Execução da Pena 0004917-84.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LAERCIO JONAS DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SILVANA HELENA DE PAULA

OAB/SP 127368·CPF·Representa: Réu

MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

OAB/SP 484349·CPF·Representa: Réu

MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO

OAB/SP 467661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:51

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:48

Declarada a Remição

23/03/2026, 14:47

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:28

Todas as movimentações(252)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 11:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:07

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 11:39

Decisão

•23/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:51

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:48

Declarada a Remição

23/03/2026, 14:47

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:05

Declarada a Remição

12/03/2026, 11:23

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 15:15

Conclusos para despacho

05/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 11:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:12

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:39

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão

09/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvana Helena de Paula (OAB 127368/SP) Processo 0004917-84.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Laercio Jonas da Silva Junior - Consequentemente, determino a REGRESSÃO de Laercio Jonas da Silva Junior recolhido no Penitenciaria III de Hortolandia ao REGIME FECHADO. Elabore-se novo cálculo para fins de progressão de regime a partir da data da recaptura em 01/10/2024. Comunique-se a Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de Ofício.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:10

Determinada a Regressão de Regime

07/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:44

Conclusos para decisão

30/04/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:25

Conclusos para decisão

13/03/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão

24/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/01/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 16:31

Juntada de Mandado

02/10/2024, 16:28

Juntada de Mandado

02/10/2024, 16:28

Reativação de Processo Suspenso

02/10/2024, 16:27

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:08

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:45

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 11:37

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/01/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 13:38

Conclusos para decisão

17/01/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 15:33

Conclusos para decisão

15/08/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:18

Concedida Progressão de regime

13/07/2022, 09:17

Conclusos para decisão

08/07/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 17:10

Declarada a Remição

24/06/2022, 17:06

Conclusos para decisão

23/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:45

Homologado o Cálculo

24/05/2022, 16:38

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:20

Declarada a Remição

18/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 17:50

Declarada a Remição

22/03/2022, 17:49

Conclusos para despacho

17/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:48

Homologado o Cálculo

25/02/2022, 15:44

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2022, 13:51

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 13:30

Decisão

26/01/2022, 12:28

Conclusos para decisão

26/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 06:07

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 17:55

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:22

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 16:25

Homologado o Cálculo

22/03/2021, 16:25

Conclusos para decisão

22/03/2021, 09:11

Conclusos para despacho

17/03/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 16:49

Declarada a Remição

19/02/2021, 16:49

Conclusos para decisão

19/02/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 23:26

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 15:07

Declarada a Remição

15/04/2019, 15:05

Conclusos para decisão

15/04/2019, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 09:05

Homologado o Cálculo

04/07/2018, 17:30

Conclusos para despacho

03/07/2018, 16:26

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 13:06

Expedição de Ofício.

03/05/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 16:46

Distribuído por competência exclusiva

03/05/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:40

Decisão

•12/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:30

Despacho

•05/02/2026, 15:15

Decisão

•09/01/2026, 16:22

Despacho

•31/10/2025, 14:12

Decisão

•10/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:44

Decisão

•07/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:44

Todos os documentos(55)

Despacho

•12/05/2026, 11:39

Decisão

•23/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:40

Decisão

•12/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:30

Despacho

•05/02/2026, 15:15

Decisão

•09/01/2026, 16:22

Despacho

•31/10/2025, 14:12

Decisão

•10/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:44

Decisão

•07/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:44

Despacho

•20/03/2025, 08:25

Despacho

•14/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:31

Decisão

•17/01/2023, 13:38

Decisão

•15/08/2022, 15:33

Decisão

•13/07/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:16

Decisão

•24/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 12:29

Decisão

•24/05/2022, 16:38

Decisão

•18/04/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 13:12

Decisão

•22/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:58

Decisão

•25/02/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:51

Decisão

•26/01/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 17:30

Decisão

•22/03/2021, 16:25

Decisão

•19/02/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 18:52

Decisão

•15/04/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 16:04

Decisão

•04/07/2018, 17:30

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 14:48

Ato Ordinatório

•03/05/2018, 16:47

Decisão

•03/05/2018, 16:42

Decisão

•03/05/2018, 16:42

Decisão

•03/05/2018, 16:42

Decisão

•03/05/2018, 16:42

Decisão

•03/05/2018, 16:42

Acórdão

•03/05/2018, 16:42

Acórdão

•03/05/2018, 16:42

Acórdão

•03/05/2018, 16:42

Acórdão

•03/05/2018, 16:42

Acórdão

•03/05/2018, 16:42

Acórdão

•03/05/2018, 16:42

Acórdão

•03/05/2018, 16:42