Execução da Pena 0011825-23.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Osvaldo Cruz

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE MESQUITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP 503808·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 11:14

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:07

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:56

Concedido o Livramento Condicional

24/04/2026, 16:55

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 05:09

Todas as movimentações(226)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 11:14

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 11:14

Decisão

•24/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:07

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:56

Concedido o Livramento Condicional

24/04/2026, 16:55

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 05:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Homologado o Cálculo

26/03/2026, 17:25

Conclusos para decisão

26/03/2026, 17:19

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 09:57

Apensado ao processo

19/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2026, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2026, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:14

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2026, 13:33

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:47

Realizado Cálculo de Liquidação

26/01/2026, 11:44

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:45

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:35

Apensado ao processo

22/01/2026, 10:21

Juntada de Mandado

21/01/2026, 13:44

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 12:56

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:24

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:08

Determinada a Regressão de Regime

19/01/2026, 15:41

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:53

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 10:52

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 22:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 16:23

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 15:44

Juntada de Certidão

10/11/2025, 14:26

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 14:08

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:26

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2025, 09:01

Juntada de Mandado

11/09/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:34

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 13:14

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2025, 18:45

Suspensão do Prazo

10/08/2025, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2025, 13:55

Juntada de Mandado

27/06/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:26

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 12:59

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 11:09

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:42

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Rodrigues de Freitas (OAB 503808/SP) Processo 0011825-23.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE MESQUITA - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Osvaldo Cruz-SP.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Rodrigues de Freitas (OAB 503808/SP) Processo 0011825-23.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE MESQUITA - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado PAULO EDUARDO OLIVEIRA DE MESQUITA, MT: 418225, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:47

Expedição de Alvará.

07/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:20

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:29

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 15:28

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:41

Apensado ao processo

16/01/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:25

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 16:21

Conclusos para decisão

16/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:58

Mantida a Decisão Anterior

04/12/2024, 17:57

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 12:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:43

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/11/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 02:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 18:20

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 13:14

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:10

Expedição de Ofício.

09/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 09:38

Distribuído por competência exclusiva

05/08/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:11

Despacho

•30/03/2026, 17:10

Decisão

•26/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:10

Despacho

•26/01/2026, 13:33

Decisão

•19/01/2026, 15:41

Decisão

•13/11/2025, 16:23

Despacho

•10/11/2025, 15:44

Despacho

•06/11/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:48

Despacho

•28/08/2025, 13:14

Todos os documentos(33)

Decisão

•04/05/2026, 11:14

Decisão

•24/04/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:11

Despacho

•30/03/2026, 17:10

Decisão

•26/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:10

Despacho

•26/01/2026, 13:33

Decisão

•19/01/2026, 15:41

Decisão

•13/11/2025, 16:23

Despacho

•10/11/2025, 15:44

Despacho

•06/11/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:48

Despacho

•28/08/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:09

Despacho

•13/06/2025, 11:09

Decisão

•09/05/2025, 17:15

Decisão

•07/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:56

Decisão

•13/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:45

Decisão

•16/12/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:45

Decisão

•04/12/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:02

Decisão

•09/10/2024, 18:20

Despacho

•30/08/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:38

Acórdão

•05/08/2024, 17:54

Sentença

•05/08/2024, 17:54

Decisão

•05/08/2024, 17:53