Execução da Pena 0005435-80.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILTON CHAVES DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 368115·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:36

Declarada a Remição

09/02/2026, 16:36

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:11

Todas as movimentações(275)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 18:36

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Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:36

Declarada a Remição

09/02/2026, 16:36

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:58

Homologado o Cálculo

28/07/2025, 15:57

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:10

Não Concedida a Progressão de Regime

11/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 15:33

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:57

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:33

Declarada a Remição

30/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 23:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 23:34

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 05:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 05:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 05:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 0005435-80.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Wilton Chaves de Castro - Considerando que o(a) executado(a) Wilton Chaves de Castro encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM da 10ª RAJ.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:32

Declarada a Remição

10/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:36

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:28

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 10:48

Apensado ao processo

05/04/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:51

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2023, 17:51

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 09:03

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/08/2022, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 17:17

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:36

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 22:14

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/08/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

17/08/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 16:18

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 16:02

Determinada a Regressão de Regime

03/08/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:43

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:07

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 08:07

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:47

Suspensão do Prazo

22/12/2021, 01:20

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 22:01

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 23:05

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 22:38

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 21:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2021, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2021, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2021, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2021, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 13:08

Decisão

12/02/2021, 13:55

Conclusos para decisão

05/02/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 13:22

Concedida Progressão de regime

03/02/2021, 13:22

Conclusos para decisão

02/02/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:17

Proferido Despacho

21/01/2021, 17:17

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 17:42

Juntada de Petição de Parecer

17/12/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 17:54

Homologado o Cálculo

16/12/2020, 17:53

Conclusos para decisão

16/12/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:16

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 12:51

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 12:47

Juntada de Petição de Parecer

06/10/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:25

Homologado o Cálculo

02/10/2020, 11:25

Conclusos para decisão

01/10/2020, 20:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2020, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2020, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2020, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2020, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2020, 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/07/2020, 21:12

Conclusos para decisão

09/07/2020, 08:41

Conclusos para despacho

08/07/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 09:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/06/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 08:18

Proferido Despacho

28/04/2020, 23:58

Conclusos para despacho

27/04/2020, 11:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/04/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 18:34

Concedida Progressão de regime

20/03/2020, 18:34

Conclusos para decisão

19/03/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/03/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/03/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:14

Proferido Despacho

09/03/2020, 18:13

Conclusos para decisão

09/03/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 18:54

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 16:49

Homologada a Falta Disciplinar

09/12/2019, 16:47

Conclusos para despacho

09/12/2019, 11:23

Juntada de Petição de Resposta

09/12/2019, 10:22

Juntada de Petição de Resposta

06/12/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2019, 09:04

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:28

Juntada de Petição de Resposta

19/11/2019, 10:13

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2019, 16:46

Conclusos para despacho

11/11/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/11/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 10:01

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 09:48

Expedição de Ofício.

16/07/2019, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2019, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 10:44

Distribuído por competência exclusiva

16/07/2019, 10:40

Decisão

•28/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:23

Decisão

•11/06/2025, 17:10

Despacho

•06/06/2025, 13:56

Despacho

•03/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 15:25

Decisão

•30/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 23:34

Decisão

•07/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:43

Decisão

•10/04/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:56

Todos os documentos(84)

Decisão

•09/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 18:36

Decisão

•28/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:23

Decisão

•11/06/2025, 17:10

Despacho

•06/06/2025, 13:56

Despacho

•03/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 15:25

Decisão

•30/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 23:34

Decisão

•07/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:43

Decisão

•10/04/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:56

Decisão

•18/04/2023, 16:22

Decisão

•20/03/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:29

Despacho

•16/09/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:51

Despacho

•19/08/2022, 17:17

Despacho

•18/08/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 16:25

Decisão

•03/08/2022, 12:21

Decisão

•12/02/2021, 13:55

Decisão

•03/02/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 16:16

Despacho

•21/01/2021, 17:17

Decisão

•16/12/2020, 17:53

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 12:47

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 12:47

Decisão

•02/10/2020, 11:25

Decisão

•09/07/2020, 21:12

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:08

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Acórdão

•23/06/2020, 10:07

Despacho

•28/04/2020, 23:58

Acórdão

•27/04/2020, 11:50

Decisão

•20/03/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 09:17

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:22

Despacho

•09/03/2020, 18:13

Acórdão

•09/03/2020, 11:59

Decisão

•09/12/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 10:20

Despacho

•21/11/2019, 09:04

Despacho

•11/11/2019, 16:46

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 11:39

Sentença

•16/07/2019, 10:41

Decisão

•16/07/2019, 10:40