Execução da Pena 7000050-20.2014.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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SAULO REIS GERALDO

OAB/SP 387855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 08:57

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 18:05

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:37

Todas as movimentações(519)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 08:57

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/01/2026, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 18:05

Decisão

•01/12/2025, 19:08

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16/12/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 18:05

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 19:09

Concedida Progressão de regime

01/12/2025, 19:08

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:10

Determinada Requisição de Informações

12/11/2025, 09:09

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 16:48

Conclusos para decisão

12/09/2025, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 13:17

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 19:04

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/06/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 22:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Parecer

20/05/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 19:49

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2025, 12:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/04/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 13:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:48

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:26

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2025, 14:35

Desapensado do processo

28/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:53

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

29/01/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:39

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 21:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 08:26

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

16/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 10:21

Conclusos para despacho

23/01/2024, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 10:16

Apensado ao processo

14/12/2023, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 18:06

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 17:25

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

20/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2020, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/11/2020, 00:00

Conclusos para decisão

16/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

23/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

05/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

03/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

09/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Concedida Progressão de regime

15/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Decisão

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Decisão

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2017, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

30/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

16/03/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2017.

07/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/12/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/05/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2015, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/06/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Decisão

26/02/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/02/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

27/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

27/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

14/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

12/11/2014, 00:00

Outros

04/11/2014, 00:00

Outros

24/10/2014, 00:00

Outros

13/10/2014, 00:00

Outros

27/05/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

26/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/05/2014, 00:00

Outros

09/01/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2013, 00:00

Outros

06/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 00:00

Outros

01/08/2013, 00:00

Outros

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

23/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2012, 00:00

Autos com APAC

24/01/2012, 00:00

Outros

24/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2012, 00:00

Autos com APAC

17/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/01/2012, 00:00

Outros

16/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/12/2011, 00:00

Outros

12/12/2011, 00:00

Outros

11/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

02/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

04/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

31/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2011, 00:00

Autuação Carta de Guia

29/04/2011, 00:00

Outros

25/04/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:35

Despacho

•12/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:33

Despacho

•12/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:27

Despacho

•26/06/2025, 19:04

Decisão

•03/06/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 06:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:30

Decisão

•07/05/2025, 19:49

Todos os documentos(32)

Decisão

•10/12/2025, 18:05

Decisão

•01/12/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:35

Despacho

•12/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:33

Despacho

•12/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:27

Despacho

•26/06/2025, 19:04

Decisão

•03/06/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 06:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:30

Decisão

•07/05/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:06

Despacho

•02/04/2025, 13:54

Decisão

•21/03/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:26

Decisão

•27/02/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:05

Decisão

•24/09/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:48

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 16:50

Decisão

•16/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:08

Decisão

•02/02/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:58

Despacho

•14/12/2023, 18:06