Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014084-74.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

CAROLINA DE ALMEIDA PERIN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO SIMAO

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ZILDA PRETEL RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR

OAB/SP 369578·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 08:02

Determinado o arquivamento

09/10/2025, 07:56

Conclusos para despacho

08/10/2025, 19:20

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:39

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:12

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 07:56

Despacho

•28/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 08:02

Determinado o arquivamento

09/10/2025, 07:56

Conclusos para despacho

08/10/2025, 19:20

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 11:04

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rharay Pereira Longo Salvador (OAB 369578/SP) Processo 1014084-74.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolina de Almeida Perin - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Carolina de Almeida Perin em face da Prefeitura Municipal de São Simão/SP, Departamento deTrânsito do Estadode São Paulo DETRAN e Zilda Pretel Rodrigues, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convolando-se em definitiva a tutela provisória de urgência concedida em sede liminar, com exceção da responsabilidade solidária da requerente pelo pagamento do débito das multas. Por conseguinte, determino aos requeridos, nos limites de suas atribuições, que excluam as pontuações e multas mencionadas na inicial e lançadas em desfavor da requerente, com exceção da responsabilidade solidária da requerente pelo pagamento das multas. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:38

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/05/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Réplica

01/04/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 11:37

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 09:54

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 10:43

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2025, 06:02

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2025, 19:06

Juntada de Certidão

22/01/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 14:14

Expedição de Carta.

21/01/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 16:35

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:49

Conclusos para decisão

15/01/2025, 01:27

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 01:19

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 13:57

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:18

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:04

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 17:06

Sentença

•07/05/2025, 18:37

Despacho

•11/03/2025, 11:37

Despacho

•06/03/2025, 09:54

Despacho

•17/02/2025, 16:57

Decisão

•15/01/2025, 16:35

Despacho

•07/01/2025, 13:57