Execução da Pena 7001859-60.2006.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RENAN ANTON DEL MOURO

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:31

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Todas as movimentações(504)

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:31

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 16:29

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:29

Decisão

•20/03/2026, 16:19

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Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:20

Declarada a Remição

20/03/2026, 16:19

Declarada a Remição

20/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:56

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:00

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:51

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:06

Declarada a Remição

22/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

13/10/2025, 16:40

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 15:28

Homologado o Cálculo

13/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:53

Declarada a Remição

28/06/2025, 07:53

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:49

Conclusos para despacho

23/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:25

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 7001859-60.2006.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Sandro dos Santos Cardeal - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Alex Sandro dos Santos Cardeal, CPF: 117.144.648-90, MTR: 76798-8, RG: 21 116 709 5, RGC: 21116709, RJI: 170490804-07, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:11

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 15:04

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:53

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 13:01

Juntada de Ofício

15/04/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:05

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:39

Declarada a Remição

18/02/2025, 16:38

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 15:07

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 16:41

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 10:19

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:34

Conclusos para despacho

01/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 23:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:31

Declarada a Remição

09/10/2024, 16:30

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:59

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:43

Declarada a Remição

05/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:59

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:25

Declarada a Remição

15/08/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:07

Declarada a Remição

14/08/2024, 17:00

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:25

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:53

Declarada a Remição

11/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:59

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:08

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

17/06/2024, 21:47

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:27

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:32

Declarada a Remição

12/04/2024, 14:27

Conclusos para decisão

12/04/2024, 11:39

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/04/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 19:20

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:59

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 15:11

Conclusos para decisão

25/01/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:29

Conclusos para despacho

23/01/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:09

Juntada de Ofício

23/01/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 14:45

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:07

Homologado o Cálculo

30/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão

30/10/2023, 09:18

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 23:15

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:34

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:16

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

18/10/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 09:58

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 13:17

Conclusos para decisão

26/09/2023, 12:40

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 01:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 15:36

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:11

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:22

Homologado o Cálculo

26/06/2023, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 14:44

Juntada de Ofício

26/06/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2023, 14:42

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:27

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:53

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 15:15

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 07:45

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 15:19

Conclusos para decisão

14/06/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:33

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:24

Determinada a Regressão de Regime

25/04/2023, 17:00

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:27

Conclusos para despacho

20/04/2023, 11:26

Apensado ao processo

20/04/2023, 11:03

Apensado ao processo

20/04/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:44

Homologada a Falta Disciplinar

19/04/2023, 16:40

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 18:07

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

18/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2023, 14:46

Unificação e Soma de Penas

13/04/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/04/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 08:36

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:05

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2022, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2022, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2022, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2022, 14:54

Conclusos para decisão

12/07/2022, 08:45

Conclusos para decisão

11/07/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 11:54

Juntada de Certidão

11/07/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:54

Juntada de Certidão

11/07/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 11:53

Desapensado do processo

11/07/2022, 10:38

Desapensado do processo

11/07/2022, 10:38

Desapensado do processo

11/07/2022, 10:38

Apensado ao processo

11/04/2022, 12:55

Apensado ao processo

11/04/2022, 12:55

Apensado ao processo

11/04/2022, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2022, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 21:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 21:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2015, 00:00

Decisão

03/02/2015, 00:00

Decisão

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 00:00

Decisão

•20/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:46

Decisão

•04/12/2025, 14:00

Decisão

•22/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:23

Decisão

•13/07/2025, 15:28

Decisão

•28/06/2025, 07:53

Decisão

•16/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:48

Decisão

•07/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:33

Todos os documentos(71)

Decisão

•23/03/2026, 16:29

Decisão

•20/03/2026, 16:19

Decisão

•20/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 16:46

Decisão

•04/12/2025, 14:00

Decisão

•22/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 14:23

Decisão

•13/07/2025, 15:28

Decisão

•28/06/2025, 07:53

Decisão

•16/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 17:48

Decisão

•07/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:01

Decisão

•18/02/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:39

Despacho

•28/11/2024, 16:41

Decisão

•04/11/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 23:12

Decisão

•09/10/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 18:28

Decisão

•05/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:27

Decisão

•15/08/2024, 09:24

Decisão

•14/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:33

Decisão

•11/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:15

Decisão

•17/06/2024, 21:47

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:07

Decisão

•12/04/2024, 14:27

Decisão

•01/04/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 19:21

Decisão

•25/01/2024, 15:11

Decisão

•30/10/2023, 14:06

Decisão

•20/10/2023, 08:57

Sentença

•18/10/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:19

Decisão

•26/09/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 01:07

Decisão

•02/08/2023, 15:36

Decisão

•26/06/2023, 18:01

Decisão

•26/06/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 14:42

Decisão

•20/06/2023, 15:15

Decisão

•14/06/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 10:21

Decisão

•25/04/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 10:57

Decisão

•19/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:12

Decisão

•13/04/2023, 14:46

Decisão

•13/04/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 16:24

Decisão

•12/07/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:56

Decisão

•11/07/2022, 11:54