Execução da Pena 0015869-88.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Moji Guacu

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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JOYCE FABIANA HORTA

OAB/SP 497466·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE CARVALHO

OAB/SP 503768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2026, 11:01

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:56

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:30

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 04:53

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2026, 11:01

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:08

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:02

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:56

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:30

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 04:53

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 16:31

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:30

Juntada de Mandado

18/07/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:15

Concedida Progressão de regime

07/07/2025, 18:14

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP), Fernanda de Carvalho (OAB 503768/SP) Processo 0015869-88.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO SERGIO RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:37

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 12:00

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

27/04/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 20:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 20:49

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:59

Concedida Progressão de regime

09/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

08/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 19:17

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:35

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 15:07

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:27

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 17:33

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 02:00

Homologado o Cálculo

10/03/2024, 01:58

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:27

Determinada a Regressão de Regime

24/11/2023, 15:24

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 13:18

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:41

Reativação de Processo Suspenso

29/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:34

Juntada de Certidão

29/08/2023, 11:31

Juntada de Mandado

29/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 12:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/05/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 13:09

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2022, 14:08

Juntada de Certidão

21/07/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão

14/07/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:26

Concedida Progressão de regime

02/06/2022, 13:26

Conclusos para decisão

02/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 22:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2022, 22:27

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 22:24

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 22:23

Juntada de Outros documentos

29/05/2022, 22:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 19:26

Conclusos para decisão

05/05/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:51

Mudança de Classe Processual

21/07/2020, 11:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/07/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 17:14

Homologado o Cálculo

21/11/2019, 17:14

Conclusos para despacho

18/11/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:48

Expedição de Ofício.

06/11/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2019, 15:45

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 15:16

Apensado ao processo

01/11/2019, 12:36

Distribuído por competência exclusiva

01/11/2019, 12:13

Despacho

•01/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:28

Decisão

•18/07/2025, 12:09

Decisão

•07/07/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:26

Decisão

•07/05/2025, 16:51

Despacho

•28/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•27/04/2025, 09:13

Decisão

•16/04/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•12/04/2025, 10:36

Decisão

•09/04/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:17

Despacho

•27/02/2025, 16:49

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Sentença

•12/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:02

Despacho

•01/08/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:28

Decisão

•18/07/2025, 12:09

Decisão

•07/07/2025, 18:14

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•01/07/2025, 12:26

Decisão

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Despacho

•28/04/2025, 12:00

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•27/04/2025, 09:13

Decisão

•16/04/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•12/04/2025, 10:36

Decisão

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•01/04/2025, 19:17

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•27/02/2025, 16:49

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•18/02/2025, 19:16

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•27/01/2025, 14:58

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•17/01/2025, 16:57

Despacho

•05/12/2024, 15:07

Decisão

•20/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 17:33

Decisão

•10/03/2024, 01:58

Decisão

•24/11/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:58

Despacho

•29/08/2023, 13:18

Decisão

•28/04/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:08

Decisão

•14/07/2022, 15:06

Decisão

•02/06/2022, 13:26

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•30/05/2022, 13:54

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•29/05/2022, 22:27

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•11/05/2022, 19:26

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•20/04/2022, 11:23

Acórdão

•21/07/2020, 11:35

Acórdão

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Sentença

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Decisão

•01/11/2019, 12:13