Execução da Pena 7000085-06.2020.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SIDNEY XAVIER DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

VALDECI AUGUSTO APARECIDO

OAB/SP 352919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:59

Homologado o Cálculo

15/12/2025, 22:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de Parecer

15/12/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 08:33

Juntada de Outros documentos

13/12/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:06

Todas as movimentações(240)

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 22:59

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 22:58

Ato Ordinatório

•13/12/2025, 08:33

Homologado o Cálculo

15/12/2025, 22:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de Parecer

15/12/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 08:33

Juntada de Outros documentos

13/12/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:27

Declarada a Remição

27/11/2025, 14:27

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de Parecer

26/11/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:06

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 20:06

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 22:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdeci Augusto Aparecido (OAB 352919/SP) Processo 7000085-06.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: SIDNEY XAVIER DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 39 (trinta e nove) dias da pena do(a) executado(a) SIDNEY XAVIER DA SILVA, Penitenciária de Piracicaba. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:38

Declarada a Remição

07/05/2025, 15:35

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:28

Homologado o Cálculo

06/11/2024, 14:27

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:20

Concedida Progressão de regime

09/10/2024, 11:15

Conclusos para decisão

08/10/2024, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de Resposta

27/09/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:07

Homologado o Cálculo

06/06/2024, 15:06

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:18

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:23

Declarada a Remição

22/05/2024, 14:23

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:55

Homologado o Cálculo

24/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 21:04

Declarada a Remição

05/04/2024, 21:04

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:50

Declarada a Remição

06/02/2024, 16:49

Conclusos para despacho

26/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2024, 18:05

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:47

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 17:00

Conclusos para despacho

29/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão

29/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2023, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2023, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2023, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2023, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:25

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/02/2022, 13:18

Ato ordinatório

14/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2011, 00:00

Decisão

•27/11/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:00

Decisão

•03/06/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:48

Decisão

•07/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:18

Decisão

•06/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:18

Decisão

•09/10/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 12:56

Decisão

•16/07/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:55

Todos os documentos(78)

Decisão

•15/12/2025, 22:58

Ato Ordinatório

•13/12/2025, 08:33

Decisão

•27/11/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:00

Decisão

•03/06/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:48

Decisão

•07/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:18

Decisão

•06/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:18

Decisão

•09/10/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 12:56

Decisão

•16/07/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:58

Decisão

•06/06/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:25

Decisão

•22/05/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 09:36

Decisão

•24/04/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:54

Decisão

•05/04/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:52

Decisão

•06/02/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:49

Decisão

•12/01/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:14

Decisão

•04/12/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 15:39