Execução da Pena 0000433-21.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ROMARIO BATISTA PEREIRA GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:06

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:00

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 13:55

Todas as movimentações(224)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:06

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:56

Decisão

•07/05/2025, 14:14

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2025, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2025, 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0000433-21.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ROMARIO BATISTA PEREIRA GUEDES - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 2ª VEC de Campinas/SP.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 14:14

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:52

Juntada de Mandado

07/05/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:09

Concedido o Livramento Condicional

11/04/2025, 18:08

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:08

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 21:01

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:56

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 18:54

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 10:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 10:30

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:43

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:58

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/12/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:47

Juntada de Mandado

06/12/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:14

Juntada de Mandado

06/12/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 11:14

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 03:46

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 14:22

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 09:24

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2024, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 14:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:48

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:14

Concedido o Livramento Condicional

24/07/2024, 12:14

Conclusos para decisão

24/07/2024, 11:21

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:05

Ato ordinatório

11/07/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2024, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:05

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:33

Concedida Progressão de regime

06/05/2024, 17:29

Conclusos para decisão

03/05/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 20:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2024, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 20:18

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:27

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 17:54

Homologada a Falta Disciplinar

22/03/2023, 09:05

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 05:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/03/2023, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 08:45

Determinada a Regressão de Regime

09/01/2023, 08:45

Conclusos para decisão

07/01/2023, 23:57

Conclusos para decisão

06/01/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 18:47

Classe retificada de 1714 para 386

28/04/2022, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 15:13

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 15:56

Concedida Progressão de regime

04/03/2022, 15:56

Conclusos para decisão

04/03/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/03/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2022, 16:02

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:14

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2021, 13:52

Conclusos para despacho

30/07/2021, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2021, 20:20

Conclusos para despacho

29/07/2021, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2021, 07:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2021, 07:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2021, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2021, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2021, 15:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2021, 14:58

Conclusos para decisão

08/07/2021, 10:42

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 16:44

Homologado o Cálculo

21/01/2021, 16:43

Conclusos para decisão

21/01/2021, 15:00

Conclusos para despacho

20/01/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 01:29

Expedição de Ofício.

18/01/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 15:05

Distribuído por competência exclusiva

14/01/2021, 19:02

Decisão

•11/04/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:07

Despacho

•26/02/2025, 21:01

Decisão

•20/01/2025, 18:54

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:36

Decisão

•11/12/2024, 10:30

Decisão

•09/10/2024, 14:22

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:56

Decisão

•07/05/2025, 14:14

Decisão

•11/04/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:07

Despacho

•26/02/2025, 21:01

Decisão

•20/01/2025, 18:54

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:36

Decisão

•11/12/2024, 10:30

Decisão

•09/10/2024, 14:22

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Acórdão

•08/10/2024, 14:36

Decisão

•30/07/2024, 11:35

Decisão

•24/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 11:26

Decisão

•27/06/2024, 17:11

Decisão

•06/05/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 20:18

Decisão

•22/03/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 05:57

Decisão

•09/01/2023, 08:45

Despacho

•27/04/2022, 15:13

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:29

Acórdão

•25/04/2022, 14:28

Acórdão

•25/04/2022, 14:28

Acórdão

•25/04/2022, 14:28

Acórdão

•25/04/2022, 14:28

Acórdão

•25/04/2022, 14:28

Acórdão

•25/04/2022, 14:28

Decisão

•04/03/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 10:18

Despacho

•18/02/2022, 16:02

Despacho

•30/07/2021, 13:52

Despacho

•29/07/2021, 20:20

Decisão

•08/07/2021, 14:58

Decisão

•21/01/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:06

Sentença

•14/01/2021, 19:02

Decisão

•14/01/2021, 19:02