Execução da Pena 0001104-87.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB/SP 296176·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:07

Todas as movimentações(312)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:55

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 21:56

Despacho

•06/04/2026, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:25

Não Concedida a Progressão de Regime

20/02/2026, 11:25

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 12:17

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de Resposta

10/12/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:29

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 15:35

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 11:19

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:55

Declarada a Remição

03/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 19:37

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:14

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Resposta

03/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS - Cumpra-se o quanto determinado à pág.969, com urgência. Após, tornem ao Ministério Público. Intimação - ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0001104-87.2021.8.26.0520 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS - A fim de instruir pedido de remição no que tange à aprovação no ENEM em favor de THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS, CPF: 485.342.528-40, RG: 52450266, RJI: 182559630-68, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, solicite-se à unidade prisional, informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, esclarecendo, ainda, acerca da formação escolar do sentenciado. Com resposta, ao Ministério Público. Intimação - ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0001104-87.2021.8.26.0520 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 08:37

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 19:24

Conclusos para despacho

21/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:36

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 11:33

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:36

Declarada a Remição

28/01/2025, 10:33

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 13:31

Juntada de Ofício

04/11/2024, 13:25

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:55

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:06

Declarada a Remição

01/07/2024, 12:01

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 07:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:13

Declarada a Remição

24/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:58

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:46

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão

31/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 19:58

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 19:57

Homologado o Cálculo

16/02/2023, 19:56

Conclusos para decisão

16/02/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:03

Declarada a Remição

16/02/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 23:53

Conclusos para decisão

09/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 16:58

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/02/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:03

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 15:52

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 13:52

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:00

Declarada a Remição

15/09/2022, 17:58

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/08/2022, 09:21

Juntada de Ofício

16/08/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 09:20

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de Resposta

21/06/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 12:13

Conclusos para despacho

26/05/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:07

Homologado o Cálculo

02/05/2022, 12:01

Conclusos para decisão

02/05/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 16:05

Classe retificada de 1714 para 386

07/04/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:06

Declarada a Remição

04/04/2022, 14:03

Conclusos para decisão

30/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 09:16

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:29

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:30

Homologada a Falta Disciplinar

26/07/2021, 14:29

Conclusos para decisão

26/07/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 20:55

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:25

Proferido Despacho

07/05/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 12:45

Conclusos para despacho

06/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:53

Expedição de Ofício.

24/03/2021, 16:52

Homologado o Cálculo

24/03/2021, 16:52

Conclusos para decisão

24/03/2021, 13:59

Realizado Cálculo

24/03/2021, 13:59

Distribuído por competência exclusiva

22/03/2021, 14:32

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:08

Decisão

•20/02/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:35

Decisão

•02/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:42

Despacho

•19/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:41

Decisão

•03/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:21

Decisão

•17/07/2025, 11:33

Todos os documentos(289)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 21:56

Despacho

•06/04/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:08

Decisão

•20/02/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:35

Decisão

•02/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:42

Despacho

•19/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:41

Decisão

•03/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:21

Decisão

•17/07/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:04

Despacho

•07/05/2025, 13:56

Despacho

•07/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:07

Despacho

•27/02/2025, 19:24

Decisão

•13/02/2025, 11:33

Decisão

•28/01/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 13:11

Despacho

•04/11/2024, 16:45

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:34

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:33

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

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•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:32

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Acórdão

•04/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:47

Despacho

•20/08/2024, 10:49

Decisão

•01/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:20

Decisão

•24/05/2024, 14:12

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:00

Despacho

•10/04/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 08:56

Decisão

•16/02/2023, 19:56

Decisão

•16/02/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 09:18

Despacho

•06/02/2023, 16:58

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Acórdão

•06/02/2023, 10:57

Despacho

•14/12/2022, 13:52

Decisão

•15/09/2022, 17:58

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Acórdão

•16/08/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 15:51

Despacho

•22/06/2022, 14:50

Decisão

•02/05/2022, 12:01

Decisão

•04/04/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 16:41

Decisão

•26/07/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 16:33

Despacho

•07/05/2021, 12:25

Decisão

•24/03/2021, 16:51

Sentença

•22/03/2021, 14:33

Sentença

•22/03/2021, 14:33

Decisão

•22/03/2021, 14:33