Execução da Pena 0004150-36.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLY ALBERTO NIEUWENHOFF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE RODRIGUES BERRETTA

OAB/SP 497217·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 00:47

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:17

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:22

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 02:02

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:06

Todas as movimentações(413)

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 00:47

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:18

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:47

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:17

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:22

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 02:02

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 01:06

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 09:52

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:04

Homologado o Cálculo

11/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:16

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:14

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/01/2026, 00:37

Conclusos para despacho

05/01/2026, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:02

Homologado o Cálculo

02/12/2025, 11:01

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de Parecer

02/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

20/11/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 13:38

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 10:35

Conclusos para despacho

07/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:19

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 10:32

Conclusos para despacho

30/10/2025, 22:41

Conclusos para decisão

29/10/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 21:25

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 10:53

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 11:28

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:06

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:47

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 10:10

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 11:53

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:03

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 21:24

Juntada de Petição de Parecer

18/09/2025, 19:08

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:23

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 11:34

Conclusos para decisão

18/09/2025, 11:24

Conclusos para decisão

18/09/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:27

Mantida a Decisão Anterior

07/08/2025, 17:26

Conclusos para decisão

05/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 20:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 20:06

Conclusos para despacho

30/07/2025, 17:07

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:18

Concedida Progressão de regime

22/07/2025, 20:18

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 23:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2025, 23:45

Conclusos para despacho

13/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 13:10

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Parecer

09/06/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 09:08

Conclusos para despacho

09/06/2025, 00:43

Juntada de Outros documentos

08/06/2025, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:44

Declarada a Remição

03/06/2025, 18:43

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de Parecer

03/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Willy Alberto Nieuwenhoff - Presto informações a seguir, as quais devem ser encaminhadas ao órgão judicial competente. Int. Intimação - ADV: Aline Rodrigues Berretta (OAB 497217/SP) Processo 0004150-36.2024.8.26.0502 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:11

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:23

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:39

Convertido o Julgamento em Diligência

02/04/2025, 11:39

Conclusos para decisão

26/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 21:46

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:31

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 07:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 12:24

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:55

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:19

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:11

Declarada a Remição

03/12/2024, 17:17

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:29

Declarada a Remição

11/11/2024, 14:17

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 15:19

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:47

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 19:47

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 19:35

Conclusos para despacho

06/05/2024, 19:34

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 13:40

Apensado ao processo

03/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:44

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 11:35

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:19

Apensado ao processo

04/04/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:50

Juntada de Alvará

04/04/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:41

Juntada de Certidão

04/04/2024, 15:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/04/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de Denúncia

04/04/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de Denúncia

04/04/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 15:12

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 15:01

Despacho

•02/04/2026, 01:06

Decisão

•25/03/2026, 09:52

Decisão

•11/03/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:27

Decisão

•22/01/2026, 17:11

Despacho

•06/01/2026, 00:37

Decisão

•02/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 15:11

Decisão

•17/11/2025, 13:38

Despacho

•10/11/2025, 10:35

Despacho

•05/11/2025, 10:32

Despacho

•21/10/2025, 10:53

Todos os documentos(158)

Despacho

•13/05/2026, 00:47

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:57

Despacho

•02/04/2026, 01:06

Decisão

•25/03/2026, 09:52

Decisão

•11/03/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:27

Decisão

•22/01/2026, 17:11

Despacho

•06/01/2026, 00:37

Decisão

•02/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 15:11

Decisão

•17/11/2025, 13:38

Despacho

•10/11/2025, 10:35

Despacho

•05/11/2025, 10:32

Despacho

•21/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:43

Decisão

•07/10/2025, 11:28

Despacho

•01/10/2025, 10:44

Despacho

•01/10/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:24

Despacho

•25/09/2025, 10:10

Despacho

•22/09/2025, 11:53

Despacho

•18/09/2025, 21:24

Decisão

•18/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 21:25

Decisão

•07/08/2025, 17:26

Despacho

•30/07/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:32

Decisão

•22/07/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:02

Despacho

•13/07/2025, 23:45

Despacho

•09/06/2025, 13:10

Despacho

•09/06/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:54

Decisão

•03/06/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:57

Despacho

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•02/04/2025, 11:39

Despacho

•20/03/2025, 21:46

Despacho

•21/02/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 07:56

Despacho

•03/02/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 16:46

Despacho

•16/12/2024, 15:39

Despacho

•16/12/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:06

Decisão

•03/12/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:11

Decisão

•11/11/2024, 14:17

Decisão

•01/11/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:58

Despacho

•06/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:28

Decisão

•16/05/2024, 17:47

Despacho

•06/05/2024, 19:47

Decisão

•19/04/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:20

Decisão

•04/04/2024, 15:51

Decisão

•04/04/2024, 15:51

Decisão

•04/04/2024, 15:51

Decisão

•04/04/2024, 15:51

Decisão

•04/04/2024, 15:49

Decisão

•04/04/2024, 15:49

Decisão

•04/04/2024, 15:49

Decisão

•04/04/2024, 15:43

Decisão

•04/04/2024, 15:43

Decisão

•04/04/2024, 15:43

Decisão

•04/04/2024, 15:43

Decisão

•04/04/2024, 15:42

Decisão

•04/04/2024, 15:42

Decisão

•04/04/2024, 15:42

Decisão

•04/04/2024, 15:42

Decisão

•04/04/2024, 15:42

Decisão

•04/04/2024, 15:41

Decisão

•04/04/2024, 15:41

Decisão

•04/04/2024, 15:41

Acórdão

•04/04/2024, 15:16

Acórdão

•04/04/2024, 15:16

Acórdão

•04/04/2024, 15:16

Acórdão

•04/04/2024, 15:16

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