Execução da Pena 7001849-20.2015.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE ZAFRA JACINTO

Reu

Advogados / Representantes

IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP 275877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 17:52

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:31

Todas as movimentações(499)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 17:52

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:55

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:52

Despacho

•30/04/2026, 17:46

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/10/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:23

Determinada Requisição de Informações

03/09/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:44

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 14:44

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

01/06/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:47

Homologada a Falta Disciplinar

13/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FELIPE ZAFRA JACINTO - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo, reitere-se a intimação da defesa para manifestação, sob pena de comunicação do fato ao órgão de classe, conforme previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 14.752/2023. Intimação - ADV: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB 275877/SP) Processo 7001849-20.2015.8.26.0564 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:21

Conclusos para decisão

08/04/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de Resposta

23/01/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 12:03

Conclusos para despacho

20/11/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2024, 14:18

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:44

Determinada a Regressão de Regime

21/08/2024, 10:43

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 16:45

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 11:30

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:30

Homologado o Cálculo

03/06/2024, 10:29

Conclusos para decisão

29/05/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:03

Desapensado do processo

24/05/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2024, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2024, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2024, 17:51

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:20

Concedida Progressão de regime

14/12/2023, 09:18

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:10

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 17:09

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:28

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 11:28

Apensado ao processo

10/10/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 12:04

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:50

Concedida Progressão de regime

05/07/2023, 12:49

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 03:56

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 03:56

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:21

Apensado ao processo

12/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:29

Revogado o Livramento Condicional

18/05/2023, 17:26

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:59

Homologado o Cálculo

20/04/2023, 14:59

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2023, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2023, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2023, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2023, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 13:44

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:03

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:43

Suspenso o Livramento Condicional

19/09/2022, 17:42

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

15/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 10:49

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2022, 16:12

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:21

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2022, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2022, 18:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2022, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2022, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/04/2022, 15:26

Conclusos para decisão

20/04/2022, 13:05

Realizado Cálculo

19/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:30

Não Concedida a Progressão de Regime

13/04/2022, 17:28

Concedido o Livramento Condicional

13/04/2022, 17:28

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 22:37

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 18:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2022, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2022, 14:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2022, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 06:50

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 06:50

Processo Entranhado

26/01/2022, 06:50

Incidente Processual Instaurado

26/01/2022, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 03:26

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 03:26

Processo Entranhado

26/01/2022, 03:26

Incidente Processual Instaurado

26/01/2022, 03:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/12/2021, 16:48

Conclusos para decisão

14/12/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2021, 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 01:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2021, 17:11

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/12/2021, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 13:56

Apensado ao processo

19/11/2021, 13:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2021, 20:46

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:28

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 12:34

Apensado ao processo

18/10/2021, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/08/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

23/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

03/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

30/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

26/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

24/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

04/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

30/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

13/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

30/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/06/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2017, 00:00

Proferido Despacho

13/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 00:00

Proferido Despacho

22/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Proferido Despacho

23/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

12/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

28/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2015, 00:00

Autos ao Decrim 4

07/10/2014, 00:00

Outros

06/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/09/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/09/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 17:32

Decisão

•20/10/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:21

Despacho

•03/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 06:08

Decisão

•12/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 11:46

Decisão

•13/05/2025, 16:28

Despacho

•07/05/2025, 14:19

Despacho

•08/04/2025, 15:24

Todos os documentos(56)

Decisão

•12/05/2026, 17:52

Despacho

•30/04/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 17:32

Decisão

•20/10/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:21

Despacho

•03/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 06:08

Decisão

•12/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 11:46

Decisão

•13/05/2025, 16:28

Despacho

•07/05/2025, 14:19

Despacho

•08/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:34

Despacho

•03/02/2025, 10:32

Despacho

•21/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:06

Decisão

•12/09/2024, 14:18

Decisão

•21/08/2024, 10:43

Despacho

•15/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:18

Despacho

•12/07/2024, 11:30

Decisão

•03/06/2024, 10:29

Decisão

•04/03/2024, 17:51

Decisão

•14/12/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:27

Decisão

•31/10/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•28/10/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 22:06

Decisão

•13/09/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 16:56

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•25/08/2023, 11:55

Decisão

•05/07/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:07

Decisão

•18/05/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:25

Decisão

•20/04/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:11

Despacho

•03/02/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:17

Decisão

•19/09/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 10:49

Despacho

•08/09/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:54

Decisão

•20/04/2022, 15:26

Decisão

•13/04/2022, 17:28

Decisão

•13/04/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 18:02

Decisão

•14/12/2021, 16:48

Decisão

•03/11/2021, 20:46

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 15:59