Execução da Pena 0012003-33.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Varzea Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CARLUSIA SOUSA BRITO

OAB/SP 295567·CPF·Representa: Réu

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

OAB/SP 269635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:08

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 11:10

Trânsito em Julgado à Defesa

20/05/2025, 09:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

14/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 0012003-33.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao sentenciado(a) MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA, nos termos do artigo 9º, III, do Decreto nº 12.338/2024 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, relativamente às penas que compõem a presente execução, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:18

Expedição de Alvará.

08/05/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:39

Concedido o Indulto

07/05/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 11:53

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:08

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 11:10

Trânsito em Julgado à Defesa

20/05/2025, 09:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

14/05/2025, 12:24

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:10

Sentença

•07/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 0012003-33.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao sentenciado(a) MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA, nos termos do artigo 9º, III, do Decreto nº 12.338/2024 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, relativamente às penas que compõem a presente execução, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:18

Expedição de Alvará.

08/05/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:39

Concedido o Indulto

07/05/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:43

Protocolo Juntado

14/04/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:52

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:39

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2025, 19:38

Reativação de Processo Suspenso

18/03/2025, 16:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 13:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/01/2025, 17:08

Protocolo Juntado

29/01/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 05:57

Protocolo Juntado

23/01/2025, 17:16

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 12:11

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:16

Juntada de Certidão

19/12/2024, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/11/2024, 16:06

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:27

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 13:05

Expedição de Alvará.

05/11/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:02

Concedida Progressão de regime

04/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 20:23

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 03:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:52

Não Concedida a Progressão de Regime

08/10/2024, 13:52

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:30

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:26

Declarada a Remição

25/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de Resposta

23/09/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:09

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:32

Concedida Progressão de regime

26/08/2024, 14:32

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 19:00

Conclusos para despacho

01/08/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2024, 20:51

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:53

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 21:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 21:09

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 21:09

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 21:08

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 13:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 09:13

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2023, 09:13

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Alegações finais

09/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2023, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:19

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 16:13

Distribuído por competência exclusiva

26/09/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:46

Decisão

•11/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:28

Decisão

•18/03/2025, 19:38

Decisão

•23/01/2025, 16:29

Despacho

•23/01/2025, 16:28

Decisão

•20/11/2024, 16:06

Decisão

•04/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 03:33

Decisão

•08/10/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:45

Decisão

•25/09/2024, 14:25

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:10

Sentença

•07/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:46

Decisão

•11/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:28

Decisão

•18/03/2025, 19:38

Decisão

•23/01/2025, 16:29

Despacho

•23/01/2025, 16:28

Decisão

•20/11/2024, 16:06

Decisão

•04/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 03:33

Decisão

•08/10/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 19:45

Decisão

•25/09/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:18

Despacho

•05/09/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 20:45

Decisão

•26/08/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 19:49

Despacho

•01/08/2024, 19:00

Decisão

•22/07/2024, 20:51

Decisão

•31/10/2023, 21:09

Despacho

•19/10/2023, 21:08

Decisão

•14/10/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 16:30

Sentença

•26/09/2023, 14:18

Decisão

•26/09/2023, 14:18