Execução da Pena 7000216-71.2010.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

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Autor

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OAB/SP 328456·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB/SP 366868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 12:05

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:33

Todas as movimentações(583)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 13:13

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:13

Despacho

•17/04/2026, 12:05

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Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 12:05

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:33

Concedido o Livramento Condicional

26/03/2026, 15:32

Conclusos para decisão

26/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 21:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 21:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 21:29

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Resposta

23/01/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:57

Autorizada Saída Temporária

16/01/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:11

Juntada de Ofício

14/01/2026, 10:07

Juntada de Ofício

14/01/2026, 10:07

Juntada de Ofício

14/01/2026, 10:07

Juntada de Ofício

14/01/2026, 10:07

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 22:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/10/2025, 21:51

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:02

Concedida Progressão de regime

10/09/2025, 12:01

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 14:44

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/06/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 18:55

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7000216-71.2010.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: Rogério de Andrade - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Rogério de Andrade, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Pacaembu, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 11:51

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7000216-71.2010.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: Rogério de Andrade - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:48

Não Concedido o Livramento Condicional

11/04/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:18

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 20:59

Concedido o Livramento Condicional

07/04/2025, 20:59

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 05:26

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 19:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 19:30

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:34

Homologado o Cálculo

12/12/2024, 13:34

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 14:50

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 14:00

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:09

Concedida Progressão de regime

06/08/2024, 16:05

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 16:56

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 17:04

Conclusos para despacho

06/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:08

Juntada de Certidão

26/03/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 13:32

Juntada de Mandado

19/03/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2024, 11:37

Conclusos para decisão

14/03/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:26

Juntada de Mandado

13/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:44

Expedição de Ofício.

13/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:13

Juntada de Certidão

19/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 11:45

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:15

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 05:32

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/02/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/01/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/11/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 00:00

Decisão

11/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

16/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2019, 00:00

Decisão

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2019, 00:00

Decisão

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

08/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

29/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2017, 00:00

Decisão

03/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/01/2017, 00:00

Decisão

02/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Decisão

19/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2015, 00:00

Outros

18/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2014, 00:00

Outros

25/09/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2014, 00:00

Outros

28/08/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Outros

20/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2014, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Outros

18/09/2013, 00:00

Outros

18/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 00:00

Autos na PAJ

02/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/02/2012, 00:00

Outros

26/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2011, 00:00

Outros

10/05/2011, 00:00

Outros

18/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2010, 00:00

Outros

25/11/2010, 00:00

Outros

27/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2010, 00:00

Outros

23/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2010, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

14/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/02/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/01/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2009, 00:00

Baixa Conclusão

19/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2009, 00:00

Baixa Conclusão

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/05/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/02/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2009, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

10/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

03/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

05/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

04/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2007, 00:00

Outros

12/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2007, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

15/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2006, 00:00

Outros

17/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

09/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2006, 00:00

Outros

29/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2006, 00:00

Outros

23/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/03/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2005, 00:00

Outros

05/07/2005, 00:00

Outros

05/07/2005, 00:00

Outros

17/06/2005, 00:00

Outros

23/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2002, 00:00

Decisão

•26/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:55

Decisão

•02/02/2026, 21:29

Decisão

•16/01/2026, 14:57

Decisão

•13/10/2025, 21:51

Decisão

•10/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:58

Decisão

•04/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:38

Despacho

•20/05/2025, 18:55

Despacho

•12/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:57

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 13:13

Despacho

•17/04/2026, 12:05

Decisão

•26/03/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:55

Decisão

•02/02/2026, 21:29

Decisão

•16/01/2026, 14:57

Decisão

•13/10/2025, 21:51

Decisão

•10/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:58

Decisão

•04/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:38

Despacho

•20/05/2025, 18:55

Despacho

•12/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:57

Decisão

•11/04/2025, 09:46

Despacho

•09/04/2025, 14:21

Decisão

•07/04/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 05:26

Decisão

•07/02/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:29

Decisão

•12/12/2024, 13:34

Decisão

•16/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:23

Despacho

•27/08/2024, 14:00

Decisão

•06/08/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:07

Decisão

•14/06/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:50

Despacho

•07/05/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:25

Decisão

•18/03/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:49

Decisão

•19/09/2023, 09:49

Decisão

•19/09/2023, 09:48

Despacho

•19/09/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:47

Decisão

•19/09/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:41

Decisão

•19/09/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:40

Despacho

•10/03/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 05:32