Execução da Pena 0023795-63.2017.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DANIEL APARECIDO DOS SANTOS ALVES

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

MURILO MARTINS MELO DE SOUZA

OAB/SP 438931·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

ACHLEY WZOREK

OAB/PR 105738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 08:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:07

Todas as movimentações(377)

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2026, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2026, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 07:38

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:03

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legal

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30/03/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 08:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:49

Concedida Progressão de regime

26/01/2026, 15:48

Conclusos para decisão

26/01/2026, 08:02

Conclusos para despacho

05/12/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 13:23

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:24

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murilo Martins Melo de Souza (OAB 438931/SP) Processo 0023795-63.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Aparecido dos Santos Alves - Em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01/2016 deste DEECRIM, pela imprensa oficial, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) que está(m) atuando no processo de execução criminal em epígrafe para que, no prazo de 10 dias, regularize(m) sua(s) representação(ões) nos autos, juntando o instrumento de mandato. Eventual silêncio será interpretado como renúncia tácita, caso em que será nomeada a Defensoria Pública para a defesa do sentenciado. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:32

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:43

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:24

Conclusos para decisão

26/12/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

26/12/2024, 11:46

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:38

Homologada a Falta Disciplinar

20/09/2024, 09:37

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:20

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:53

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:25

Homologada a Falta Disciplinar

30/07/2024, 15:20

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:03

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2024, 15:18

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:29

Conclusos para despacho

15/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:25

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 16:43

Determinada a Regressão de Regime

04/01/2024, 16:43

Conclusos para decisão

04/01/2024, 15:40

Conclusos para despacho

04/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 10:05

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:11

Declarada a Remição

12/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:46

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:05

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:09

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 05:57

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 05:57

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 05:57

Homologado o Cálculo

28/11/2022, 05:56

Conclusos para decisão

23/11/2022, 16:38

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:26

Declarada a Remição

18/11/2022, 12:25

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:04

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 12:35

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2022, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2022, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2022, 18:19

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:57

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:35

Homologado o Cálculo

23/05/2022, 10:34

Conclusos para decisão

21/05/2022, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 20:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2022, 20:45

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/05/2022, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/04/2022, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2022, 17:19

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:17

Conclusos para despacho

19/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:19

Concedida Progressão de regime

26/11/2021, 12:15

Conclusos para decisão

26/11/2021, 08:07

Conclusos para despacho

24/11/2021, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 13:18

Processo Entranhado

10/11/2021, 13:18

Incidente Processual Instaurado

10/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:30

Homologado o Cálculo

19/04/2021, 15:29

Conclusos para decisão

18/04/2021, 15:34

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:18

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:07

Conclusos para despacho

12/04/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:53

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:12

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 11:29

Unificação e Soma de Penas

09/04/2021, 11:26

Conclusos para decisão

08/04/2021, 17:50

Conclusos para despacho

29/03/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 03:42

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 17:50

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2021, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2021, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2021, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2021, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2021, 15:19

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:00

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:51

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 18:09

Homologado o Cálculo

30/11/2020, 18:08

Conclusos para decisão

28/11/2020, 02:42

Conclusos para despacho

27/11/2020, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 19:51

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 19:50

Decisão

13/11/2020, 12:26

Conclusos para despacho

13/11/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 13:20

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 11:58

Conclusos para despacho

09/11/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 06:26

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 10:24

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:23

Apensado ao processo

29/09/2020, 12:09

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:48

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 01:33

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 05:44

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:22

Decisão

10/03/2020, 10:20

Conclusos para decisão

09/03/2020, 15:44

Conclusos para despacho

09/03/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 19:57

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 15:19

Decisão

28/02/2020, 16:55

Conclusos para despacho

28/02/2020, 15:56

Conclusos para despacho

27/02/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 12:43

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:48

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 00:07

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 17:20

Decisão

05/11/2019, 17:19

Conclusos para decisão

05/11/2019, 15:48

Conclusos para despacho

05/11/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 08:27

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 10:45

Apensado ao processo

21/10/2019, 10:21

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 22:04

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 17:41

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 16:13

Decisão

05/08/2019, 16:10

Conclusos para decisão

05/08/2019, 10:22

Conclusos para despacho

02/08/2019, 12:17

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:47

Realizado Cálculo

30/07/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 17:57

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

29/07/2019, 17:53

Conclusos para despacho

26/07/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 19:01

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2019, 15:14

Apensado ao processo

19/07/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2019, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2019, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2019, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2019, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2019, 15:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2019, 14:57

Conclusos para decisão

11/07/2019, 20:34

Conclusos para despacho

11/07/2019, 15:49

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 16:10

Proferido Despacho

11/07/2018, 19:44

Conclusos para decisão

10/07/2018, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2018, 14:16

Juntada de Ofício

10/07/2018, 14:12

Apensado ao processo

30/04/2018, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2017, 14:47

Juntada de Mandado

25/10/2017, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2017, 15:25

Expedição de Mandado.

13/09/2017, 15:09

Proferido Despacho

13/09/2017, 08:41

Conclusos para despacho

11/09/2017, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 15:53

Expedição de Ofício.

05/09/2017, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2017, 18:33

Distribuído por competência exclusiva

04/09/2017, 18:28

Decisão

•26/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:21

Decisão

•16/09/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:41

Decisão

•07/02/2025, 16:12

Despacho

•07/01/2025, 15:43

Decisão

•20/09/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:00

Decisão

•30/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:45

Todos os documentos(66)

Decisão

•27/03/2026, 07:38

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:03

Decisão

•26/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:21

Decisão

•16/09/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:41

Decisão

•07/02/2025, 16:12

Despacho

•07/01/2025, 15:43

Decisão

•20/09/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:00

Decisão

•30/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 14:29

Decisão

•15/01/2024, 15:18

Decisão

•04/01/2024, 16:43

Decisão

•12/12/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:06

Decisão

•28/11/2022, 05:56

Decisão

•18/11/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:35

Decisão

•23/09/2022, 18:19

Decisão

•23/05/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 09:28

Despacho

•12/05/2022, 20:45

Ato Ordinatório

•08/05/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 12:55

Decisão

•19/04/2022, 17:19

Decisão

•26/11/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 18:16

Decisão

•19/04/2021, 15:29

Decisão

•09/04/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 08:21

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 17:50

Decisão

•15/03/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:39

Decisão

•16/02/2021, 15:14

Decisão

•30/11/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 12:01

Despacho

•13/11/2020, 12:26

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 10:24

Decisão

•10/03/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 15:20

Despacho

•28/02/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:49

Decisão

•05/11/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 10:46

Decisão

•05/08/2019, 16:10

Decisão

•29/07/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 15:14

Decisão

•15/07/2019, 14:57

Despacho

•11/07/2018, 19:44

Ato Ordinatório

•13/09/2017, 15:25

Despacho

•13/09/2017, 08:41

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 18:33

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 18:29

Decisão

•04/09/2017, 18:29

Decisão

•04/09/2017, 18:29

Decisão

•04/09/2017, 18:29