Execução da Pena 0000805-13.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL SUTTON VIEGAS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VITOR DE ANDRADE NALDI ALVISSUS DE MEDEIROS

OAB/SP 453838·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:37

Homologado o Cálculo

26/02/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:06

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:01

Todas as movimentações(220)

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:00

Decisão

•26/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:37

Homologado o Cálculo

26/02/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:06

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:47

Declarada a Remição

25/02/2026, 10:46

Conclusos para decisão

10/02/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:49

Declarada a Remição

19/01/2026, 10:49

Conclusos para decisão

07/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:12

Homologado o Cálculo

24/11/2025, 12:11

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:38

Declarada a Remição

17/11/2025, 10:37

Conclusos para decisão

14/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:07

Declarada a Remição

20/10/2025, 16:30

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:48

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:07

Declarada a Remição

01/09/2025, 11:06

Conclusos para decisão

22/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:31

Homologado o Cálculo

31/07/2025, 14:31

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:57

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:51

Declarada a Remição

21/07/2025, 11:50

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:35

Declarada a Remição

17/06/2025, 10:35

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor de Andrade Naldi Alvissus de Medeiros (OAB 453838/SP) Processo 0000805-13.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Gabriel Sutton Viegas - Ciente do processado. Vista à Defesa para manifestação.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:13

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 11:26

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:51

Homologado o Cálculo

17/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:47

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:04

Declarada a Remição

28/11/2024, 11:03

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:02

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 11:42

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 20:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 20:45

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:26

Homologada a Falta Disciplinar

11/06/2024, 18:25

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

20/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 16:16

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de Parecer

02/04/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 20:07

Homologada a Falta Disciplinar

15/03/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 20:06

Decisão

15/03/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/02/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 11:03

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 14:25

Proferido Despacho

13/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:36

Classe retificada de 1714 para 386

16/11/2021, 18:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 10:50

Expedição de Ofício.

06/10/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 09:57

Homologado o Cálculo

05/10/2021, 19:25

Conclusos para decisão

01/10/2021, 18:53

Realizado Cálculo

01/10/2021, 18:52

Distribuído por competência exclusiva

28/02/2021, 19:00

Decisão

•25/02/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 19:56

Decisão

•19/01/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:26

Decisão

•24/11/2025, 12:11

Decisão

•17/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:42

Decisão

•20/10/2025, 16:30

Despacho

•07/10/2025, 11:31

Decisão

•01/09/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 19:51

Decisão

•31/07/2025, 14:31

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:00

Decisão

•26/02/2026, 10:36

Decisão

•25/02/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 19:56

Decisão

•19/01/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:26

Decisão

•24/11/2025, 12:11

Decisão

•17/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:42

Decisão

•20/10/2025, 16:30

Despacho

•07/10/2025, 11:31

Decisão

•01/09/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 19:51

Decisão

•31/07/2025, 14:31

Decisão

•21/07/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:34

Decisão

•17/06/2025, 10:35

Despacho

•07/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 19:40

Despacho

•08/04/2025, 11:26

Decisão

•17/12/2024, 11:50

Decisão

•28/11/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:29

Despacho

•28/08/2024, 11:42

Despacho

•18/07/2024, 20:45

Decisão

•11/06/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 18:08

Despacho

•05/04/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:00

Decisão

•15/03/2022, 20:06

Decisão

•15/03/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 18:18

Despacho

•13/01/2022, 14:24

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Acórdão

•16/11/2021, 18:21

Decisão

•05/10/2021, 19:25

Despacho

•28/02/2021, 19:00

Sentença

•28/02/2021, 19:00

Termo de Publicação de Sentença

•28/02/2021, 19:00

Sentença

•28/02/2021, 19:00

Despacho

•28/02/2021, 19:00

Decisão

•28/02/2021, 19:00