Execução da Pena 0000137-32.2019.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000137-32.2019.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thaís Helena Chipoletti Santos (OAB 353779/SP) Processo 0000137-32.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO ALEXANDRE DOS SANTOS AUGUSTO - Vistos. Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado CAIO ALEXANDRE DOS SANTOS AUGUSTO, CPF: 467.094.538-63, MTR: 1115666, RG: 57330804, RJI: 181569701-04, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira", consistente em se ausentar do trabalho externo sem permissão, fato ocorrido em 10/01/2025. Ressalta-se, antes de mais, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que realizado com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, acolho a respeitável conclusão da Comissão Sindicante e do i. parecer Ministerial, devendo ser reconhecida a conduta faltosa como de natureza média. Com efeito, os servidores ouvidos às págs. 487 e 488 foram seguros e harmônicos ao descreverem o comportamento reprovável adotado pelo detento na ocorrência ora em referência. O sindicado, por sua vez, apresentou versão defensiva sobre o ocorrido (págs. 483/485), a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não poderá prevalecer. Ante ao exposto e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta média perpetrada pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 45, inciso X, da Resolução SAP nº 144/2010, determinando seja a mesma anotada em seu prontuário para os devidos fins. Sem prejuízo, RESTABELEÇO o REGIME SEMIABERTO cautelarmente sustado, devendo o sentenciado ser removido imediatamente à estabelecimento prisional compatível, salvo se óbice existir, comunicando-se este Juízo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes.

09/05/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

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