Execução Fiscal 0206697-60.2013.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 25.741,13

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TRANSCARGA EXPRESSO RAPOSO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 10:56

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:41

Todas as movimentações(116)

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:57

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 10:56

Decisão

•25/06/2025, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 10:56

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 0206697-60.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Reqda: Transcarga Expresso Raposo Ltda - Vistos. Recentemente, a Fazenda Estadual passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; Destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; - 1509551-19.2022.8.26.0014. O juiz, como cediço, tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa condução do processo, como, inclusive, foi recentemente reconhecido no julgamento do REsp 2.021.665/MS pelo C. STJ (Tema 1198), no bojo do qual se decidiu que o magistrado, com base no poder geral de cautela, vislumbrando fundado receio de litigância abusiva, pode exigir que a parte apresente documentos para comprovar a regularidade do pleito e da representação. Assim, determino a juntada do contrato social atualizado da empresa, bem como de procuração com firma reconhecida por autenticidade, provas de fácil e rápida produção por parte da executada e, ainda, suficientes para atestar de forma inequívoca a regularidade da representação processual. Prazo: 10 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:28

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

15/01/2025, 13:27

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

23/03/2023, 13:58

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:49

Reativação de Processo Suspenso

02/08/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 18:33

Decisão

13/05/2019, 18:36

Conclusos para decisão

13/05/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 20:05

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 07:17

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 14:24

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

15/04/2019, 14:24

Conclusos para despacho

15/04/2019, 11:26

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/03/2019, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2019, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 17:56

Decisão

22/01/2019, 14:31

Conclusos para decisão

22/01/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 10:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 14:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/05/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 15:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

20/06/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 14:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/08/2016, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2016, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2016, 16:11

Expedição de Certidão.

24/04/2016, 09:15

Expedição de Certidão.

13/04/2016, 14:17

Decisão

13/04/2016, 14:15

Conclusos para decisão

13/04/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2016, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2016, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2016, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2016, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 13:37

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 00:56

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

03/12/2015, 16:07

Conclusos para decisão

03/12/2015, 11:37

Decisão

02/12/2015, 11:30

Conclusos para decisão

30/11/2015, 12:30

Conclusos para decisão

30/11/2015, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 15:44

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2015, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2015, 18:04

Expedição de Certidão.

17/09/2015, 14:45

Decisão

17/09/2015, 13:39

Conclusos para decisão

17/09/2015, 10:58

Juntada de Outros documentos

01/06/2015, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2015, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2015, 17:14

Proferido Despacho

27/04/2015, 16:12

Conclusos para despacho

27/04/2015, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 15:11

Expedição de Certidão.

17/08/2014, 18:01

Expedição de Certidão.

07/08/2014, 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/08/2014, 17:25

Conclusos para despacho

05/08/2014, 17:07

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 15:23

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2014, 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2014, 00:00

Expedição de Carta.

07/02/2014, 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/03/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

26/02/2013, 12:00

Decisão

•07/05/2025, 17:39

Despacho

•15/01/2025, 13:27

Despacho

•25/04/2023, 15:03

Despacho

•23/03/2023, 13:58

Decisão

•13/05/2019, 18:36

Despacho

•15/04/2019, 14:24

Decisão

•22/01/2019, 14:31

Decisão

•13/04/2016, 14:15

Decisão

•03/12/2015, 16:07

Decisão

•02/12/2015, 11:30

Decisão

•17/09/2015, 13:39

Despacho

•27/04/2015, 16:12

Despacho

•07/08/2014, 17:25

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/09/2025, 10:56

Decisão

•25/06/2025, 11:12

Decisão

•07/05/2025, 17:39

Despacho

•15/01/2025, 13:27

Despacho

•25/04/2023, 15:03

Despacho

•23/03/2023, 13:58

Decisão

•13/05/2019, 18:36

Despacho

•15/04/2019, 14:24

Decisão

•22/01/2019, 14:31

Decisão

•13/04/2016, 14:15

Decisão

•03/12/2015, 16:07

Decisão

•02/12/2015, 11:30

Decisão

•17/09/2015, 13:39

Despacho

•27/04/2015, 16:12

Despacho

•07/08/2014, 17:25

Decisão

•14/03/2013, 17:17