Execução da Pena 0006587-23.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

03 Criminal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 12:20

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 19:09

Todas as movimentações(198)

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:59

Documentos

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 12:20

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 19:09

Homologado o Cálculo

24/10/2025, 19:09

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 20:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 23:22

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 22:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 22:05

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:33

Juntada de Certidão

27/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:15

Expedição de Alvará.

07/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 06:20

Concessão

07/08/2025, 06:20

Conclusos para decisão

06/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:17

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:16

Apensado ao processo

17/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:08

Declarada a Remição

11/07/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:06

Mantida a Decisão Anterior

11/07/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 20:04

Declarada a Remição

11/07/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:39

Concedida Progressão de regime

24/06/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:56

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Beraldo (OAB 64060/SP) Processo 0006587-23.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar Simões - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, juntamente com atestado de comportamento carcerário e boletim informativo atualizados, de Julio Cesar Simões, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:08

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Beraldo (OAB 64060/SP) Processo 0006587-23.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar Simões - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 06:18

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:30

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 12:37

Apensado ao processo

14/10/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 12:23

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 13:59

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 17:41

Distribuído por competência exclusiva

07/05/2024, 12:43

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Todos os documentos(208)

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:34

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Acórdão

•07/05/2026, 12:33

Acórdão

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Acórdão

•07/05/2026, 12:32

Acórdão

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•07/05/2026, 12:32

Acórdão

•07/05/2026, 12:32

Decisão

•06/11/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:25

Decisão

•24/10/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:41

Decisão

•16/09/2025, 22:05

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•16/09/2025, 11:07

Despacho

•27/08/2025, 17:52

Decisão

•09/08/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:57

Decisão

•07/08/2025, 06:20

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:03

Decisão

•11/07/2025, 20:08

Decisão

•11/07/2025, 20:06

Decisão

•11/07/2025, 20:04

Decisão

•24/06/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:57

Acórdão

•23/06/2025, 10:52

Acórdão

•23/06/2025, 10:52

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•23/06/2025, 10:52

Acórdão

•23/06/2025, 10:52

Acórdão

•23/06/2025, 10:52

Decisão

•14/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:16

Acórdão

•23/04/2025, 15:59

Acórdão

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Acórdão

•23/04/2025, 15:58

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Acórdão

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Acórdão

•23/04/2025, 15:58

Acórdão

•23/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 18:19

Despacho

•28/03/2025, 06:18

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:35

Decisão

•31/10/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:58

Despacho

•02/07/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:41

Decisão

•07/05/2024, 12:43

Sentença

•07/05/2024, 12:42

Decisão

•07/05/2024, 12:42