Execução da Pena 0001278-93.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/03/2026, 23:40

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/03/2026, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:36

Reativação de Processo Suspenso

24/02/2026, 10:24

Juntada de Mandado

24/02/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

18/02/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:04

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 12:00

Todas as movimentações(223)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/03/2026, 23:40

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/03/2026, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

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legal

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03/03/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 16:36

Reativação de Processo Suspenso

24/02/2026, 10:24

Juntada de Mandado

24/02/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

18/02/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:04

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 15:44

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 12:51

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 22:27

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:47

Declarada a Remição

07/08/2025, 11:47

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:49

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:48

Expedição de Alvará.

22/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:13

Concedida Progressão de regime

21/07/2025, 12:11

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:49

Concedida Progressão de regime

18/06/2025, 14:48

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 16:25

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:35

Homologada a Falta Disciplinar

31/01/2025, 12:58

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:05

Concedida Progressão de regime

14/09/2023, 16:04

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:53

Declarada a Remição

10/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:40

Declarada a Remição

11/05/2023, 13:39

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 13:24

Juntada de Ofício

31/01/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 09:51

Juntada de Ofício

12/08/2022, 20:17

Juntada de Ofício

12/08/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:24

Classe retificada de 1714 para 386

26/04/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 16:28

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:55

Apensado ao processo

27/01/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

15/01/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

15/01/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 08:52

Homologada a Falta Disciplinar

13/01/2022, 08:52

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 11:05

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 04:36

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 15:57

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:00

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 17:18

Decisão

16/03/2021, 17:17

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:33

Juntada de Certidão

15/03/2021, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2021, 12:59

Conclusos para despacho

12/03/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:21

Expedição de Ofício.

11/03/2021, 06:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 06:20

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 17:31

Distribuído por competência exclusiva

10/03/2021, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2025, 10:11

Decisão

•08/08/2025, 15:23

Todos os documentos(120)

Despacho

•12/02/2026, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Acórdão (Digitalizado)

•12/02/2026, 09:56

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2025, 10:11

Decisão

•08/08/2025, 15:23

Decisão

•07/08/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:37

Decisão

•21/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:46

Despacho

•27/06/2025, 17:52

Decisão

•18/06/2025, 14:48

Despacho

•06/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 08:16

Despacho

•07/05/2025, 15:43

Decisão

•31/01/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:01

Decisão

•14/09/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:45

Decisão

•10/08/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:13

Decisão

•11/05/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:37

Acórdão

•01/12/2022, 11:43

Acórdão

•01/12/2022, 11:43

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Acórdão

•01/12/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 09:51

Termo de Publicação de Acórdão

•26/04/2022, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Acórdão (Digitalizado)

•26/04/2022, 10:50

Despacho

•25/04/2022, 16:28

Acórdão

•19/04/2022, 12:31

Acórdão

•19/04/2022, 12:31

Acórdão

•19/04/2022, 12:31

Acórdão

•19/04/2022, 12:31

Acórdão

•19/04/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 10:57

Decisão

•13/01/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:54

Decisão

•16/03/2021, 17:17

Despacho

•12/03/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 06:20

Decisão

•10/03/2021, 14:36