Execução da Pena 0006222-66.2024.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0006222-66.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 12:25

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus Henrique Ferreira dos Santos (OAB 188752/MG), Jonathan Bacelar Souza Sá (OAB 195760/MG) Processo 0006222-66.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo de Souza Santos - Vistos. Verifica-se que o sentenciado Leonardo de Souza Santos, RG: 49992415, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a) Local da Última Prisão da Parte Sel << Informação indisponível >>, foi condenado no processo nº 0006222-66.2024.8.26.0026 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa. Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E. STJ - Tema Repetitivo 1106: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP. Terceira Seção. Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Comunique-se à Unidade Prisional. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

07/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:27

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 14:31

Decisão

•07/01/2025, 15:14

—

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

Conclusos para decisão

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