Execução da Pena 0001576-58.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS HERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLE NAISA CRIVELARO

OAB/SP 491983·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:25

Homologado o Cálculo

15/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 18:53

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:05

Todas as movimentações(221)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:25

Homologado o Cálculo

15/05/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:25

Despacho

•13/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 18:53

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:54

Determinada a Regressão de Regime

01/04/2026, 12:54

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 10:20

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 11:13

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:08

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 02:31

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 19:10

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:58

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:36

Determinada Requisição de Informações

14/11/2025, 14:36

Conclusos para decisão

14/11/2025, 10:40

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 16:44

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:12

Apensado ao processo

05/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 17:24

Conclusos para decisão

30/10/2025, 17:22

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 09:25

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:29

Apensado ao processo

06/08/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2025, 20:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2025, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2025, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2025, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2025, 12:26

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:00

Juntada de Ofício

30/06/2025, 11:56

Juntada de Certidão

30/06/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 08:43

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrielle Naisa Crivelaro (OAB 491983/SP) Processo 0001576-58.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARLOS HERNANDES - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado JOSÉ CARLOS HERNANDES, com fundamento no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido é improcedente. Nos termos do artigo 1º do Decreto Presidencial, para a concessão da indulgência é necessário que o condenado tenha cumprido certa fração da pena até 25/12/2017, conforme disposto nos incisos do dispositivo. No presente caso, conquanto a Defesa alegue que àquela data o sentenciado já havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos imposta, da análise do PEC apenso ( nº 7002934-94.2017.8.26.0071), referente ao processo criminal nº 0005738-93.2013.8.26.0072, verifica-se que em razão de sua prisão pelo processo criminal nº 1510081-09.2023.8.26.0072, a execução foi suspensa em outubro/2023 (fl. 59 daqueles autos) antes que tivesse iniciado o cumprimento daquela pena. Ante o exposto, não cumprido o requisito necessário,INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 18:11

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 19:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 10:44

Conclusos para decisão

10/02/2025, 08:55

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 16:04

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 16:53

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:12

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de Resposta

15/01/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 13:48

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 11:36

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:52

Concedida Progressão de regime

11/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 09:10

Conclusos para decisão

11/10/2024, 15:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 06:45

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 06:38

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:19

Apensado ao processo

11/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:35

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

13/06/2024, 09:26

Conclusos para decisão

12/06/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:54

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 07:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:21

Distribuído por competência exclusiva

28/02/2024, 11:53

Decisão

•01/04/2026, 12:54

Despacho

•25/03/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:35

Despacho

•16/03/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:00

Despacho

•02/02/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:01

Despacho

•14/11/2025, 14:36

Despacho

•07/11/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:13

Decisão

•30/10/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:47

Despacho

•25/08/2025, 09:25

Todos os documentos(37)

Decisão

•15/05/2026, 14:25

Despacho

•13/04/2026, 18:53

Decisão

•01/04/2026, 12:54

Despacho

•25/03/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:35

Despacho

•16/03/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:00

Despacho

•02/02/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:01

Despacho

•14/11/2025, 14:36

Despacho

•07/11/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:13

Decisão

•30/10/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:47

Despacho

•25/08/2025, 09:25

Decisão

•30/06/2025, 12:26

Decisão

•24/06/2025, 14:22

Decisão

•07/05/2025, 15:58

Decisão

•10/02/2025, 10:44

Despacho

•05/02/2025, 11:25

Despacho

•29/01/2025, 16:04

Decisão

•16/01/2025, 16:53

Decisão

•10/01/2025, 17:19

Despacho

•18/12/2024, 13:48

Despacho

•13/12/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:07

Decisão

•11/11/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:36

Despacho

•14/10/2024, 09:13

Decisão

•14/10/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:17

Decisão

•19/07/2024, 06:38

Decisão

•13/06/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 17:20

Decisão

•28/02/2024, 11:53