Execução da Pena 0011649-33.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LEONARDO DE OLIVEIRA CLEMENTE
CPF
453.***.***-81
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JHONATA RODRIGUES DAS MERCES
OAB/SP 413836
·
CPF
422.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/01/2026, 13:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/01/2026, 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2026, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2026, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2025, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 14:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2025, 13:59
Conclusos para decisão
17/12/2025, 13:58
Expedição de Mandado.
17/12/2025, 11:29
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 11:33
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 21:02
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/01/2026, 13:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/01/2026, 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2026, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2026, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2025, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 14:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2025, 13:59
Conclusos para decisão
17/12/2025, 13:58
Expedição de Mandado.
17/12/2025, 11:29
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 11:33
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 21:02
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 20:59
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 20:59
Concedida Progressão de regime
04/12/2025, 20:59
Conclusos para decisão
04/12/2025, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2025, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 15:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 14:09
Juntada de Outros documentos
02/12/2025, 13:59
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 04:16
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 15:17
Declarada a Remição
17/11/2025, 15:17
Conclusos para despacho
17/11/2025, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2025, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2025, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2025, 20:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/11/2025, 19:07
Conclusos para decisão
03/11/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
27/10/2025, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2025, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 03:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 10:31
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 10:31
Homologado o Cálculo
30/05/2025, 10:30
Conclusos para decisão
30/05/2025, 09:44
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 17:57
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 09:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025, 13:46
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 13:45
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:20
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 15:37
Declarada a Remição
07/05/2025, 15:35
Conclusos para despacho
06/05/2025, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 15:21
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 17:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 16:41
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 14:11
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 14:11
Homologado o Cálculo
04/11/2024, 14:09
Conclusos para decisão
18/10/2024, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 04:55
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 15:55
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 10:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024, 10:06
Juntada de Outros documentos
20/09/2024, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 02:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:40
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 16:40
Declarada a Remição
06/09/2024, 16:03
Declarada a Remição
06/09/2024, 16:02
Conclusos para decisão
15/08/2024, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024, 15:00
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024, 00:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/07/2024, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:42
Conclusos para decisão
12/07/2024, 17:05
Juntada de Outros documentos
12/07/2024, 17:05
Apensado ao processo
12/07/2024, 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 17:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/07/2024, 17:50
Conclusos para decisão
05/07/2024, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 17:29
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024, 10:20
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 10:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024, 10:18
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 09:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/06/2024, 15:37
Conclusos para decisão
20/06/2024, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 09:56
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 18:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 18:15
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 20:45
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 10:52
Homologado o Cálculo
14/05/2024, 10:52
Conclusos para decisão
13/05/2024, 19:27
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 19:24
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 11:26
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 01:27
Desapensado do processo
29/04/2024, 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/04/2024, 14:35
Juntada de Ofício
18/04/2024, 15:18
Conclusos para despacho
16/04/2024, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 10:45
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 14:25
Juntada de Outros documentos
08/04/2024, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024, 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024, 12:48
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 12:47
Apensado ao processo
02/04/2024, 12:36
Juntada de Outros documentos
02/02/2024, 10:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/01/2024, 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024, 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2024, 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2024, 15:25
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 15:25
Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 15:23
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 15:20
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 15:19
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 14:54
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 14:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/01/2024, 14:53
Conclusos para decisão
16/01/2024, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 13:35
Expedição de Ofício.
04/12/2023, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2023, 10:56
Juntada de Outros documentos
28/08/2023, 16:51
Juntada de Outros documentos
28/08/2023, 16:49
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 11:55
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 11:53
Distribuído por competência exclusiva
21/06/2023, 09:11
Documentos
Decisão
•
17/12/2025, 13:59
Decisão
•
04/12/2025, 20:59
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 11:37
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 14:11
Decisão
•
17/11/2025, 15:17
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 12:47
Decisão
•
04/11/2025, 19:07
Ato Ordinatório
•
27/10/2025, 13:36
Decisão
•
30/05/2025, 10:30
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 13:46
Decisão
•
07/05/2025, 15:35
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 16:41
Decisão
•
04/11/2024, 14:09
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 16:58
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão
•
17/12/2025, 13:59
Decisão
•
04/12/2025, 20:59
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 11:37
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 14:11
Decisão
•
17/11/2025, 15:17
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 12:47
Decisão
•
04/11/2025, 19:07
Ato Ordinatório
•
27/10/2025, 13:36
Decisão
•
30/05/2025, 10:30
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 13:46
Decisão
•
07/05/2025, 15:35
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 16:41
Decisão
•
04/11/2024, 14:09
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 16:58
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 10:06
Decisão
•
06/09/2024, 16:03
Decisão
•
06/09/2024, 16:02
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 15:00
Decisão
•
15/07/2024, 13:53
Decisão
•
11/07/2024, 17:50
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 10:20
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 10:18
Despacho
•
24/06/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 18:15
Ato Ordinatório
•
14/06/2024, 14:57
Acórdão
•
07/06/2024, 10:18
Acórdão
•
07/06/2024, 10:18
Acórdão
•
07/06/2024, 10:18
Acórdão
•
07/06/2024, 10:18
Acórdão
•
07/06/2024, 10:18
Decisão
•
14/05/2024, 10:52
Despacho
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26/04/2024, 14:35
Ato Ordinatório
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02/04/2024, 12:50
Ato Ordinatório
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02/04/2024, 12:48
Decisão
•
16/01/2024, 14:53
Ato Ordinatório
•
02/12/2023, 10:56
Acórdão
•
28/08/2023, 16:51
Acórdão
•
28/08/2023, 16:49
Acórdão
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08/08/2023, 11:55
Acórdão
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08/08/2023, 11:53
Sentença
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21/06/2023, 09:11
Decisão
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21/06/2023, 09:11
Decisão
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21/06/2023, 09:11
Decisão
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21/06/2023, 09:11