Execução da Pena 0011270-04.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDERSON HELEN SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP 354038·CPF·Representa: Réu

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

OAB/SP 440970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2025, 16:25

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:57

Juntada de Mandado

04/06/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0011270-04.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDERSON HELEN SOARES - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) EDERSON HELEN SOARES, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Limeira, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO, para cumprimento a partir de 16/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:54

Todas as movimentações(234)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 16:25

Decisão

•07/05/2025, 16:46

05/06/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2025, 16:25

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:57

Juntada de Mandado

04/06/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB 440970/SP) Processo 0011270-04.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDERSON HELEN SOARES - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) EDERSON HELEN SOARES, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização de Limeira, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO, para cumprimento a partir de 16/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:53

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:04

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/04/2025, 22:30

Conclusos para decisão

21/04/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 02:01

Declarada a Remição

18/04/2025, 01:55

Conclusos para decisão

17/04/2025, 20:21

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 03:47

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 03:47

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:04

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 23:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 23:53

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:21

Declarada a Remição

20/03/2025, 18:19

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:49

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:21

Declarada a Remição

14/03/2025, 17:20

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:33

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 12:29

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:29

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:08

Declarada a Remição

11/02/2025, 15:01

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 14:20

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:55

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 17:03

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de Resposta

13/11/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 15:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:55

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

10/10/2024, 15:48

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:11

Conclusos para decisão

09/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de Resposta

03/09/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:50

Concedida Progressão de regime

02/09/2024, 16:48

Conclusos para decisão

02/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:33

Declarada a Remição

09/08/2024, 16:22

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 11:10

Homologado o Cálculo

13/04/2024, 11:10

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 23:07

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/03/2024, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 08:36

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:11

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:17

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/03/2023, 14:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/01/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:45

Homologado o Cálculo

25/10/2022, 09:45

Conclusos para decisão

25/10/2022, 09:35

Conclusos para despacho

24/10/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 14:58

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 15:26

Distribuído por competência exclusiva

05/10/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:58

Decisão

•21/04/2025, 22:30

Decisão

•18/04/2025, 01:55

Despacho

•16/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 03:49

Decisão

•10/04/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:25

Decisão

•20/03/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:49

Decisão

•14/03/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:36

Decisão

•27/02/2025, 12:29

Todos os documentos(60)

Decisão

•04/06/2025, 16:25

Decisão

•07/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:58

Decisão

•21/04/2025, 22:30

Decisão

•18/04/2025, 01:55

Despacho

•16/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 03:49

Decisão

•10/04/2025, 23:53

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:25

Decisão

•20/03/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:49

Decisão

•14/03/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:36

Decisão

•27/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:10

Decisão

•11/02/2025, 15:01

Decisão

•13/12/2024, 14:20

Despacho

•05/12/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:03

Despacho

•11/11/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:47

Decisão

•10/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:09

Decisão

•02/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:19

Decisão

•09/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:48

Despacho

•01/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:12

Decisão

•13/04/2024, 11:10

Decisão

•12/03/2024, 23:07

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:51

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•07/03/2023, 14:19

Acórdão

•20/01/2023, 14:25

Decisão

•25/10/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 15:27

Sentença

•05/10/2022, 15:22

Decisão

•05/10/2022, 15:22

Decisão

•05/10/2022, 15:22