Execução da Pena 0001278-93.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sorocaba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
CLEITON FERREIRA LEITE DE SOUZA
CPF
471.***.***-22
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Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO
OAB/SP 250349
·
CPF
167.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR
OAB/SP 453604
·
CPF
468.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/03/2026, 23:40
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/03/2026, 23:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2026, 13:18
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:17
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:16
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 14:57
Juntada de Outros documentos
26/02/2026, 16:36
Reativação de Processo Suspenso
24/02/2026, 10:24
Juntada de Mandado
24/02/2026, 10:21
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 10:21
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
18/02/2026, 12:05
Juntada de Outros documentos
18/02/2026, 12:04
Expedição de Mandado.
18/02/2026, 12:00
Ver todas as movimentações (223)
Todas as movimentações
(223)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/03/2026, 23:40
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/03/2026, 23:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Despacho
•
12/02/2026, 15:34
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
03/03/2026, 13:18
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:17
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:16
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 14:57
Juntada de Outros documentos
26/02/2026, 16:36
Reativação de Processo Suspenso
24/02/2026, 10:24
Juntada de Mandado
24/02/2026, 10:21
Juntada de Outros documentos
24/02/2026, 10:21
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
18/02/2026, 12:05
Juntada de Outros documentos
18/02/2026, 12:04
Expedição de Mandado.
18/02/2026, 12:00
Juntada de Outros documentos
18/02/2026, 12:00
Juntada de Outros documentos
13/02/2026, 16:29
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
13/02/2026, 15:44
Juntada de Outros documentos
13/02/2026, 09:39
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 16:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2026, 15:34
Conclusos para decisão
12/02/2026, 09:59
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 09:58
Juntada de Outros documentos
12/02/2026, 09:56
Juntada de Outros documentos
12/02/2026, 09:56
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 13:09
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 12:51
Suspensão do Prazo
26/10/2025, 22:27
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 10:35
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 10:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/09/2025, 12:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/09/2025, 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025, 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025, 18:32
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 16:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025, 15:23
Conclusos para decisão
08/08/2025, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 02:17
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 16:12
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 11:47
Declarada a Remição
07/08/2025, 11:47
Conclusos para despacho
01/08/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 22:44
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 11:17
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 11:49
Expedição de Mandado.
22/07/2025, 11:48
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 11:48
Expedição de Alvará.
22/07/2025, 11:48
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 10:09
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025, 07:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025, 13:05
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 12:13
Concedida Progressão de regime
21/07/2025, 12:11
Conclusos para decisão
18/07/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025, 11:30
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 10:46
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 12:03
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 12:03
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025, 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 17:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/06/2025, 17:52
Conclusos para despacho
24/06/2025, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 19:17
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 03:22
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 16:34
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 14:49
Concedida Progressão de regime
18/06/2025, 14:48
Conclusos para decisão
17/06/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025, 17:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2025, 16:25
Conclusos para despacho
06/06/2025, 14:24
Conclusos para decisão
05/06/2025, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 19:54
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 08:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025, 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 08:16
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:21
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:38
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 15:43
Conclusos para decisão
07/05/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
07/05/2025, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025, 19:35
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 12:35
Expedição de Outros documentos.
07/02/2025, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 13:35
Homologada a Falta Disciplinar
31/01/2025, 12:58
Conclusos para despacho
24/01/2025, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 17:24
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 09:55
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 16:30
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/01/2025, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 13:02
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
17/01/2025, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023, 01:35
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 10:48
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 16:05
Concedida Progressão de regime
14/09/2023, 16:04
Conclusos para decisão
12/09/2023, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 14:15
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2023, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2023, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 15:26
Expedição de Outros documentos.
10/08/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 13:53
Declarada a Remição
10/08/2023, 13:53
Conclusos para despacho
09/08/2023, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 18:04
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 16:13
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 15:02
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 15:00
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 13:40
Declarada a Remição
11/05/2023, 13:39
Conclusos para despacho
10/05/2023, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 14:59
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 13:24
Juntada de Ofício
31/01/2023, 08:33
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 11:42
Expedição de Certidão.
30/08/2022, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2022, 10:35
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 09:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022, 09:51
Juntada de Ofício
12/08/2022, 20:17
Juntada de Ofício
12/08/2022, 20:17
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 11:26
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 11:26
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 11:26
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 11:25
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 11:24
Classe retificada de 1714 para 386
26/04/2022, 10:52
Juntada de Outros documentos
26/04/2022, 10:50
Juntada de Outros documentos
26/04/2022, 10:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2022, 16:28
Conclusos para despacho
19/04/2022, 12:32
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 12:31
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 10:58
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 10:57
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022, 10:57
Expedição de Outros documentos.
28/01/2022, 10:55
Apensado ao processo
27/01/2022, 14:49
Expedição de Certidão.
15/01/2022, 13:50
Expedição de Certidão.
15/01/2022, 13:50
Expedição de Certidão.
13/01/2022, 08:52
Homologada a Falta Disciplinar
13/01/2022, 08:52
Conclusos para despacho
11/01/2022, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022, 11:23
Expedição de Certidão.
10/01/2022, 18:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022, 18:49
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2021, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021, 11:05
Suspensão do Prazo
17/04/2021, 04:36
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021, 15:57
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 01:00
Suspensão do Prazo
05/04/2021, 22:05
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 14:21
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 14:21
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 14:12
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 17:18
Decisão
16/03/2021, 17:17
Conclusos para despacho
15/03/2021, 17:33
Juntada de Certidão
15/03/2021, 17:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2021, 12:59
Conclusos para despacho
12/03/2021, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 19:10
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 14:51
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 10:23
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 10:23
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021, 10:23
Expedição de Outros documentos.
11/03/2021, 10:21
Expedição de Ofício.
11/03/2021, 06:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021, 06:20
Juntada de Outros documentos
10/03/2021, 17:31
Distribuído por competência exclusiva
10/03/2021, 14:36
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Sentença (Digitalizada)
•
30/09/2025, 10:11
Decisão
•
08/08/2025, 15:23
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Despacho
•
12/02/2026, 15:34
Acórdão (Digitalizado)
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12/02/2026, 09:56
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
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12/02/2026, 09:56
Acórdão (Digitalizado)
•
12/02/2026, 09:56
Sentença (Digitalizada)
•
30/09/2025, 10:11
Decisão
•
08/08/2025, 15:23
Decisão
•
07/08/2025, 11:47
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 14:37
Decisão
•
21/07/2025, 12:11
Ato Ordinatório
•
11/07/2025, 10:46
Despacho
•
27/06/2025, 17:52
Decisão
•
18/06/2025, 14:48
Despacho
•
06/06/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 08:16
Despacho
•
07/05/2025, 15:43
Decisão
•
31/01/2025, 12:58
Ato Ordinatório
•
21/01/2025, 10:25
Ato Ordinatório
•
17/01/2025, 16:30
Ato Ordinatório
•
17/01/2025, 13:01
Decisão
•
14/09/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•
11/09/2023, 16:45
Decisão
•
10/08/2023, 13:53
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 16:13
Decisão
•
11/05/2023, 13:39
Ato Ordinatório
•
08/05/2023, 11:37
Acórdão
•
01/12/2022, 11:43
Acórdão
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01/12/2022, 11:43
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
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01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Acórdão
•
01/12/2022, 11:42
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 13:36
Ato Ordinatório
•
16/08/2022, 09:51
Termo de Publicação de Acórdão
•
26/04/2022, 10:51
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:51
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:51
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:51
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Acórdão (Digitalizado)
•
26/04/2022, 10:50
Despacho
•
25/04/2022, 16:28
Acórdão
•
19/04/2022, 12:31
Acórdão
•
19/04/2022, 12:31
Acórdão
•
19/04/2022, 12:31
Acórdão
•
19/04/2022, 12:31
Acórdão
•
19/04/2022, 12:31
Ato Ordinatório
•
28/01/2022, 10:57
Decisão
•
13/01/2022, 08:52
Ato Ordinatório
•
10/01/2022, 18:53
Ato Ordinatório
•
07/01/2022, 14:54
Decisão
•
16/03/2021, 17:17
Despacho
•
12/03/2021, 12:59
Ato Ordinatório
•
11/03/2021, 16:35
Ato Ordinatório
•
11/03/2021, 10:23
Ato Ordinatório
•
11/03/2021, 06:20
Decisão
•
10/03/2021, 14:36