Execução da Pena 7000601-92.2017.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JOSE RAMON AREOSO FERNANDEZ JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AHMAD LAKIS NETO

OAB/SP 294971·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

OAB/SP 269917·CPF·Representa: Réu

JORGE DE SOUZA

OAB/SP 429914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:16

Todas as movimentações(465)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:46

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/10/2025, 16:56

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ahmad Lakis Neto (OAB 294971/SP) Processo 7000601-92.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Ramon Areoso Fernandez Junior - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ahmad Lakis Neto (OAB 294971/SP) Processo 7000601-92.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Ramon Areoso Fernandez Junior - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Jose Ramon Areoso Fernandez Junior, CPF: 319.606.518-97, MT: 304.101-9, RG: 51.196.915-6, RG: 33.033.446-3, RGC: 33033446, RJI: 170059387-75, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina.

09/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:26

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 16:21

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:37

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:51

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 21:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 10:17

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:31

Determinada a Regressão de Regime

18/02/2025, 14:24

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:00

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 07:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de Resposta

22/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:15

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 11:37

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:24

Desapensado do processo

18/10/2024, 10:18

Desapensado do processo

18/10/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 12:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:50

Ato ordinatório

18/06/2024, 09:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 16:25

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:38

Determinada a Regressão de Regime

08/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 05:43

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/02/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

02/09/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2017, 00:00

Decisão

14/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2017, 00:00

Decisão

26/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/10/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Outros

22/08/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/08/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/08/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

07/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

21/09/2011, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

21/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2011, 00:00

Autos no H. C.

25/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2011, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

18/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

15/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/05/2011, 00:00

Outros

19/05/2011, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

18/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

11/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

06/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2011, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

04/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

31/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2011, 00:00

Autos no H. C.

15/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2011, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

15/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

11/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2011, 00:00

Outros

07/02/2011, 00:00

Autos na PAJ

03/02/2011, 00:00

Baixa P.A.J.

03/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2011, 00:00

Outros

24/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/12/2010, 00:00

Outros

28/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2010, 00:00

Outros

09/12/2010, 00:00

Baixa P.A.J.

28/10/2010, 00:00

Autos na PAJ

15/10/2010, 00:00

Outros

08/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

30/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

19/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2010, 00:00

Autos à P.A.J. em mãos

15/07/2010, 00:00

Baixa P.A.J.

15/07/2010, 00:00

Baixa P.A.J.

01/07/2010, 00:00

Autos na PAJ

10/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

06/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2010, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

15/02/2010, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

08/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

28/01/2010, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

27/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

06/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

05/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2009, 00:00

Outros

18/08/2009, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2009, 00:00

Autos com FUNAP

16/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/01/2009, 00:00

Baixa Conclusão

09/01/2009, 00:00

Baixa Conclusão

09/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2008, 00:00

Autos na Juntada

17/12/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

28/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

29/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

15/09/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

28/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

27/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2008, 00:00

Outros

13/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

12/08/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/08/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/07/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2008, 00:00

Outros

25/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2008, 00:00

Outros

24/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2008, 00:00

Outros

08/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2007, 00:00

Baixa M.P.

19/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2007, 00:00

Autos Atualização

16/07/2007, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

25/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

23/05/2007, 00:00

Baixa M.P.

30/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2006, 00:00

Outros

29/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/07/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/02/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2004, 00:00

Outros

18/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2004, 00:00

Outros

10/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2002, 00:00

Decisão

•14/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:34

Decisão

•07/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:31

Despacho

•06/03/2025, 10:17

Decisão

•18/02/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 07:55

Decisão

•21/10/2024, 15:15

Decisão

•21/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 09:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:46

Decisão

•14/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:34

Decisão

•07/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:31

Despacho

•06/03/2025, 10:17

Decisão

•18/02/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 07:55

Decisão

•21/10/2024, 15:15

Decisão

•21/10/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 09:35

Despacho

•10/11/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:23

Decisão

•08/08/2023, 17:38

Decisão

•19/11/2022, 10:05

Acórdão - Habeas Corpus

•19/11/2022, 10:05

Decisão

•19/11/2022, 09:58

Decisão

•19/11/2022, 09:58

Decisão

•19/11/2022, 09:44

Despacho

•19/11/2022, 09:44