Execução da Pena 0010056-81.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 179024·CPF·Representa: Réu

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 18:16

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:46

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:53

Todas as movimentações(236)

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 18:16

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 18:16

Despacho

•26/03/2026, 18:22

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27/03/2026, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:46

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:58

Deferido o Pedido

16/03/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão

03/03/2026, 19:11

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 18:47

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 17:17

Conclusos para decisão

30/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:35

Homologado o Cálculo

05/08/2025, 20:34

Conclusos para decisão

05/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:28

Apensado ao processo

31/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 19:05

Determinada a Regressão de Regime

29/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 01:44

Juntada de Petição de Resposta

12/06/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:37

Determinada Requisição de Informações

05/06/2025, 19:36

Conclusos para decisão

05/06/2025, 19:25

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberta Espernega Losi (OAB 179024/SP) Processo 0010056-81.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - Diante da renúncia do causídico, com a respectiva ciência do(a) executado(a), aguarde-se o prazo de dez dias para nova constituição de patrono. No silêncio, nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) reeducando(a).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:27

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:44

Juntada de Mandado

09/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 16:03

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2024, 09:56

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 16:16

Juntada de Certidão

04/11/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 16:50

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:34

Juntada de Ofício

10/07/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2024, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2024, 15:05

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:45

Concedida Progressão de regime

16/05/2024, 14:43

Conclusos para decisão

16/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 08:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 08:16

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2024, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2024, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2024, 10:58

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:44

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:21

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:46

Concedida Progressão de regime

01/03/2024, 13:45

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 14:02

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:25

Desapensado do processo

26/01/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:30

Apensado ao processo

07/12/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:04

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:38

Distribuído por competência exclusiva

27/11/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:21

Decisão

•16/03/2026, 19:58

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:30

Despacho

•20/01/2026, 18:47

Decisão

•01/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:35

Decisão

•05/08/2025, 20:34

Decisão

•29/07/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:33

Despacho

•05/06/2025, 19:36

Despacho

•07/05/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:47

Todos os documentos(47)

Despacho

•01/04/2026, 18:16

Despacho

•26/03/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:21

Decisão

•16/03/2026, 19:58

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:30

Despacho

•20/01/2026, 18:47

Decisão

•01/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:35

Decisão

•05/08/2025, 20:34

Decisão

•29/07/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:33

Despacho

•05/06/2025, 19:36

Despacho

•07/05/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:46

Decisão

•25/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:42

Decisão

•09/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:51

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2024, 16:34

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2024, 16:34

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2024, 16:34

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2024, 16:34

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2024, 16:34

Acórdão - Habeas Corpus

•10/07/2024, 16:34

Decisão

•03/06/2024, 15:05

Decisão

•16/05/2024, 14:43

Despacho

•13/05/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:53

Decisão

•15/04/2024, 10:58

Decisão

•01/03/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:47

Despacho

•26/02/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:43

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/01/2024, 14:30

Decisão

•22/01/2024, 14:30

Decisão

•22/01/2024, 14:30

Decisão

•22/01/2024, 14:30

Decisão

•07/12/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:27

Sentença

•27/11/2023, 13:34

Decisão

•27/11/2023, 13:34