Execução da Pena 0000784-48.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MURILO DE ASSIS DE ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FERREIRA MEDEIROS

OAB/SP 487092·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

THIAGO DAGOSTINO GOMES

OAB/SP 484384·CPF·Representa: Réu

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP 453168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 09:32

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 13:38

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 20:01

Todas as movimentações(199)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 09:32

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/12/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 13:38

Decisão

•30/10/2025, 19:17

18/11/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 13:38

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 19:17

Concedida Progressão de regime

30/10/2025, 19:17

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Parecer

23/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:35

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Parecer

24/09/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de Parecer

11/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:20

Homologado o Cálculo

22/08/2025, 14:20

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Parecer

20/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:08

Concedida Progressão de regime

12/08/2025, 17:08

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de Parecer

30/07/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:50

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 08:49

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:09

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:29

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 18:17

Conclusos para despacho

04/04/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão

25/09/2024, 12:33

Juntada de Ofício

25/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 16:30

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 21:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 08:02

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:48

Conclusos para decisão

29/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:02

Apensado ao processo

23/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:55

Homologado o Cálculo

25/10/2023, 16:54

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 12:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2023, 16:36

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

20/08/2023, 13:13

Apensado ao processo

16/08/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:26

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/08/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:36

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/07/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:45

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2023, 14:57

Juntada de Certidão

10/02/2023, 20:45

Conclusos para decisão

10/02/2023, 17:33

Distribuído por competência exclusiva

23/01/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:41

Despacho

•26/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:45

Decisão

•22/08/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:21

Decisão

•12/08/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:10

Decisão

•10/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:45

Todos os documentos(49)

Decisão

•13/11/2025, 13:38

Decisão

•30/10/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:41

Despacho

•26/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:45

Decisão

•22/08/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:21

Decisão

•12/08/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:10

Decisão

•10/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:45

Decisão

•07/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:48

Despacho

•07/04/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:55

Despacho

•05/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:13

Decisão

•25/09/2024, 20:03

Despacho

•07/02/2024, 16:30

Decisão

•10/01/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:08

Decisão

•25/10/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:26

Decisão

•12/09/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:37

Decisão

•13/02/2023, 14:57

Decisão

•23/01/2023, 15:30

Decisão

•23/01/2023, 15:30

Acórdão

•23/01/2023, 15:30

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Acórdão

•23/01/2023, 15:29

Despacho

•23/01/2023, 15:29

Sentença

•23/01/2023, 15:29

Decisão

•23/01/2023, 15:29

Decisão

•23/01/2023, 15:29