Execução da Pena 0012165-98.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Embargos do Acusado · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON ZURAWSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO GONCALVES

OAB/SC 15309·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:31

Declarada a Remição

23/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:37

Todas as movimentações(198)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:10

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 18:10

Decisão

•23/04/2026, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 18:10

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:31

Declarada a Remição

23/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 15:38

Homologado o Cálculo

15/11/2025, 15:38

Conclusos para decisão

15/11/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 18:32

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Resposta

15/09/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:57

Declarada a Remição

01/09/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 18:37

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:09

Declarada a Remição

24/06/2025, 19:09

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Goncalves (OAB 15309/SC) Processo 0012165-98.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Zurawski - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Anderson Zurawski, MTR: 1.319.559-9, RJI: 170314896-30, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:19

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 13:57

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:30

Processo Entranhado

28/01/2025, 12:30

Incidente Processual Instaurado

28/01/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 12:08

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 18:19

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:40

Declarada a Remição

08/10/2024, 11:39

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:13

Declarada a Remição

17/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:52

Declarada a Remição

30/04/2024, 17:51

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 03:16

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 21:10

Homologado o Cálculo

10/11/2023, 21:10

Conclusos para decisão

10/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:32

Declarada a Remição

16/10/2023, 22:32

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:59

Homologado o Cálculo

14/09/2023, 19:58

Conclusos para decisão

14/09/2023, 19:28

Conclusos para despacho

14/09/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:36

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 16:39

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 16:39

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:28

Decisão

•15/11/2025, 15:38

Decisão

•16/09/2025, 18:32

Decisão

•01/09/2025, 18:57

Despacho

•01/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 01:15

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:38

Decisão

•24/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:35

Decisão

•07/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:12

Decisão

•28/01/2025, 13:57

Todos os documentos(75)

Despacho

•06/05/2026, 18:10

Decisão

•23/04/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:28

Decisão

•15/11/2025, 15:38

Decisão

•16/09/2025, 18:32

Decisão

•01/09/2025, 18:57

Despacho

•01/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 01:15

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:38

Decisão

•24/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:35

Decisão

•07/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:12

Decisão

•28/01/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:28

Despacho

•09/12/2024, 12:08

Despacho

•29/11/2024, 18:19

Decisão

•08/10/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:16

Decisão

•17/07/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:42

Decisão

•30/04/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:22

Decisão

•10/11/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:18

Decisão

•16/10/2023, 22:32

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:03

Decisão

•14/09/2023, 19:58

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:03

Acórdão

•05/09/2023, 15:57

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Decisão

•05/09/2023, 15:56

Decisão

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Acórdão

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Sentença

•05/09/2023, 15:56

Despacho

•05/09/2023, 15:56

Despacho

•05/09/2023, 15:56

Decisão

•05/09/2023, 15:56