Execução da Pena 7000072-83.2011.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDIVA DE BEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO

OAB/SP 328456·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB/SP 366868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:45

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 12:05

Todas as movimentações(331)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:12

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Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Desapensado do processo

17/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 11:12

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:23

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:39

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 16:36

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:34

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:45

Declarada a Remição

07/07/2025, 11:45

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDIVA DE BEM - Diante das declarações, bem como dos relatórios conjunto de avaliação favorável à concessão da remição de pena, trazida aos autos, o qual afirma que o sentenciado leu 02 (duas) obras, DECLARO remidos 08 dias, em relação ao sentenciado EDIVA DE BEM, CPF: 391.930.308-35, RGC: 23958306, RJI: 245614021-59, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, referente ao período de leitura havido entre 03/02/2025 a 23/02/2025 e 03/03/2025 a 25/03/2025. Intimação - ADV: Isabella Caroline Souza (OAB 452732/SP) Processo 7000072-83.2011.8.26.0032 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:23

Declarada a Remição

07/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:15

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

22/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:39

Ato ordinatório

11/01/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:18

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/03/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Decisão

30/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/07/2015, 00:00

Decisão

20/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2015, 00:00

Outros

28/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2014, 00:00

Outros

03/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/08/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Outros

24/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/02/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

21/01/2014, 00:00

Outros

05/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 00:00

Autos na PAJ

14/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 00:00

Autos na PAJ

02/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2013, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Outros

16/04/2013, 00:00

Outros

11/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Autos na PAJ

13/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2013, 00:00

Outros

03/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2012, 00:00

Outros

25/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2012, 00:00

Outros

25/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2012, 00:00

Outros

12/01/2012, 00:00

Outros

10/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

03/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2011, 00:00

Autos na PAJ

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2010, 00:00

Outros

22/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 00:00

Outros

16/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/05/2010, 00:00

Outros

21/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2010, 00:00

Autos na PAJ

11/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2010, 00:00

Outros

02/02/2010, 00:00

Outros

25/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

20/03/2009, 00:00

Outros

20/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/12/2008, 00:00

Outros

05/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2008, 00:00

Outros

28/05/2008, 00:00

Outros

18/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2008, 00:00

Outros

28/12/2007, 00:00

Outros

26/10/2007, 00:00

Outros

10/08/2007, 00:00

Outros

23/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/09/2005, 00:00

Autos na PAJ

01/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/08/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

25/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2005, 00:00

Outros

18/08/2005, 00:00

Outros

17/08/2005, 00:00

Outros

28/07/2005, 00:00

Outros

26/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2005, 00:00

Outros

12/07/2005, 00:00

Outros

06/07/2005, 00:00

Outros

30/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/06/2005, 00:00

Outros

07/06/2005, 00:00

Autos Atualização

03/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2004, 00:00

Outros

20/07/2004, 00:00

Outros

22/06/2004, 00:00

Outros

16/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2004, 00:00

Outros

14/01/2004, 00:00

Outros

16/12/2003, 00:00

Outros

02/12/2003, 00:00

Outros

26/11/2003, 00:00

Outros

26/11/2003, 00:00

Outros

20/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2003, 00:00

Autos na Juntada

30/09/2003, 00:00

Outros

15/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2003, 00:00

Outros

08/07/2003, 00:00

Outros

05/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

29/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2003, 00:00

Outros

18/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2003, 00:00

Autos na PAJ

07/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/11/2002, 00:00

Outros

29/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2002, 00:00

Autos na Juntada

16/10/2002, 00:00

Autos na PAJ

27/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/08/2002, 00:00

Outros

04/06/2002, 00:00

Outros

28/05/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2002, 00:00

Autos na PAJ

15/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2002, 00:00

Outros

29/01/2002, 00:00

Outros

09/01/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/2002, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/10/2001, 00:00

Outros

11/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:39

Decisão

•17/07/2025, 16:36

Decisão

•07/07/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 17:30

Decisão

•07/05/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:39

Decisão

•03/07/2023, 09:48

Decisão

•19/09/2022, 10:18