Execução da Pena 0006473-19.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Braganca Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDER CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLENE APARECIDA VOLTANI

OAB/SP 374799·CPF·Representa: Réu

LÉLIO MACHADO PINTO

OAB/SP 311307·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2026, 17:41

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:59

Todas as movimentações(307)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 09:02

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:41

Decisão

•06/04/2026, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2026, 17:41

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:25

Concedida Progressão de regime

06/04/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 11:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 11:37

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:04

Homologado o Cálculo

16/03/2026, 15:04

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:08

Declarada a Remição

10/02/2026, 18:08

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:50

Não Concedido o Livramento Condicional

28/10/2025, 15:50

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 15:26

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:19

Concedida Progressão de regime

22/07/2025, 20:19

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 17:28

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Resposta

02/06/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlene Aparecida Voltani (OAB 374799/SP), lélio machado pinto (OAB 311307/SP) Processo 0006473-19.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDER CARDOSO DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado EDER CARDOSO DOS SANTOS, Penitenciaria III de Hortolandia. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:37

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:41

Declarada a Remição

22/04/2025, 14:39

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:40

Homologado o Cálculo

27/11/2024, 15:36

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:16

Declarada a Remição

24/10/2024, 17:16

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:36

Homologado o Cálculo

21/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:01

Conclusos para decisão

20/08/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:57

Homologada a Falta Disciplinar

01/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 10:12

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:05

Juntada de Certidão

23/04/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 12:02

Reativação de Processo Suspenso

23/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:17

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:20

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:12

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 14:10

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/01/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2024, 13:23

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 19:57

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:23

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:53

Homologado o Cálculo

11/05/2023, 12:51

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:27

Declarada a Remição

17/04/2023, 18:26

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:52

Concedida Progressão de regime

22/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 23:51

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 23:51

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 23:42

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 23:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 18:07

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 07:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/01/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 19:12

Declarada a Remição

10/01/2023, 19:11

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

03/01/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:33

Homologado o Cálculo

15/09/2022, 18:27

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:15

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 14:19

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 15:45

Declarada a Remição

01/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 06:49

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 20:01

Homologado o Cálculo

25/08/2021, 20:00

Conclusos para decisão

25/08/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 14:07

Mudança de Classe Processual

11/08/2021, 15:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/08/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 17:28

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

02/07/2021, 17:28

Conclusos para decisão

01/07/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 15:00

Apensado ao processo

18/06/2021, 14:56

Expedição de Ofício.

28/05/2021, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 12:43

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 12:42

Distribuído por competência exclusiva

25/05/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 21:05

Decisão

•16/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:51

Decisão

•10/02/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 21:37

Decisão

•28/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 17:25

Decisão

•02/10/2025, 15:26

Decisão

•22/07/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 15:07

Despacho

•18/06/2025, 17:28

Todos os documentos(70)

Decisão

•16/04/2026, 17:41

Decisão

•06/04/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 21:05

Decisão

•16/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:51

Decisão

•10/02/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 21:37

Decisão

•28/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 17:25

Decisão

•02/10/2025, 15:26

Decisão

•22/07/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 15:07

Despacho

•18/06/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:03

Decisão

•07/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:12

Decisão

•22/04/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:31

Decisão

•27/11/2024, 15:36

Decisão

•24/10/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 08:25

Decisão

•21/08/2024, 12:35

Decisão

•01/08/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:22

Despacho

•11/07/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:15

Despacho

•24/04/2024, 10:12

Decisão

•17/01/2024, 13:23

Despacho

•22/05/2023, 19:57

Decisão

•11/05/2023, 12:51

Decisão

•17/04/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:46

Decisão

•22/02/2023, 17:30

Despacho

•17/01/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 07:55

Decisão

•10/01/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 13:28

Decisão

•15/09/2022, 18:27

Despacho

•24/08/2022, 14:19

Decisão

•01/08/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 22:25

Decisão

•25/08/2021, 20:00

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:18

Acórdão

•10/08/2021, 11:17

Acórdão

•10/08/2021, 11:17

Decisão

•02/07/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 12:43

Decisão

•25/05/2021, 17:06

Sentença

•25/05/2021, 17:06

Decisão

•25/05/2021, 17:06