Execução da Pena 0007307-13.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:11

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:58

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:40

Autos no Prazo

19/12/2025, 12:19

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 13:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:21

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2025, 18:49

Todas as movimentações(221)

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:11

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:58

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:40

Autos no Prazo

19/12/2025, 12:19

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:39

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 18:49

Decisão

•12/05/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 13:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:21

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2025, 18:49

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandra Duarte Silva Gomes (OAB 481172/SP) Processo 0007307-13.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO FELIPE DA CRUZ - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado LEONARDO FELIPE DA CRUZ, CPF: 507.883.398-69, MTR: 1269029, RG: 53.797.478-7, RJI: 214071723-27, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:44

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:27

Concedido o Livramento Condicional

12/05/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 22:31

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Duarte Silva Gomes (OAB 481172/SP) Processo 0007307-13.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO FELIPE DA CRUZ - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:36

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:45

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 17:37

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 23:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 22:08

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/03/2025, 22:08

Conclusos para decisão

20/03/2025, 14:06

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:35

Concedida Progressão de regime

16/12/2024, 17:35

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:48

Conclusos para despacho

14/12/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/10/2024, 10:36

Conclusos para decisão

15/10/2024, 20:12

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 20:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2024, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2024, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2024, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2024, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2024, 13:39

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2024, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/09/2024, 12:47

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:30

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:35

Juntada de Certidão

13/09/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:46

Convertido o Julgamento em Diligência

11/07/2024, 10:45

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de Resposta

04/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 12:03

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 11:05

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 14:14

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2023, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2023, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/11/2023, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2023, 22:30

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 11:01

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 16:55

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 10:00

Juntada de Certidão

03/05/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 22:29

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:40

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2023, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2023, 13:32

Juntada de Certidão

19/01/2023, 23:24

Conclusos para decisão

19/01/2023, 21:44

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 09:49

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 01:26

Expedição de Ofício.

04/11/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:12

Homologado o Cálculo

04/11/2022, 14:11

Conclusos para decisão

04/11/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 11:47

Distribuído por competência exclusiva

16/05/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:19

Despacho

•30/04/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:25

Decisão

•16/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 23:05

Decisão

•20/03/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:42

Decisão

•16/12/2024, 17:35

Decisão

•16/10/2024, 10:36

Decisão

•09/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:02

Todos os documentos(35)

Decisão

•19/05/2025, 18:49

Decisão

•12/05/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:19

Despacho

•30/04/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:25

Decisão

•16/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 23:05

Decisão

•20/03/2025, 22:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:42

Decisão

•16/12/2024, 17:35

Decisão

•16/10/2024, 10:36

Decisão

•09/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:02

Decisão

•18/09/2024, 12:47

Despacho

•11/07/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 15:50

Despacho

•26/06/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 21:03

Despacho

•14/06/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 16:31

Despacho

•16/11/2023, 14:14

Decisão

•13/11/2023, 22:30

Despacho

•15/06/2023, 11:01

Despacho

•15/06/2023, 11:01

Despacho

•12/06/2023, 16:55

Despacho

•11/04/2023, 22:29

Despacho

•22/03/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:34

Decisão

•20/01/2023, 13:32

Decisão

•22/11/2022, 09:49

Decisão

•04/11/2022, 14:11

Sentença

•16/05/2022, 12:45

Decisão

•16/05/2022, 12:45