) Processo 1510788-98.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: G Comércio de Roupas EIRELI - Vistos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o sócio da executada, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa. Como cediço, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, a parte executada não foi localizada (fls. 367) no endereço constante de seus dados cadastrais (fls. 353/355) e não foi arquivada na Junta Comercial a devida dissolução da pessoa jurídica. A não localização da pessoa jurídica no endereço arquivado na Junta Comercial e a ausência de ativos financeiros são elementos que indicam que a empresa encerrou suas atividades. E a desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN). Considerando que o sócio indicado pela Fazenda às fls. 373 como administrador se encontra no quadro societário desde antes do fato gerador e na data em que constatado o encerramento irregular, determino o redirecionamento da execução contra ele. Cite-se no endereço de fls. 374 Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 01:14

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/04/2025, 11:56

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 09:31

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:23

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:05

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

22/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:21

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/06/2024, 13:19

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 08:59

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:16

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

08/03/2024, 10:16

Conclusos para despacho

08/03/2024, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:15

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2023, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:04

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

07/12/2023, 14:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:04

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

21/11/2023, 14:50

Conclusos para decisão

20/11/2023, 07:53

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/06/2023, 12:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:45

Juntada de Ofício

11/04/2023, 11:41

Juntada de Ofício

11/04/2023, 11:41

Juntada de Ofício

29/03/2023, 17:09

Juntada de Ofício

29/03/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

21/03/2023, 11:35

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2022, 14:49

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/03/2022, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 23:00

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 18:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/03/2022, 18:07

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

21/02/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 17:06

Processo Suspenso por 1 ano

10/02/2021, 17:05

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 22:16

Decisão

11/01/2021, 17:45

Conclusos para decisão

11/01/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

22/12/2020, 07:25

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 01:27

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 22:09

Decisão

02/12/2020, 18:29

Conclusos para decisão

02/12/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 01:38

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/11/2020, 13:24

Conclusos para despacho

19/11/2020, 17:58

Reativação de Processo Suspenso

19/11/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 04:31

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 23:55

Decisão

09/01/2020, 15:37

Conclusos para decisão

09/01/2020, 14:26

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 01:53

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 17:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/11/2019, 17:48

Conclusos para despacho

22/11/2019, 12:49

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 15:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

26/08/2019, 13:34

Conclusos para decisão

26/08/2019, 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2019, 00:00

Expedição de Carta.

14/06/2019, 15:46

Convertido o Bloqueio em Penhora

14/06/2019, 15:45

Conclusos para despacho

14/06/2019, 15:31

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 11:28

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

23/05/2019, 16:37

Decisão

22/05/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 17:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

15/02/2019, 14:06

Conclusos para decisão

15/02/2019, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2018, 00:00

Expedição de Carta.

17/10/2018, 18:33

Convertido o Bloqueio em Penhora

17/10/2018, 18:33

Conclusos para despacho

17/10/2018, 16:45

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 12:14

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 12:13

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 10:49

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

20/09/2018, 14:10

Conclusos para despacho

20/09/2018, 11:32

Decisão

20/09/2018, 11:31

Conclusos para decisão

18/09/2018, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 14:42

Suspensão do Prazo

16/02/2018, 23:53

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 09:53

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 17:58

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

04/12/2017, 15:22

Conclusos para decisão

04/12/2017, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2017, 00:00

Expedição de Carta.

14/09/2017, 15:33

Convertido o Bloqueio em Penhora

14/09/2017, 15:32

Conclusos para despacho

14/09/2017, 12:23

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 12:02

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 10:25

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

28/07/2017, 14:18

Conclusos para despacho

28/07/2017, 10:29

Decisão

27/07/2017, 09:54

Conclusos para decisão

26/07/2017, 12:17

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

02/11/2016, 12:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

02/11/2016, 12:52

Conclusos para decisão

01/11/2016, 15:32

Distribuído por sorteio

24/10/2016, 19:01

Despacho

•08/10/2025, 12:44

Decisão

•01/10/2025, 08:31

Decisão

•01/10/2025, 08:31

Despacho

•04/09/2025, 13:20

Decisão

•07/05/2025, 17:37

Despacho

•16/04/2025, 11:56

Despacho

•07/03/2025, 16:00

Despacho

•05/03/2025, 13:42

Decisão

•24/02/2025, 11:50

Decisão

•19/02/2025, 09:31

Despacho

•22/08/2024, 14:44

Decisão

•13/06/2024, 13:19

Despacho

•05/04/2024, 08:59

Todos os documentos(42)

Despacho

•10/04/2026, 14:13

Decisão

•02/12/2025, 17:32

Despacho

•08/10/2025, 12:44

Decisão

•01/10/2025, 08:31

Decisão

•01/10/2025, 08:31

Despacho

•04/09/2025, 13:20

Decisão

•07/05/2025, 17:37

Despacho

•16/04/2025, 11:56

Despacho

•07/03/2025, 16:00

Despacho

•05/03/2025, 13:42

Decisão

•24/02/2025, 11:50

Decisão

•19/02/2025, 09:31

Despacho

•22/08/2024, 14:44

Decisão

•13/06/2024, 13:19

Despacho

•05/04/2024, 08:59

Despacho

•08/03/2024, 10:16

Decisão

•07/12/2023, 14:08

Decisão

•21/11/2023, 14:50

Despacho

•15/06/2023, 12:31

Decisão

•23/03/2023, 13:07

Despacho

•05/05/2022, 14:49

Despacho

•24/03/2022, 17:45

Despacho

•16/03/2022, 18:07

Decisão

•10/02/2021, 17:05

Decisão

•11/01/2021, 17:45

Decisão

•02/12/2020, 18:29

Despacho

•20/11/2020, 13:24

Decisão

•09/01/2020, 15:37

Despacho

•26/11/2019, 17:48

Decisão

•26/08/2019, 13:34

Despacho

•14/06/2019, 15:45

Despacho

•23/05/2019, 16:37

Decisão

•22/05/2019, 14:54

Decisão

•15/02/2019, 14:06

Despacho

•17/10/2018, 18:33

Despacho

•20/09/2018, 14:10

Decisão

•20/09/2018, 11:31

Decisão

•04/12/2017, 15:22

Despacho

•14/09/2017, 15:32

Despacho

•28/07/2017, 14:18

Decisão

•27/07/2017, 09:54

Decisão

•02/11/2016, 12:52