Execução da Pena 0012424-62.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN PAULO BARBOSA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO

OAB/SP 111256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 09:53

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 16:08

Expedição de Alvará.

09/02/2026, 16:07

Todas as movimentações(517)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 09:53

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:45

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 16:08

Expedição de Alvará.

09/02/2026, 16:07

Expedição de Alvará.

09/02/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 11:49

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 11:26

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 11:23

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:22

Concedida Progressão de regime

09/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:22

Concedido o Indulto

09/02/2026, 10:22

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 16:49

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 17:17

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:21

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de Parecer

20/11/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 14:08

Conclusos para decisão

14/11/2025, 13:38

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão

03/11/2025, 14:26

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 13:56

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 21:11

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:11

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge W. Nobrega de Salles Filho (OAB 111256/SP) Processo 0012424-62.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN PAULO BARBOSA DE SOUZA - Vista à defesa

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/04/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:25

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/04/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 20:24

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 14:02

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 11:09

Apensado ao processo

09/09/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:32

Determinada a Regressão de Regime

14/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:58

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 18:06

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 11:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2024, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2024, 17:14

Conclusos para decisão

16/05/2024, 09:41

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:44

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:55

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 12:12

Conclusos para decisão

06/03/2024, 11:37

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:02

Ato ordinatório

30/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:16

Declarada a Remição

13/12/2023, 15:15

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:45

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 23:38

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2023, 14:51

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:58

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:01

Concessão

04/12/2023, 16:01

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:51

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 12:35

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:55

Declarada a Remição

24/11/2023, 15:54

Conclusos para decisão

24/11/2023, 10:14

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:17

Declarada a Remição

07/11/2023, 07:16

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:47

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 15:02

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:57

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 16:21

Homologado o Cálculo

24/02/2023, 15:26

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:26

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:41

Ato ordinatório

17/02/2023, 10:39

Realizado Cálculo

17/02/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:43

Concedida Progressão de regime

14/12/2022, 10:43

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:45

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:40

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:30

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:12

Realizado Cálculo

04/11/2022, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 14:00

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:40

Conclusos para despacho

31/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:17

Declarada a Remição

04/10/2022, 17:16

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:48

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 06:52

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 06:52

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 06:52

Homologado o Cálculo

30/06/2022, 06:52

Conclusos para decisão

29/06/2022, 16:52

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 16:02

Realizado Cálculo

23/06/2022, 15:58

Apensado ao processo

23/06/2022, 15:52

Mudança de Magistrado

23/06/2022, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2022, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2022, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2022, 11:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2022, 16:07

Desapensado do processo

27/04/2022, 11:39

Conclusos para decisão

27/04/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 11:35

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 01:44

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 02:37

Suspensão do Prazo

01/10/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 20:37

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 20:36

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 20:36

Homologado o Cálculo

15/09/2021, 20:35

Conclusos para decisão

15/09/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 18:04

Homologada a Falta Disciplinar

03/09/2021, 18:03

Conclusos para decisão

02/09/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 22:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 06:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/08/2021, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 05:37

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 07:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 07:54

Juntada de Petição de Resposta

20/08/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2021, 19:57

Conclusos para decisão

19/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:22

Homologado o Cálculo

15/07/2021, 18:22

Conclusos para decisão

13/07/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:41

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:40

Homologada a Falta Disciplinar

16/06/2021, 16:40

Conclusos para decisão

16/06/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2021, 13:14

Juntada de Petição de Resposta

09/06/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:00

Decisão

01/12/2020, 20:22

Conclusos para decisão

01/12/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 07:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/11/2020, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 06:47

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 22:36

Proferido Despacho

10/11/2020, 22:35

Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 11:12

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 06:50

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 14:53

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 18:49

Decisão

30/09/2020, 18:48

Conclusos para decisão

30/09/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 11:18

Apensado ao processo

22/09/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 16:01

Homologado o Cálculo

11/06/2020, 16:00

Conclusos para decisão

11/06/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 16:44

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 18:13

Decisão

26/05/2020, 18:13

Conclusos para decisão

21/05/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:00

Apensado ao processo

19/05/2020, 16:28

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:32

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:10

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 18:56

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:26

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 19:28

Homologado o Cálculo

12/03/2020, 17:22

Conclusos para despacho

11/03/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 10:51

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 10:51

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:38

Homologada a Falta Disciplinar

15/01/2020, 18:38

Conclusos para decisão

14/01/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 13:46

Juntada de Certidão

09/01/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

06/01/2020, 01:20

Expedição de Certidão.

26/12/2019, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/12/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/12/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2019, 11:37

Conclusos para despacho

14/12/2019, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 06:46

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 22:17

Homologado o Cálculo

19/09/2019, 20:14

Conclusos para decisão

19/09/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 11:46

Expedição de Ofício.

11/09/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 08:25

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 12:57

Apensado ao processo

04/09/2019, 12:53

Distribuído por competência exclusiva

04/09/2019, 12:44

Decisão

•09/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:49

Decisão

•09/02/2026, 10:22

Sentença

•09/02/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 19:06

Decisão

•24/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:28

Decisão

•14/11/2025, 14:48

Despacho

•14/11/2025, 14:08

Acórdão

•14/11/2025, 12:03

Acórdão

•14/11/2025, 12:03

Acórdão

•14/11/2025, 12:03

Todos os documentos(99)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:45

Decisão

•09/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 11:49

Decisão

•09/02/2026, 10:22

Sentença

•09/02/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 19:06

Decisão

•24/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:28

Decisão

•14/11/2025, 14:48

Despacho

•14/11/2025, 14:08

Acórdão

•14/11/2025, 12:03

Acórdão

•14/11/2025, 12:03

Acórdão

•14/11/2025, 12:03

Acórdão

•14/11/2025, 12:03

Acórdão

•14/11/2025, 12:00

Acórdão

•14/11/2025, 12:00

Acórdão

•14/11/2025, 12:00

Acórdão

•14/11/2025, 12:00

Decisão

•03/11/2025, 15:50

Acórdão

•03/11/2025, 13:30

Despacho

•13/10/2025, 21:11

Decisão

•07/10/2025, 15:09

Despacho

•06/10/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:26

Decisão

•20/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:41

Decisão

•02/04/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:57

Decisão

•13/01/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:49

Decisão

•24/09/2024, 14:02

Decisão

•14/08/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:20

Despacho

•03/07/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:52

Decisão

•16/05/2024, 17:14

Decisão

•02/04/2024, 16:12

Decisão

•06/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 16:30

Decisão

•13/12/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:07

Decisão

•07/12/2023, 14:50

Decisão

•04/12/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:07

Decisão

•24/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:45

Decisão

•07/11/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:04

Decisão

•24/05/2023, 15:02

Decisão

•24/02/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:39

Decisão

•14/12/2022, 10:43

Despacho

•01/11/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:25

Decisão

•04/10/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:27

Decisão

•30/06/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 16:01

Decisão

•27/04/2022, 16:07

Decisão

•15/09/2021, 20:35

Decisão

•03/09/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 22:01

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 05:37

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 07:54

Despacho

•19/08/2021, 19:57

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 11:45

Decisão

•15/07/2021, 18:22

Decisão

•16/06/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 13:14

Decisão

•01/12/2020, 20:22

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 06:48

Despacho

•10/11/2020, 22:35

Decisão

•30/09/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 11:19

Decisão

•11/06/2020, 16:00

Decisão

•26/05/2020, 18:13

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 17:02

Decisão

•12/03/2020, 17:22

Decisão

•15/01/2020, 18:38

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•26/12/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 10:15

Despacho

•14/12/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 15:20

Decisão

•19/09/2019, 20:14

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 15:54

Sentença

•04/09/2019, 12:45

Decisão

•04/09/2019, 12:45