Execução da Pena 7000357-17.2022.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Andradina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP 178382·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

OAB/SP 451581·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 13:24

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

09/11/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:39

Todas as movimentações(273)

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 13:24

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:13

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

09/11/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:39

Concessão

06/11/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 12:15

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:06

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 14:17

Homologado o Cálculo

13/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão

12/09/2025, 19:09

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 06:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2025, 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 07:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 06:19

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 11:11

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 13:36

Desapensado do processo

15/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 7000357-17.2022.8.26.0024 - Execução da Pena - Exectdo: DAVI SILVA DE OLIVEIRA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:36

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:52

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 06:19

Declarada a Remição

25/03/2025, 06:19

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 15:39

Apensado ao processo

07/03/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2025, 11:58

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:18

Juntada de Certidão

24/02/2025, 17:17

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Resposta

17/09/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 10:28

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:15

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:12

Determinado o cancelamento da distribuição

24/07/2024, 17:10

Concedida Progressão de regime

24/07/2024, 17:09

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:59

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 14:47

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 18:52

Conclusos para decisão

02/04/2024, 14:34

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2024, 23:36

Conclusos para decisão

19/12/2023, 17:37

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 17:16

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 09:58

Evoluída a classe de 1714 para 386

29/08/2023, 09:30

Recebidos os Autos do Advogado

28/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 00:00

Decisão

23/03/2023, 00:00

Decisão

23/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 00:00

Apensado ao processo

24/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 00:00

Desapensado do processo

15/09/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/09/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

03/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2014, 00:00

Outros

25/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

05/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2014, 00:00

Outros

25/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2014, 00:00

Outros

26/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2014, 00:00

Outros

12/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/03/2013, 00:00

Decisão

•06/11/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:07

Decisão

•13/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 06:42

Decisão

•20/08/2025, 06:19

Despacho

•23/07/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:07

Despacho

•03/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:23

Todos os documentos(34)

Despacho

•26/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 15:03

Decisão

•06/11/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 14:07

Decisão

•13/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 06:42

Decisão

•20/08/2025, 06:19

Despacho

•23/07/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:07

Despacho

•03/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:25

Despacho

•14/04/2025, 18:36

Decisão

•25/03/2025, 06:19

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:56

Decisão

•25/02/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:22

Decisão

•05/09/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:38

Decisão

•24/07/2024, 17:10

Decisão

•24/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 00:55

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:39

Decisão

•02/04/2024, 18:52

Decisão

•07/01/2024, 23:36

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:04

Decisão

•10/10/2023, 17:16