Procedimento Comum Cível 1020652-89.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020652-89.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Leonardo Braz de Carvalho (OAB 76653/MG) Processo 1020652-89.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandaliaria Franchising Ltda Me - Reqdo: Sandaliaria Belo Horizonte Ltda. (Atual Pega Chinelo 1 Ltda.),, Wagner Tadeu Malagoli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SANDALIARIA FRANCHISING LTDA. ME em face de SANDALIARIA BELO HORIZONTE LTDA. (atual PEGA CHINELO 1 LTDA.) e WAGNER TADEU MALAGOLI. Em síntese, alega a Autora que, em 19 de novembro de 2021, firmou com a Ré contrato de franquia, concedendo-lhe autorização para explorar a marca "Sandaliaria" e todo o respectivo know-how desenvolvido ao longo dos anos, conforme disposto na Lei nº 13.966/2019. Afirma que, em maio de 2024, alega a autora que a requerida não retornou o distrato assinado, dizendo que não concordava com alguns pontos, sem apontá-los. A partir de junho de 2024 a Ré deixou de efetuar o pagamento dos royalties devidos naquele mês, restando ainda os valores dos dois meses subsequentes, descumprindo sua obrigação contratual. Aduz a autora que descobriu que durante a vigência do contrato a requerida inaugurou duas lojas numa cidade vizinha com o nome "Pegachinelo". Embora não utilizem o mesmo nome da franquia da autora, elas comercializam o mesmo produto e empregam a mesma identidade visual, além de utilizarem os mesmos métodos de trabalho e know how empreendidos na operação de franquia. Diante dos fatos narrados, requer a declaração da rescisão contratual por justa causa, o pagamento das multas estipuladas nas cláusulas 15, §2º (multa rescisória de R$ 50.000,00), 15, §5º (uso indevido de identidade visual), 15, §6º (não concorrência - multa de R$ 300.000,00) e 17 (quebra de sigilo - multa de R$ 100.000,00), além da condenação ao pagamento dos royalties vencidos. Contestação às fls. 134/152; Réplica às fls. 213/220; Às fls. 224/225, a Autora requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. Às fls. 226/228, os Réus requerem produção de prova oral com depoimento pessoal dos Réus e oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois esta será analisada posteriormente em fase de sentença, visto que se confunde com o mérito. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente os Réus estão ferindo as cláusulas do contrato. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 23 de julho de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro a oitiva das partes, pois não verifico a necessidade de depoimento pessoal para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção da prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2025 02:30:00, 1ª Vara Regional de Competênci.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(65)