Execução da Pena 0016612-66.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER JOSE FERREIRA DIAS

Reu

Advogados / Representantes

PAOLA SILVA DE VECCHI

OAB/SP 226713·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 07:01

Juntada de Outros documentos

20/04/2026, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:25

Homologado o Cálculo

17/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:24

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 16:15

Todas as movimentações(243)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 07:01

Juntada de Outros documentos

20/04/2026, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 08:43

Decisão

•17/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:25

Homologado o Cálculo

17/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:24

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:34

Concedida Progressão de regime

12/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de Parecer

04/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 18:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 13:53

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de Parecer

03/02/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:39

Não Concedida a Progressão de Regime

06/10/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:05

Homologado o Cálculo

06/10/2025, 14:04

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de Parecer

03/10/2025, 15:29

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:32

Apensado ao processo

03/10/2025, 10:18

Apensado ao processo

03/10/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de Parecer

30/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 11:01

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:04

Homologado o Cálculo

15/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:50

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paola Silva de Vecchi (OAB 226713/SP) Processo 0016612-66.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER JOSÉ FERREIRA DIAS - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:56

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

30/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 16:56

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:38

Declarada a Remição

25/03/2025, 10:37

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 09:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

22/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:28

Juntada de Ofício

11/03/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:14

Homologado o Cálculo

10/10/2023, 17:13

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:51

Homologado o Cálculo

14/06/2023, 14:49

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:31

Determinada a Regressão de Regime

01/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:43

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:22

Homologado o Cálculo

21/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:27

Realizado Cálculo

17/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 10:17

Conclusos para despacho

06/03/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 20:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:17

Homologado o Cálculo

07/02/2023, 15:16

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 16:06

Realizado Cálculo

18/01/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

12/01/2023, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 12:51

Distribuído por competência exclusiva

19/12/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:06

Decisão

•12/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 18:01

Decisão

•13/02/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:50

Decisão

•06/10/2025, 14:38

Decisão

•06/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:41

Despacho

•01/10/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:28

Despacho

•28/08/2025, 11:01

Todos os documentos(62)

Decisão

•20/04/2026, 08:43

Decisão

•17/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:06

Decisão

•12/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 18:01

Decisão

•13/02/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:50

Decisão

•06/10/2025, 14:38

Decisão

•06/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:41

Despacho

•01/10/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 19:28

Despacho

•28/08/2025, 11:01

Decisão

•15/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:29

Decisão

•30/04/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 08:17

Despacho

•08/04/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:57

Decisão

•25/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:49

Decisão

•11/06/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 08:52

Decisão

•10/10/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:16

Acórdão

•29/09/2023, 15:15

Acórdão

•29/09/2023, 15:15

Acórdão

•29/09/2023, 15:15

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Acórdão

•29/09/2023, 15:14

Decisão

•14/06/2023, 14:49

Decisão

•01/06/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:07

Decisão

•21/03/2023, 14:22

Decisão

•07/03/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 14:31

Decisão

•07/02/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:51

Sentença

•19/12/2022, 14:37

Decisão

•19/12/2022, 14:37

Decisão

•19/12/2022, 14:37