Pedido de Providências 1000249-49.2025.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEPedido de Providências

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

MAYCON DOUGLAS CAVALCANTE DOS SANTOS

CPF

Autor

PENITENCIARIA I DE GUAREI

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP 481760·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 08:22

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 18:05

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:09

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 08:22

Despacho

•16/06/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 08:22

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 18:05

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 09:11

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Resposta

17/05/2025, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina da Silva Santos (OAB 481760/SP) Processo 1000249-49.2025.8.26.0521 - Pedido de Providências - Reqte: Maycon Douglas Cavalcante dos Santos - Trata-se de expediente instaurado para apurar pedido de transferência de unidade penal formulado em favor de Maycon Douglas Cavalcante dos Santos, recolhido na(o) Penitenciária I de Guareí, no qual se pretende a transferência do detento para penitenciária localizada próximo à residência de seus familiares. Nos termos do art. 10º, da Resolução-CNJ nº 404/2021, determino a intimação da Direção da Unidade Prisional para adotar as seguintes medidas: I) promova a oitiva do detento a fim de que manifeste sua anuência ou não ao requerido na petição de fls. retro; II) informe a Direção Prisional sobre a viabilidade do pedido formulado.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina da Silva Santos (OAB 481760/SP) Processo 1000249-49.2025.8.26.0521 - Pedido de Providências - Reqte: Maycon Douglas Cavalcante dos Santos - Inicialmente, observo que a lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Contudo, analisando o pedido e a causa de pedir, não vislumbro matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos. Portanto, inviável que o advogado postule perante este juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte executada. Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015). Regularizados os autos, tornem-me conclusos ou abra-se vista ao Ministério Público, se houver pedido de benefício sobre o qual não tenha se manifestado.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:51

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:25

Mudança de Magistrado

07/05/2025, 14:22

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 13:52

Despacho

•26/05/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:31

Despacho

•09/05/2025, 08:20

Despacho

•07/05/2025, 15:51