Pedido de Providências 1000248-64.2025.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEPedido de Providências

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

CRISTIANO MORETTO

CPF

Autor

PENITENCIARIA II DE GUAREI/SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA FAVERO VACCARELLI

OAB/SP 432528·CPF·Representa: Autor

STEPHANIE DAIANE SERRA

OAB/SP 412565·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Resposta

13/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 13:23

Conclusos para despacho

12/11/2025, 13:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 16:40

Todas as movimentações(57)

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de Resposta

13/01/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:37

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 13:23

Conclusos para despacho

12/11/2025, 13:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 17:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 13:13

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 07:58

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 16:47

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Favero Vaccarelli (OAB 432528/SP) Processo 1000248-64.2025.8.26.0521 - Pedido de Providências - Reqte: Cristiano Moretto - Inicialmente, observo que a lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Contudo, analisando o pedido e a causa de pedir, não vislumbro matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos. Portanto, inviável que o advogado postule perante este juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte executada. Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015). Regularizados os autos, tornem-me conclusos ou abra-se vista ao Ministério Público, se houver pedido de benefício sobre o qual não tenha se manifestado.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:51

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:20

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 13:50

Despacho

•12/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:20

Decisão

•23/10/2025, 13:13

Despacho

•05/09/2025, 07:58

Despacho

•25/08/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 16:32

Despacho

•15/05/2025, 16:47

Despacho

•07/05/2025, 15:51